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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

JOSE ALVES PINTOCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GLAUBER ALBIERI VIEIRA· OAB PR 55455· CPF 058.***.***-23

Outros

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ALVES PINTO

Reu

DAVID SOMBRA PEIXOTOCPF

Advogados

Autor:

GLAUBER ALBIERI VIEIRA· OAB PR 55455· CPF 058.***.***-23

Reu:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Último movimento: Definitivo (20/05/2025)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Divisão e DemarcaçãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

27/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ALVES PINTO

Reu

ALDACIR JOSE MOREIRACPF

GENTIL ALVES PINTO

ISAAC ALVES PINTO

JOAO CHAVES PINTO

LUCIANA ALVES MORAES

+ 8 outros

Advogados

Autor:

DARLING MORNINGSTAR SANTOS BUZATO· OAB ES 20992· CPF 125.***.***-83

Autor:

DENISE RIGO ALVES· OAB ES 7907· CPF 017.***.***-52

Autor:

DIOGGO BORTOLINI VIGANOR· OAB ES 11525· CPF 077.***.***-78

Autor:

ALESSANDRA DESTEFFANI SCOLFORO· OAB ES 36960· CPF 135.***.***-79

Reu:

DARLING MORNINGSTAR SANTOS BUZATO· OAB ES 20992· CPF 125.***.***-83

Reu:

DENISE RIGO ALVES· OAB ES 7907· CPF 017.***.***-52

Reu:

DIOGGO BORTOLINI VIGANOR· OAB ES 11525· CPF 077.***.***-78

Reu:

ALESSANDRA DESTEFFANI SCOLFORO· OAB ES 36960· CPF 135.***.***-79

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOSE ALVES PINTO AGRAVADO: SEBASTIAO ALVES PINTO, JOAO CHAVES PINTO, MARLENE ALVES PINTO, GENTIL ALVES PINTO, MALVINA ALVES PINTO, MARLI PINTO BARROS, NELI CHAVES PINTO DA CUNHA, MARIA MADALENA PINTO MOREIRA, ISAAC ALVES PINTO, LUCIANA ALVES MORAES, SERGIO ALVES DE OLIVEIRA, MARIA LUCIA SILVA PINTO, ALDACIR JOSE MOREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRA DESTEFFANI SCOLFORO - ES36960 Advogado do(a) AGRAVADO: DENISE RIGO ALVES - E... (09/06/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauDemarcação / Divisão

Divisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 600.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (13/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauDemarcação / Divisão

Divisão e DemarcaçãoDemarcação / Divisão

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALDACIR JOSE MOREIRACPF

GENTIL ALVES PINTO

JOAO CHAVES PINTO

LUCIANA ALVES MORAES

MALVINA ALVES PINTO

+ 6 outros

Reu

ISAAC ALVES PINTO

JOSE ALVES PINTO

MARIA LUCIA SILVA PINTO

Advogados

Autor:

DENISE RIGO ALVES· OAB ES 7907· CPF 017.***.***-52

Autor:

DARLING MORNINGSTAR SANTOS BUZATO· OAB ES 20992· CPF 125.***.***-83

Autor:

DIOGGO BORTOLINI VIGANOR· OAB ES 11525· CPF 077.***.***-78

Autor:

ALESSANDRA DESTEFFANI SCOLFORO· OAB ES 36960· CPF 135.***.***-79

Reu:

DENISE RIGO ALVES· OAB ES 7907· CPF 017.***.***-52

Reu:

DARLING MORNINGSTAR SANTOS BUZATO· OAB ES 20992· CPF 125.***.***-83

Reu:

DIOGGO BORTOLINI VIGANOR· OAB ES 11525· CPF 077.***.***-78

Reu:

ALESSANDRA DESTEFFANI SCOLFORO· OAB ES 36960· CPF 135.***.***-79

Último movimento: Documento (Certidão) (03/07/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

02/12/2025

Distribuição

02/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ALVES PINTO

Advogados

Autor:

ALESSANDRA DESTEFFANI SCOLFORO· OAB ES 36960· CPF 135.***.***-79

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE ALVES PINTO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TORRENS LTDA, ODAIR JOSE DE LIMA, DANIELA COELHO DE LIMA, NELI CHAVES PINTO DA CUNHA, MALVINA ALVES PINTO, GENTIL ALVES PINTO, MARIA CLERIA JUBINI PINTO, MARLENE ALVES PINTO, MARLI PINTO BARROS, JADIR BARROS, MARIA MADALENA PINTO MOREIRA, ALDACIR JOSE MOREIRA, JOAO CHAVES PINTO, SEBASTIAO ALVES PINTO, ISAAC ALVES PINTO, MARIA LUCIA SILVA PINTO, LUCIANA ALVES MORAES, SERGIO ALVES DE OLIVEIRA, MIGUEL... (18/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAbertura, Registro e Cumprimento de Testamento

Petição de HerançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/11/2017

Distribuição

17/11/2017

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GESLANE ALVESCPF

JOSE VANDERLEI PEREIRA DA SILVACPF

GERALDA ALVES FARIACPF

JOSE ALVES PINTO

HEITOR ALVES PINTO

Reu

OLINDA ALVES PINTOCPF

Outros

RICARDO DE PINHO RABELO CUNHA· OAB MG 77194· CPF 029.***.***-03

MARIA DA CONSOLAÇÃO DE SOUZA E PAULA· OAB MG 8

GILSON LIBOREIRO DA SILVA· OAB MG 46849· CPF 303.***.***-04

VIVIANE PEREIRA DA SILVA· OAB MG 172993

ISMÉRIA T. DE LELIS BRANQUINHO· OAB MG 45

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

SucessõesDIREITO CIVILApelação Cível

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE VANDERLEI PEREIRA DA SILVACPF

GERALDA ALVES FARIACPF

JOSE ALVES PINTO

AILTON PEREIRA DA SILVACPF

DORCELINA DA SILVA PEREIRACPF

Reu

GESLANE ALVESCPF

Advogados

Autor:

VIVIANE PEREIRA DA SILVA

Autor:

GILSON LIBOREIRO DA SILVA

Reu:

RICARDO DE PINHO RABELO CUNHA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAbertura, Registro e Cumprimento de Testamento

Petição de HerançaAbertura, Registro e Cumprimento de Testamento

Ajuizamento

17/11/2017

Distribuição

17/11/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

AILTON PEREIRA DA SILVA

DORCELINA DA SILVA PEREIRA

GERALDA ALVES FARIA

JOSE ALVES PINTO

JOSE VANDERLEI PEREIRA DA SILVA

Reu

GESLANE ALVESCPF

HEITOR ALVES PINTO

OLINDA ALVES PINTO

Advogados

Autor:

RICARDO DE PINHO RABELO CUNHA· OAB MG 77194· CPF 029.***.***-03

Autor:

GILSON LIBOREIRO DA SILVA· OAB MG 46849· CPF 303.***.***-04

Autor:

VIVIANE PEREIRA DA SILVA· OAB MG 172993

Autor:

ISMÉRIA T. DE LELIS BRANQUINHO· OAB MG 45

Autor:

MARIA DA CONSOLAÇÃO DE SOUZA E PAULA· OAB MG 8

Reu:

RICARDO DE PINHO RABELO CUNHA· OAB MG 77194· CPF 029.***.***-03

Reu:

GILSON LIBOREIRO DA SILVA· OAB MG 46849· CPF 303.***.***-04

Reu:

VIVIANE PEREIRA DA SILVA· OAB MG 172993

Reu:

ISMÉRIA T. DE LELIS BRANQUINHO· OAB MG 45

Reu:

MARIA DA CONSOLAÇÃO DE SOUZA E PAULA· OAB MG 8

Último movimento: Definitivo (07/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

SucessõesApelação Cível

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AILTON PEREIRA DA SILVA

DORCELINA DA SILVA PEREIRA

GERALDA ALVES FARIA

JOSE ALVES PINTO

JOSE VANDERLEI PEREIRA DA SILVA

Reu

GESLANE ALVESCPF

HEITOR ALVES PINTO

OLINDA ALVES PINTO

Advogados

Autor:

RICARDO DE PINHO RABELO CUNHA· OAB MG 77194· CPF 029.***.***-03

Autor:

GILSON LIBOREIRO DA SILVA· OAB MG 46849· CPF 303.***.***-04

Autor:

VIVIANE PEREIRA DA SILVA· OAB MG 172993

Autor:

ISMÉRIA T. DE LELIS BRANQUINHO· OAB MG 45

Autor:

MARIA DA CONSOLAÇÃO DE SOUZA E PAULA· OAB MG 8

Reu:

RICARDO DE PINHO RABELO CUNHA· OAB MG 77194· CPF 029.***.***-03

Reu:

GILSON LIBOREIRO DA SILVA· OAB MG 46849· CPF 303.***.***-04

Reu:

VIVIANE PEREIRA DA SILVA· OAB MG 172993

Reu:

ISMÉRIA T. DE LELIS BRANQUINHO· OAB MG 45

Reu:

MARIA DA CONSOLAÇÃO DE SOUZA E PAULA· OAB MG 8

Último movimento: Publicação (28/11/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ALVES PINTOCPF

JOANETE DE BARROS ALVESCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS· OAB RN 12936· CPF 051.***.***-32

Autor:

SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO· OAB RN 5707· CPF 010.***.***-79

Último movimento: Conclusos para decisão (15/04/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Índice da URV Lei 8.880/1994Agravo de Instrumento

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOANETE DE BARROS ALVESCPF

JOSE ALVES PINTO

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO· OAB RN 5707· CPF 010.***.***-79

Autor:

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS· OAB RN 12936· CPF 051.***.***-32

Reu:

SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO· OAB RN 5707· CPF 010.***.***-79

Reu:

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS· OAB RN 12936· CPF 051.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802044-53.2025.8.20.0000 Polo ativo JOANETE DE BARROS ALVES e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MONETÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENT... (14/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 8.852,47

Último movimento: Decorrido prazo de M. R. N. LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - ME em 28/02/2024 23:59. (29/02/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

M. R. N. LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - ME

Reu

JOSE ALVES PINTO

Advogados

Autor:

JEFFERSON SILVA DE BRITO· OAB RO 2952· CPF 028.***.***-28

Autor:

BRUCE BRANDON DOMINGOS BATISTA DUCK DE FREITAS· OAB RO 10998· CPF 026.***.***-64

Autor:

JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO· OAB RJ 203975· CPF 747.***.***-20

Reu:

JEFFERSON SILVA DE BRITO· OAB RO 2952· CPF 028.***.***-28

Reu:

BRUCE BRANDON DOMINGOS BATISTA DUCK DE FREITAS· OAB RO 10998· CPF 026.***.***-64

Reu:

JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO· OAB RJ 203975· CPF 747.***.***-20

Último movimento: Decurso de Prazo (29/02/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/08/2015

Distribuição

11/02/2019

Valor

R$ 900,00

Último movimento: Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2026. (07/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

07/08/2015

Distribuição

07/08/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS HENRIQUE APARECIDO BARLATTI PINTOCPF

Reu

JOSE ALVES PINTO

Advogados

Autor:

JONAS GOMES RIBEIRO NETO· OAB SP 8591· CPF 773.***.***-91

Autor:

ALEXANDRE MORAIS DOS SANTOS· OAB RO 3044· CPF 643.***.***-34

Autor:

ANA PAULA DE FREITAS MELO (PGE-PRJP)· OAB RO 1670· CPF 238.***.***-91

Reu:

JONAS GOMES RIBEIRO NETO· OAB SP 8591· CPF 773.***.***-91

Reu:

ALEXANDRE MORAIS DOS SANTOS· OAB RO 3044· CPF 643.***.***-34

Reu:

ANA PAULA DE FREITAS MELO (PGE-PRJP)· OAB RO 1670· CPF 238.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 4ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0008085-49.2015.8.22.0005. REQUERENTE: J. D. B. P. e outros (4) Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE MORAIS DOS SANTOS - RO0003044A, ANA PAULA DE FREITAS MELO - RO1670, JONAS GOMES RIBEIRO NETO - SP8591 Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE MORAIS DOS SANTOS - RO0003044A REU: J. A.... (07/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/01/2015

Distribuição

09/01/2015

Valor

R$ 324.818,93

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Reu

ANTONIO TEIXEIRACPF

MARCOS ANTONIO DE FREITASCPF

JOSE ROBERTO BERNARDES DA SILVACPF

JOSE ALVES PINTO

MIRALDO FERNANDESCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA· OAB MG 133708· CPF 071.***.***-59

Reu:

MILLER MILANI DE OLIVEIRA· OAB MG 139761

Reu:

NEWTON SIQUEIRA BELLINI

Reu:

FABIOLLA LEITE SILVA· OAB MG 165723

Reu:

ANA CLAUDIA MEDEIROS MUNIZ· OAB MG 103342· CPF 325.***.***-00

+ outros advogados do reu

Outros

NEWTON SIQUEIRA BELLINI· OAB MG 41108

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (07/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 324.818,93

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

ANTONIO TEIXEIRACPF

Reu

MIRALDO FERNANDESCPF

JOSE ALVES PINTOCPF

JOSE ROBERTO BERNARDES DA SILVACPF

MARCOS ANTONIO DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Autor:

SERGIO NEREU FARIA· CPF 486.***.***-34

Autor:

MILLER MILANI DE OLIVEIRA· CPF 072.***.***-31

Autor:

DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA· CPF 071.***.***-59

Reu:

CELSO FRANCISCO MANDARI· CPF 768.***.***-34

Reu:

MARIA LUCIA ALVES DE ASSIS· CPF 087.***.***-57

Reu:

ROGERIO ALVARENGA FACIOLI· CPF 317.***.***-92

Reu:

ANA CLAUDIA MEDEIROS MUNIZ· OAB MG 103342· CPF 325.***.***-00

Reu:

FABIOLLA LEITE SILVA· CPF 093.***.***-36

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição - MARCOS ANTONIO DE FREITAS (SP243047 - NELSON RANGEL LUCIANO) (20/10/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

28/06/2022

Valor

R$ 324.818,93

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

ANTONIO TEIXEIRACPF

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Reu

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

ANTONIO TEIXEIRACPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

MILLER MILANI DE OLIVEIRA

Autor:

DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA· OAB MG 133708

Reu:

MILLER MILANI DE OLIVEIRA

Reu:

DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA· OAB MG 133708

Reu:

FABIOLLA LEITE SILVA

Reu:

NEWTON SIQUEIRA BELLINI· CPF 600.***.***-15

Reu:

ANA CLAUDIA MEDEIROS MUNIZ· OAB MG 103342

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (01/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/01/2015

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 324.818,93

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

MIRALDO FERNANDESCPF

JOSE ALVES PINTOCPF

JOSE ROBERTO BERNARDES DA SILVACPF

MARCOS ANTONIO DE FREITASCPF

ANTONIO TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Autor:

TULIO FAVARO BEGGIATO· CPF 050.***.***-31

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Reu:

MARIA LUCIA ALVES DE ASSIS· CPF 087.***.***-57

Reu:

CELSO FRANCISCO MANDARI· CPF 768.***.***-34

Reu:

ROGERIO ALVARENGA FACIOLI· CPF 317.***.***-92

Reu:

ANA CLAUDIA MEDEIROS MUNIZ· OAB MG 103342· CPF 325.***.***-00

Reu:

NEWTON SIQUEIRA BELLINI· CPF 600.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (28/01/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/03/2015

Distribuição

06/03/2015

Valor

R$ 361.080,78

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

ANTONIO TEIXEIRACPF

MARCOS ANTONIO DE FREITASCPF

JOSE ROBERTO BERNARDES DA SILVACPF

JOSE ALVES PINTO

MIRALDO FERNANDESCPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA· OAB MG 133708

Reu:

NEWTON SIQUEIRA BELLINI

Reu:

ANA CLAUDIA MEDEIROS MUNIZ· OAB MG 103342

Reu:

JOSE ALVES PINTO· OAB SP 122590

Reu:

PATRICIA GARCIA GONCALVES

+ outros advogados do reu

Outros

NEWTON SIQUEIRA BELLINI· OAB MG 41108

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (07/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

31/07/2025

Valor

R$ 361.080,78

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

ANTONIO TEIXEIRACPF

Reu

MIRALDO FERNANDESCPF

JOSE ALVES PINTOCPF

JOSE ROBERTO BERNARDES DA SILVACPF

MARCOS ANTONIO DE FREITASCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO NEREU FARIA· CPF 486.***.***-34

Autor:

DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA· CPF 071.***.***-59

Reu:

PATRICIA GARCIA GONCALVES DE ALMEIDA· CPF 076.***.***-41

Reu:

JOSE ALVES PINTO· CPF 004.***.***-24

Reu:

ANA CLAUDIA MEDEIROS MUNIZ· OAB MG 103342· CPF 325.***.***-00

Reu:

NEWTON SIQUEIRA BELLINI· CPF 600.***.***-15

Reu:

NELSON RANGEL LUCIANO· CPF 285.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição - MARCOS ANTONIO DE FREITAS (SP243047 - NELSON RANGEL LUCIANO) (16/10/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

R$ 361.080,78

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

ANTONIO TEIXEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

ANTONIO TEIXEIRACPF

MARCOS ANTONIO DE FREITASCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA

Reu:

DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA

Reu:

NEWTON SIQUEIRA BELLINI· CPF 600.***.***-15

Reu:

ANA CLAUDIA MEDEIROS MUNIZ· OAB MG 103342

Reu:

JOSE ALVES PINTO

Reu:

PATRICIA GARCIA GONCALVES

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (01/09/2022)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/03/2015

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 361.080,78

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

MIRALDO FERNANDESCPF

JOSE ALVES PINTOCPF

JOSE ROBERTO BERNARDES DA SILVACPF

MARCOS ANTONIO DE FREITASCPF

ANTONIO TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA· CPF 037.***.***-00

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Autor:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

PATRICIA GARCIA GONCALVES DE ALMEIDA· CPF 076.***.***-41

Reu:

JOSE ALVES PINTO· CPF 004.***.***-24

Reu:

ANA CLAUDIA MEDEIROS MUNIZ· OAB MG 103342· CPF 325.***.***-00

Reu:

NEWTON SIQUEIRA BELLINI· CPF 600.***.***-15

Reu:

DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA· CPF 071.***.***-59

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (12/12/2024)

Ver detalhes

—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

19/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO TEIXEIRA

Reu

JOSE ALVES PINTO

JOSE ROBERTO BERNARDES DA SILVA

Advogados

Autor:

DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA· OAB MG 133708· CPF 071.***.***-59

Autor:

ANA CLAUDIA MEDEIROS MUNIZ· OAB MG 103342· CPF 325.***.***-00

Autor:

JOSE ALVES PINTO· OAB SP 122590

Autor:

NELSON RANGEL LUCIANO· OAB SP 243047· CPF 285.***.***-51

Autor:

PATRICIA GARCIA GONCALVES DE ALMEIDA· OAB MG 144795

+ outros advogados do autor

Reu:

DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA· OAB MG 133708· CPF 071.***.***-59

Reu:

ANA CLAUDIA MEDEIROS MUNIZ· OAB MG 103342· CPF 325.***.***-00

Reu:

JOSE ALVES PINTO· OAB SP 122590

Reu:

NELSON RANGEL LUCIANO· OAB SP 243047· CPF 285.***.***-51

Reu:

PATRICIA GARCIA GONCALVES DE ALMEIDA· OAB MG 144795

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003761-36.2013.4.01.3810/MG (originário: processo nº 00037613620134013810/MG) RELATOR: KLAUS KUSCHEL APELANTE: ANTONIO TEIXEIRA ADVOGADO(A): DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA (OAB MG133708) APELADO: JOSE ALVES PINTO ADVOGADO(A): JOSE ALVES PINTO (OAB SP122590) APELADO: JOSE ROBERTO BERNARDES DA SILVA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA MEDEIROS MUNIZ (OAB MG103342) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seg... (17/06/2026)

Ver detalhes

—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

06/03/2015

Distribuição

18/11/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO TEIXEIRA

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

JOSE ALVES PINTO

JOSE ROBERTO BERNARDES DA SILVA

MARCOS ANTONIO DE FREITAS

MIRALDO FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

NELSON RANGEL LUCIANO· OAB SP 243047· CPF 285.***.***-51

Autor:

ANA CLAUDIA MEDEIROS MUNIZ· OAB MG 103342· CPF 325.***.***-00

Autor:

PATRICIA GARCIA GONCALVES DE ALMEIDA· OAB MG 144795

Autor:

DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA· OAB MG 133708· CPF 071.***.***-59

Autor:

JOSE ALVES PINTO· OAB SP 122590

+ outros advogados do autor

Reu:

NELSON RANGEL LUCIANO· OAB SP 243047· CPF 285.***.***-51

Reu:

ANA CLAUDIA MEDEIROS MUNIZ· OAB MG 103342· CPF 325.***.***-00

Reu:

PATRICIA GARCIA GONCALVES DE ALMEIDA· OAB MG 144795

Reu:

DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA· OAB MG 133708· CPF 071.***.***-59

Reu:

JOSE ALVES PINTO· OAB SP 122590

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 01/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003761-36.2013.4.01.3810/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ANTONIO TEIXEIRA ADVOGADO(A): DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA (OAB MG133708) APELADO: MIRALDO FERNANDES ADVOGADO(A): PATRICIA GARCIA GONCALVES DE ALMEIDA (OAB MG144795) APEL... (30/10/2025)

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