JORGE RODRIGUES PROCOPIO — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2013

Distribuição

18/12/2013

Valor

R$ 69.785,56

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI

MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REICNPJ

Reu

SUPERMERCADO ESKYNAO LTDACNPJ

FREDEZAN DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO JORGE PROCOPIO· OAB MG 36520· CPF 045.***.***-00

Reu:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA· OAB MG 52334· CPF 610.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão (11/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

NILO DA SILVA LIMACPF

CELSON RAIMUNDO RIBEIRO

IRENI MARIA DE CARVALHOCPF

NIVALDO JOSE DE ANDRADECPF

PAULO JORGE PROCÓPIOCPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

ELVIRA MORETHSON VALE· OAB MG 55976· CPF 205.***.***-04

Reu:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712· CPF 418.***.***-15

Reu:

PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA· OAB MG 121434· CPF 080.***.***-67

Reu:

ALVARO MACHADO FILHO· OAB MG 29301· CPF 253.***.***-87

Reu:

FERNANDO GUERRA· OAB MG 96363· CPF 261.***.***-87

Último movimento: Juntada de Outros documentos (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

Corrupção passivaProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

Ajuizamento

05/08/2015

Distribuição

05/08/2015

Valor

Valor nao informado

Reu

ELIGIO MIGUEL DE CASTROCPF

NIVALDO JOSE DE ANDRADE

STEFANIO RODRIGUES PIRESCPF

Advogados

Reu:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712· CPF 418.***.***-15

Reu:

FERNANDO GUERRA· OAB MG 96363· CPF 261.***.***-87

Reu:

PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA· OAB MG 121434· CPF 080.***.***-67

Reu:

ELVIRA MORETHSON VALE· OAB MG 55976· CPF 205.***.***-04

Reu:

ALVARO MACHADO FILHO· OAB MG 29301· CPF 253.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São João del-Rei, 125, Fórum Carvalho Mourão, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 0075079-91.2015.8.13.0625 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Ministério Público - MPMG CPF: não informado ELIGIO MIGUEL DE CASTRO CPF: 805.969.086-87 e ou... (30/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 792,61

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REICNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI

Reu

MARCIONILIO JOSE GERALDOCPF

Advogados

Autor:

TELMA LUCIA BRAZ DA SILVA· OAB MG 63414· CPF 546.***.***-00

Autor:

ANNA REGINA DE PINHO TAVARES· OAB MG 59964· CPF 522.***.***-53

Autor:

PAULO JORGE PROCOPIO· OAB MG 36520· CPF 045.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão (07/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REICNPJ

Reu

MARCIONILIO JOSE GERALDOCPF

MARCONILIO JOSE GERALDO

Advogados

Autor:

TELMA LUCIA BRAZ DA SILVA· OAB MG 63414

Autor:

ANA MARIA MELO COELHO AGUIAR

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

12/12/2009

Distribuição

12/12/2009

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (29/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (04/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VIACAO PRESIDENTE LTDACNPJ

Reu

PREFEITO DE SAO JOAO DEL-REI

MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REICNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS RESENDE VILELA

Autor:

MARIO SERGIO ALVES DA COSTA· OAB MG 101556

Autor:

DAVID RIBEIRO REZENDE· OAB MG 146552

Autor:

DANIEL RIBEIRO REZENDE· OAB MG 105475

Reu:

PAULO JORGE PROCOPIO· OAB MG 36520

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Transporte TerrestreMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VIACAO PRESIDENTE LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REICPF

PREFEITO DE SAO JOAO DEL-REI

Advogados

Autor:

MARIO SERGIO ALVES DA COSTA· OAB MG 101556· CPF 046.***.***-90

Autor:

PAULO JORGE PROCOPIO· OAB MG 36520· CPF 045.***.***-00

Autor:

DANIEL RIBEIRO REZENDE· OAB MG 105475· CPF 014.***.***-28

Autor:

DAVID RIBEIRO REZENDE· OAB MG 146552· CPF 045.***.***-20

Autor:

MATEUS RESENDE VILELA· OAB MG 192008· CPF 070.***.***-61

Reu:

MARIO SERGIO ALVES DA COSTA· OAB MG 101556· CPF 046.***.***-90

Reu:

PAULO JORGE PROCOPIO· OAB MG 36520· CPF 045.***.***-00

Reu:

DANIEL RIBEIRO REZENDE· OAB MG 105475· CPF 014.***.***-28

Reu:

DAVID RIBEIRO REZENDE· OAB MG 146552· CPF 045.***.***-20

Reu:

MATEUS RESENDE VILELA· OAB MG 192008· CPF 070.***.***-61

Último movimento: Definitivo (13/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Transporte TerrestreApelação Cível

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

VIACAO PRESIDENTE LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REICPF

PREFEITO DE SAO JOAO DEL-REI

Advogados

Autor:

MARIO SERGIO ALVES DA COSTA· OAB MG 101556· CPF 046.***.***-90

Autor:

PAULO JORGE PROCOPIO· OAB MG 36520· CPF 045.***.***-00

Autor:

DANIEL RIBEIRO REZENDE· OAB MG 105475· CPF 014.***.***-28

Autor:

DAVID RIBEIRO REZENDE· OAB MG 146552· CPF 045.***.***-20

Autor:

MATEUS RESENDE VILELA· OAB MG 192008· CPF 070.***.***-61

Reu:

MARIO SERGIO ALVES DA COSTA· OAB MG 101556· CPF 046.***.***-90

Reu:

PAULO JORGE PROCOPIO· OAB MG 36520· CPF 045.***.***-00

Reu:

DANIEL RIBEIRO REZENDE· OAB MG 105475· CPF 014.***.***-28

Reu:

DAVID RIBEIRO REZENDE· OAB MG 146552· CPF 045.***.***-20

Reu:

MATEUS RESENDE VILELA· OAB MG 192008· CPF 070.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva (21/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

13/08/2010

Distribuição

13/08/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI

Reu

CONSTRUTORA BACCARINI LTDA

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

NILO DA SILVA LIMA

SIDNEY ANTÔNIO DE SOUSACPF

VEC VIEGAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Advogados

Autor:

BRUNO NERI MARCELINO CAMPOS· OAB MG 120175· CPF 038.***.***-22

Autor:

SONIA DE OLIVEIRA SANTOS BACCARINI· OAB MG 100848· CPF 478.***.***-97

Autor:

RICARDO ASSUNCAO VIEGAS· OAB MG 83644· CPF 862.***.***-34

Autor:

BRUNO VIEGAS DOS SANTOS· OAB MG 141586· CPF 127.***.***-62

Autor:

PAULO JORGE PROCOPIO· OAB MG 36520· CPF 045.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO NERI MARCELINO CAMPOS· OAB MG 120175· CPF 038.***.***-22

Reu:

SONIA DE OLIVEIRA SANTOS BACCARINI· OAB MG 100848· CPF 478.***.***-97

Reu:

RICARDO ASSUNCAO VIEGAS· OAB MG 83644· CPF 862.***.***-34

Reu:

BRUNO VIEGAS DOS SANTOS· OAB MG 141586· CPF 127.***.***-62

Reu:

PAULO JORGE PROCOPIO· OAB MG 36520· CPF 045.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (02/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

04/09/2019

Distribuição

14/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI

Reu

CONSTRUTORA BACCARINI LTDA

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

NILO DA SILVA LIMA

SIDNEY ANTÔNIO DE SOUSACPF

VEC VIEGAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Advogados

Autor:

BRUNO NERI MARCELINO CAMPOS· OAB MG 120175· CPF 038.***.***-22

Autor:

SONIA DE OLIVEIRA SANTOS BACCARINI· OAB MG 100848· CPF 478.***.***-97

Autor:

RICARDO ASSUNCAO VIEGAS· OAB MG 83644· CPF 862.***.***-34

Autor:

BRUNO VIEGAS DOS SANTOS· OAB MG 141586· CPF 127.***.***-62

Autor:

PAULO JORGE PROCOPIO· OAB MG 36520· CPF 045.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO NERI MARCELINO CAMPOS· OAB MG 120175· CPF 038.***.***-22

Reu:

SONIA DE OLIVEIRA SANTOS BACCARINI· OAB MG 100848· CPF 478.***.***-97

Reu:

RICARDO ASSUNCAO VIEGAS· OAB MG 83644· CPF 862.***.***-34

Reu:

BRUNO VIEGAS DOS SANTOS· OAB MG 141586· CPF 127.***.***-62

Reu:

PAULO JORGE PROCOPIO· OAB MG 36520· CPF 045.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 2ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 18/09/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: SIDNEY ANTÔNIO DE SOUSA e outros Ato ordinatório vista réu. Prazo de 0005 dia(s). Intimados para ciência do retorno dos autos do egrégio superior Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Adv - RICARDO ASSUNCAO VIEGAS, BRUNO NERI MARCELINO CAMPOS, KARIN CRISTINE MAGNAN MIYAHIRA, FREDERICO THADEU D... (22/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

04/09/2019

Distribuição

14/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI

Reu

CONSTRUTORA BACCARINI LTDA

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

NILO DA SILVA LIMA

SIDNEY ANTÔNIO DE SOUSACPF

VEC VIEGAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Advogados

Autor:

BRUNO NERI MARCELINO CAMPOS· OAB MG 120175· CPF 038.***.***-22

Autor:

SONIA DE OLIVEIRA SANTOS BACCARINI· OAB MG 100848· CPF 478.***.***-97

Autor:

RICARDO ASSUNCAO VIEGAS· OAB MG 83644· CPF 862.***.***-34

Autor:

BRUNO VIEGAS DOS SANTOS· OAB MG 141586· CPF 127.***.***-62

Autor:

PAULO JORGE PROCOPIO· OAB MG 36520· CPF 045.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO NERI MARCELINO CAMPOS· OAB MG 120175· CPF 038.***.***-22

Reu:

SONIA DE OLIVEIRA SANTOS BACCARINI· OAB MG 100848· CPF 478.***.***-97

Reu:

RICARDO ASSUNCAO VIEGAS· OAB MG 83644· CPF 862.***.***-34

Reu:

BRUNO VIEGAS DOS SANTOS· OAB MG 141586· CPF 127.***.***-62

Reu:

PAULO JORGE PROCOPIO· OAB MG 36520· CPF 045.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 2ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 18/09/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: SIDNEY ANTÔNIO DE SOUSA e outros Ato ordinatório vista réu. Prazo de 0005 dia(s). Intimados para ciência do retorno dos autos do egrégio superior Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Adv - RICARDO ASSUNCAO VIEGAS, BRUNO NERI MARCELINO CAMPOS, KARIN CRISTINE MAGNAN MIYAHIRA, FREDERICO THADEU D... (22/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Conselho do IdosoAção Civil Pública

Ajuizamento

15/10/2014

Distribuição

15/10/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO SAO JOAO DEL REY

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ADRIANO BRANDAO DE CASTRO· OAB MG 105699· CPF 057.***.***-00

Autor:

ESTHER MARIA BRIGHENTI DOS SANTOS· OAB MG 86350· CPF 994.***.***-15

Autor:

ADRIANO MARCIO DE SOUZA· OAB MG 86626· CPF 874.***.***-20

Autor:

HELENA RETES DOLABELA PIMENTA· OAB MG 96292· CPF 046.***.***-00

Autor:

ANTONIO AMERICO DE CAMPOS JUNIOR· OAB MG 45084· CPF 425.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANO BRANDAO DE CASTRO· OAB MG 105699· CPF 057.***.***-00

Reu:

ESTHER MARIA BRIGHENTI DOS SANTOS· OAB MG 86350· CPF 994.***.***-15

Reu:

ADRIANO MARCIO DE SOUZA· OAB MG 86626· CPF 874.***.***-20

Reu:

HELENA RETES DOLABELA PIMENTA· OAB MG 96292· CPF 046.***.***-00

Reu:

ANTONIO AMERICO DE CAMPOS JUNIOR· OAB MG 45084· CPF 425.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (24/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Tratamento Médico-HospitalarRecurso Extraordinário

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

05/09/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO SAO JOAO DEL REY

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ADRIANO BRANDAO DE CASTRO· OAB MG 105699· CPF 057.***.***-00

Autor:

ESTHER MARIA BRIGHENTI DOS SANTOS· OAB MG 86350· CPF 994.***.***-15

Autor:

ADRIANO MARCIO DE SOUZA· OAB MG 86626· CPF 874.***.***-20

Autor:

HELENA RETES DOLABELA PIMENTA· OAB MG 96292· CPF 046.***.***-00

Autor:

ANTONIO AMERICO DE CAMPOS JUNIOR· OAB MG 45084· CPF 425.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANO BRANDAO DE CASTRO· OAB MG 105699· CPF 057.***.***-00

Reu:

ESTHER MARIA BRIGHENTI DOS SANTOS· OAB MG 86350· CPF 994.***.***-15

Reu:

ADRIANO MARCIO DE SOUZA· OAB MG 86626· CPF 874.***.***-20

Reu:

HELENA RETES DOLABELA PIMENTA· OAB MG 96292· CPF 046.***.***-00

Reu:

ANTONIO AMERICO DE CAMPOS JUNIOR· OAB MG 45084· CPF 425.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (03/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

14/12/2009

Distribuição

14/12/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI

Reu

JOÃO BOSCO BRAGA

Advogados

Autor:

PAULO JORGE PROCOPIO· OAB MG 36520· CPF 045.***.***-00

Reu:

PAULO JORGE PROCOPIO· OAB MG 36520· CPF 045.***.***-00

Último movimento: Autos Eliminados (06/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Ajuizamento

24/07/1996

Distribuição

05/05/1998

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS AGOSTINHO RUFFINICPF

KÁTIA AUXILIADORA RUFINICPF

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REICPF

Reu

ESPÓLIO DE ROBERTO RUFINI

Advogados

Autor:

RICARDO PIRES DE ARAUJO· OAB MG 47545

Autor:

EGLE MARIA PASTORINI JURGILAS· OAB MG 58638· CPF 618.***.***-91

Autor:

BARBARA BASTOS SERGIO DO NASCIMENTO· OAB MG 45728· CPF 104.***.***-50

Autor:

GILSON ANTONIO CALZAVARA· OAB MG 73111· CPF 075.***.***-72

Autor:

SUELLY MARIA MARTINS· OAB MG 43523

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO PIRES DE ARAUJO· OAB MG 47545

Reu:

EGLE MARIA PASTORINI JURGILAS· OAB MG 58638· CPF 618.***.***-91

Reu:

BARBARA BASTOS SERGIO DO NASCIMENTO· OAB MG 45728· CPF 104.***.***-50

Reu:

GILSON ANTONIO CALZAVARA· OAB MG 73111· CPF 075.***.***-72

Reu:

SUELLY MARIA MARTINS· OAB MG 43523

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (26/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

26/01/2010

Distribuição

26/01/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REICPF

Reu

CONCRETOS VIANINI LTDACNPJ

GILCELIO DA LUZ MATIASCPF

IRMAOS VIANINI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDACNPJ

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

NILO DA SILVA LIMA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE SIMAS JUNIOR· OAB MG 132213· CPF 089.***.***-55

Autor:

MARCELO LAGOA LOPES· OAB MG 121759· CPF 050.***.***-92

Autor:

CLAYTON DE SOUZA LIMA· OAB MG 74217· CPF 722.***.***-53

Autor:

ALEXANDRE LEAL DE OLIVEIRA· OAB MG 101240· CPF 960.***.***-49

Autor:

KARIN CRISTINE MAGNAN MIYAHIRA· OAB MG 110100· CPF 058.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ HENRIQUE SIMAS JUNIOR· OAB MG 132213· CPF 089.***.***-55

Reu:

MARCELO LAGOA LOPES· OAB MG 121759· CPF 050.***.***-92

Reu:

CLAYTON DE SOUZA LIMA· OAB MG 74217· CPF 722.***.***-53

Reu:

ALEXANDRE LEAL DE OLIVEIRA· OAB MG 101240· CPF 960.***.***-49

Reu:

KARIN CRISTINE MAGNAN MIYAHIRA· OAB MG 110100· CPF 058.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (27/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

27/09/2019

Distribuição

20/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REICPF

Reu

CONCRETOS VIANINI LTDACNPJ

GILCELIO DA LUZ MATIASCPF

IRMAOS VIANINI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDACNPJ

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

NILO DA SILVA LIMA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE SIMAS JUNIOR· OAB MG 132213· CPF 089.***.***-55

Autor:

MARCELO LAGOA LOPES· OAB MG 121759· CPF 050.***.***-92

Autor:

CLAYTON DE SOUZA LIMA· OAB MG 74217· CPF 722.***.***-53

Autor:

ALEXANDRE LEAL DE OLIVEIRA· OAB MG 101240· CPF 960.***.***-49

Autor:

KARIN CRISTINE MAGNAN MIYAHIRA· OAB MG 110100· CPF 058.***.***-40

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Reu:

LUIZ HENRIQUE SIMAS JUNIOR· OAB MG 132213· CPF 089.***.***-55

Reu:

MARCELO LAGOA LOPES· OAB MG 121759· CPF 050.***.***-92

Reu:

CLAYTON DE SOUZA LIMA· OAB MG 74217· CPF 722.***.***-53

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ALEXANDRE LEAL DE OLIVEIRA· OAB MG 101240· CPF 960.***.***-49

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KARIN CRISTINE MAGNAN MIYAHIRA· OAB MG 110100· CPF 058.***.***-40

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 2ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: SIDNEY ANTÔNIO DE SOUSA e outros Ato ordinatório vista réu. Prazo de 0005 dia(s). Intimação aos requeridos para ciência do retorno dos autos da Egrégia Superior Instância. Adv - ALEXANDRE NOGUEIRA BARRETO, ADRIANO MARCIO DE SOUZA, RICARDO ASSUNCAO VIEGAS, KARIN CRISTINE MAGNAN MIYAHIRA, FREDE... (18/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REICPF

Reu

CONCRETOS VIANINI LTDACNPJ

GILCELIO DA LUZ MATIASCPF

IRMAOS VIANINI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDACNPJ

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

NILO DA SILVA LIMA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE SIMAS JUNIOR· OAB MG 132213· CPF 089.***.***-55

Autor:

MARCELO LAGOA LOPES· OAB MG 121759· CPF 050.***.***-92

Autor:

CLAYTON DE SOUZA LIMA· OAB MG 74217· CPF 722.***.***-53

Autor:

ALEXANDRE LEAL DE OLIVEIRA· OAB MG 101240· CPF 960.***.***-49

Autor:

KARIN CRISTINE MAGNAN MIYAHIRA· OAB MG 110100· CPF 058.***.***-40

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Reu:

LUIZ HENRIQUE SIMAS JUNIOR· OAB MG 132213· CPF 089.***.***-55

Reu:

MARCELO LAGOA LOPES· OAB MG 121759· CPF 050.***.***-92

Reu:

CLAYTON DE SOUZA LIMA· OAB MG 74217· CPF 722.***.***-53

Reu:

ALEXANDRE LEAL DE OLIVEIRA· OAB MG 101240· CPF 960.***.***-49

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KARIN CRISTINE MAGNAN MIYAHIRA· OAB MG 110100· CPF 058.***.***-40

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 2ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: SIDNEY ANTÔNIO DE SOUSA e outros Ato ordinatório vista réu. Prazo de 0005 dia(s). Intimação aos requeridos para ciência do retorno dos autos da Egrégia Superior Instância. Adv - ALEXANDRE NOGUEIRA BARRETO, ADRIANO MARCIO DE SOUZA, RICARDO ASSUNCAO VIEGAS, KARIN CRISTINE MAGNAN MIYAHIRA, FREDE... (18/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

27/09/2019

Distribuição

20/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REICPF

Reu

CONCRETOS VIANINI LTDACNPJ

GILCELIO DA LUZ MATIASCPF

IRMAOS VIANINI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDACNPJ

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

NILO DA SILVA LIMA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE SIMAS JUNIOR· OAB MG 132213· CPF 089.***.***-55

Autor:

MARCELO LAGOA LOPES· OAB MG 121759· CPF 050.***.***-92

Autor:

CLAYTON DE SOUZA LIMA· OAB MG 74217· CPF 722.***.***-53

Autor:

ALEXANDRE LEAL DE OLIVEIRA· OAB MG 101240· CPF 960.***.***-49

Autor:

KARIN CRISTINE MAGNAN MIYAHIRA· OAB MG 110100· CPF 058.***.***-40

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Reu:

LUIZ HENRIQUE SIMAS JUNIOR· OAB MG 132213· CPF 089.***.***-55

Reu:

MARCELO LAGOA LOPES· OAB MG 121759· CPF 050.***.***-92

Reu:

CLAYTON DE SOUZA LIMA· OAB MG 74217· CPF 722.***.***-53

Reu:

ALEXANDRE LEAL DE OLIVEIRA· OAB MG 101240· CPF 960.***.***-49

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KARIN CRISTINE MAGNAN MIYAHIRA· OAB MG 110100· CPF 058.***.***-40

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 2ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: SIDNEY ANTÔNIO DE SOUSA e outros Ato ordinatório vista réu. Prazo de 0005 dia(s). Intimação aos requeridos para ciência do retorno dos autos da Egrégia Superior Instância. Adv - ALEXANDRE NOGUEIRA BARRETO, ADRIANO MARCIO DE SOUZA, RICARDO ASSUNCAO VIEGAS, KARIN CRISTINE MAGNAN MIYAHIRA, FREDE... (18/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

27/09/2019

Distribuição

20/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REICPF

Reu

CONCRETOS VIANINI LTDACNPJ

GILCELIO DA LUZ MATIASCPF

IRMAOS VIANINI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDACNPJ

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

NILO DA SILVA LIMA

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Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE SIMAS JUNIOR· OAB MG 132213· CPF 089.***.***-55

Autor:

MARCELO LAGOA LOPES· OAB MG 121759· CPF 050.***.***-92

Autor:

CLAYTON DE SOUZA LIMA· OAB MG 74217· CPF 722.***.***-53

Autor:

ALEXANDRE LEAL DE OLIVEIRA· OAB MG 101240· CPF 960.***.***-49

Autor:

KARIN CRISTINE MAGNAN MIYAHIRA· OAB MG 110100· CPF 058.***.***-40

+ outros advogados do autor

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LUIZ HENRIQUE SIMAS JUNIOR· OAB MG 132213· CPF 089.***.***-55

Reu:

MARCELO LAGOA LOPES· OAB MG 121759· CPF 050.***.***-92

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CLAYTON DE SOUZA LIMA· OAB MG 74217· CPF 722.***.***-53

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ALEXANDRE LEAL DE OLIVEIRA· OAB MG 101240· CPF 960.***.***-49

Reu:

KARIN CRISTINE MAGNAN MIYAHIRA· OAB MG 110100· CPF 058.***.***-40

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 2ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: SIDNEY ANTÔNIO DE SOUSA e outros Ato ordinatório vista réu. Prazo de 0005 dia(s). Intimação aos requeridos para ciência do retorno dos autos da Egrégia Superior Instância. Adv - ALEXANDRE NOGUEIRA BARRETO, ADRIANO MARCIO DE SOUZA, RICARDO ASSUNCAO VIEGAS, KARIN CRISTINE MAGNAN MIYAHIRA, FREDE... (18/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Apelação Cível

Ajuizamento

Data não informada

Distribuição

Data não informada

Valor

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Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REICPF

Reu

CONCRETOS VIANINI LTDACNPJ

GILCELIO DA LUZ MATIASCPF

IRMAOS VIANINI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDACNPJ

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

NILO DA SILVA LIMA

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Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE SIMAS JUNIOR· OAB MG 132213· CPF 089.***.***-55

Autor:

MARCELO LAGOA LOPES· OAB MG 121759· CPF 050.***.***-92

Autor:

CLAYTON DE SOUZA LIMA· OAB MG 74217· CPF 722.***.***-53

Autor:

ALEXANDRE LEAL DE OLIVEIRA· OAB MG 101240· CPF 960.***.***-49

Autor:

KARIN CRISTINE MAGNAN MIYAHIRA· OAB MG 110100· CPF 058.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ HENRIQUE SIMAS JUNIOR· OAB MG 132213· CPF 089.***.***-55

Reu:

MARCELO LAGOA LOPES· OAB MG 121759· CPF 050.***.***-92

Reu:

CLAYTON DE SOUZA LIMA· OAB MG 74217· CPF 722.***.***-53

Reu:

ALEXANDRE LEAL DE OLIVEIRA· OAB MG 101240· CPF 960.***.***-49

Reu:

KARIN CRISTINE MAGNAN MIYAHIRA· OAB MG 110100· CPF 058.***.***-40

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 2ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: SIDNEY ANTÔNIO DE SOUSA e outros Ato ordinatório vista réu. Prazo de 0005 dia(s). Intimação aos requeridos para ciência do retorno dos autos da Egrégia Superior Instância. Adv - ALEXANDRE NOGUEIRA BARRETO, ADRIANO MARCIO DE SOUZA, RICARDO ASSUNCAO VIEGAS, KARIN CRISTINE MAGNAN MIYAHIRA, FREDE... (18/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

21/12/2009

Distribuição

21/12/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI

Reu

IRMÃOS CHITARRA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EMANUEL ALVES SIMAS· OAB MG 103799· CPF 033.***.***-00

Autor:

ANTONIO AMERICO DE CAMPOS JUNIOR· OAB MG 45084· CPF 425.***.***-72

Autor:

ERICK OTTO SPRINGER· OAB RJ 137514· CPF 093.***.***-31

Autor:

MATEUS ALVES SIMAS· OAB MG 101938· CPF 012.***.***-29

Autor:

LUCAS HILARIO CARNEIRO· OAB MG 95746· CPF 043.***.***-45

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Reu:

EMANUEL ALVES SIMAS· OAB MG 103799· CPF 033.***.***-00

Reu:

ANTONIO AMERICO DE CAMPOS JUNIOR· OAB MG 45084· CPF 425.***.***-72

Reu:

ERICK OTTO SPRINGER· OAB RJ 137514· CPF 093.***.***-31

Reu:

MATEUS ALVES SIMAS· OAB MG 101938· CPF 012.***.***-29

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LUCAS HILARIO CARNEIRO· OAB MG 95746· CPF 043.***.***-45

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Último movimento: Autos Eliminados (05/08/2025)

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