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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/04/2021

Distribuição

12/04/2021

Valor

R$ 45.000,00

Autor

FRANCIELEN CRISTINA DOS SANTOS ROCHACPF

SEBASTIAO RAFAEL DA ROCHACPF

KEVYN OTAVIO DOS SANTOS DE ASSISCPF

Reu

SUPERMERCADO SCOTON LTDA.CNPJ

JOSE BRAZ SCOTONCPF

ADILSON APARECIDO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO EDUARDO ABRANCHES DE FARIA· OAB SP 321417· CPF 081.***.***-01

Reu:

WINSTON SEBE· OAB SP 27510· CPF 167.***.***-49

Outros

SIMONE FARIAS NASCIMENTO DALMASO· OAB SP 378341· CPF 753.***.***-72

Último movimento: Conclusos para decisão (29/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

07/01/2013

Distribuição

10/01/2013

Valor

R$ 54.677,17

Autor

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SULCNPJ

Reu

BANCO SANTANDER BRASIL SACPF

Advogados

Reu:

JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR· OAB SP 142452· CPF 283.***.***-81

Reu:

VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE· CPF 249.***.***-32

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (30/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR· OAB SP 142452· CPF 283.***.***-81

Reu:

JUCIMARA SCOTON· CPF 077.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (10/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (20/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 35.418,60

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR· OAB SP 142452· CPF 283.***.***-81

Reu:

JUCIMARA SCOTON· CPF 077.***.***-70

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 2.268,03

Autor

DANIELLE VIEIRA CARDOSOCPF

Reu

FUNDACAO DAS ARTES DE SAO CAETANO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA VILICIC· OAB SP 168799· CPF 183.***.***-18

Reu:

JUCIMARA SCOTON· OAB SP 101195· CPF 077.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 2.268,03

Autor

DANIELLE VIEIRA CARDOSOCPF

Reu

FUNDACAO DAS ARTES DE SAO CAETANO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA VILICIC· OAB SP 168799· CPF 183.***.***-18

Reu:

JUCIMARA SCOTON· OAB SP 101195· CPF 077.***.***-70

Último movimento: Expedição de Certidão. (26/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direitos da PersonalidadePessoas naturaisDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 11.500,00

Autor

SEBASTIAO GOMES PEREIRACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SULCNPJ

SAESA - SIST. DE AGUA, ESG. E SAN. AMBIENTAL SAO CAETANO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA SANCHES GAIOZO· OAB SP 237531· CPF 278.***.***-40

Autor:

LEONARDO SILVA LIGER· OAB SP 379184· CPF 391.***.***-41

Reu:

LARA LUANI DELLA COLLETA DARRONQUI· OAB SP 260768· CPF 311.***.***-02

Reu:

VANESSA RODRIGUEZ BELINCHON WENGRYN· OAB SP 266445· CPF 192.***.***-12

Reu:

MARCELO ALVARES RIBEIRO· OAB SP 236420· CPF 070.***.***-81

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (05/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 11.500,00

Autor

SAESA - SIST. DE AGUA, ESG. E SAN. AMBIENTAL SAO CAETANO DO SULCNPJ

Reu

SEBASTIAO GOMES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

LARA LUANI DELLA COLLETA DARRONQUI· OAB SP 260768· CPF 311.***.***-02

Reu:

FERNANDA SANCHES GAIOZO· OAB SP 237531· CPF 278.***.***-40

Reu:

LEONARDO SILVA LIGER· OAB SP 379184· CPF 391.***.***-41

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (06/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/04/2026

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SEBASTIAO GOMES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO SILVA LIGER· OAB SP 379184· CPF 391.***.***-41

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/02/2026

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SAESA - SIST. DE AGUA, ESG. E SAN. AMBIENTAL SAO CAETANO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LARA LUANI DELLA COLLETA DARRONQUI· OAB SP 260768· CPF 311.***.***-02

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SEBASTIAO GOMES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO SILVA LIGER· OAB SP 379184· CPF 391.***.***-41

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SEBASTIAO GOMES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO SILVA LIGER· OAB SP 379184· CPF 391.***.***-41

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/10/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LARA LUANI DELLA COLLETA DARRONQUI· OAB SP 260768· CPF 311.***.***-02

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/10/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SAESA - SIST. DE AGUA, ESG. E SAN. AMBIENTAL SAO CAETANO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LARA LUANI DELLA COLLETA DARRONQUI· OAB SP 260768· CPF 311.***.***-02

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SEBASTIAO GOMES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

FERNANDA SANCHES GAIOZO· OAB SP 237531· CPF 278.***.***-40

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/08/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 11.500,00

Autor

SAESA - SIST. DE AGUA, ESG. E SAN. AMBIENTAL SAO CAETANO DO SULCNPJ

Reu

SEBASTIAO GOMES PEREIRACPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ALVARES RIBEIRO· OAB SP 236420· CPF 070.***.***-81

Reu:

FERNANDA SANCHES GAIOZO· OAB SP 237531· CPF 278.***.***-40

Reu:

LEONARDO SILVA LIGER· OAB SP 379184· CPF 391.***.***-41

Reu:

JUCIMARA SCOTON· OAB SP 101195· CPF 077.***.***-70

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino (08/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 1.520,09

Autor

FUNDACAO DAS ARTES DE SAO CAETANO DO SULCNPJ

Reu

SOLENI MARQUES DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

JUCIMARA SCOTON· OAB SP 101195· CPF 077.***.***-70

Último movimento: Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada (12/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Condomínio em EdifícioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

19/12/1997

Distribuição

19/12/1997

Valor

R$ 1.824,30

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO REGENTE

Reu

GETULIO DE CARVALHO

Advogados

Autor:

SANDRA REGINA COSTA· OAB SP 247520· CPF 165.***.***-50

Autor:

LUZIA BARROSO DE ALMEIDA ARAUJO· OAB SP 348075· CPF 023.***.***-74

Autor:

GLORIA PAES FERREIRA· OAB SP 56839· CPF 811.***.***-00

Autor:

CLOVIS RIBEIRO· OAB SP 26917· CPF 052.***.***-53

Autor:

ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA· OAB SP 34817· CPF 006.***.***-59

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIO CESAR DA SILVA· OAB SP 337625· CPF 227.***.***-63

Reu:

ADAUTO OSVALDO REGGIANI· OAB SP 116982· CPF 008.***.***-52

Outros

OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO· OAB SP 166182· CPF 068.***.***-86

NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR· OAB SP 61842· CPF 991.***.***-53

JUCIMARA SCOTON· OAB SP 101195· CPF 077.***.***-70

IZILDINHA APARECIDA REINA CECATO· OAB SP 185253· CPF 991.***.***-00

ERIKA IANNACCARO CORTE· OAB SP 170249· CPF 163.***.***-57

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (12/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ObrigaçõesExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDAÇÃO DAS ARTES DE SÃO CAETANO DO SUL

Advogados

Autor:

JUCIMARA SCOTON· OAB SP 101195· CPF 077.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jucimara Scoton (OAB 101195/SP) Processo 1009353-98.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO DAS ARTES DE SÃO CAETANO DO SUL - Vistos. Fls.95: Defiro o sobrestamento da execução, aguardando-se em arquivo provisório. P.Int. (22/05/2025)

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