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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

269 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIALCNPJ

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESICNPJ

Reu

FOSFERPET - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE RACAO ANIMAL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA· OAB SP 154087· CPF 261.***.***-06

Reu:

DANILO HORA CARDOSO· OAB SP 259805· CPF 320.***.***-16

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2777505/SP (2024/0400176-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 AGRAVADO: FOSFERPET - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE RACAO ANIMAL LTDA ADVOGADO: DANILO HORA CARDOSO - SP259805 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/12/2024. (30/12/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESICNPJ

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIALCNPJ

Reu

FOSFERPET - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE RACAO ANIMAL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA· OAB SP 154087· CPF 261.***.***-06

Reu:

DANILO HORA CARDOSO· OAB SP 259805· CPF 320.***.***-16

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (12/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 1.658.417,76

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (09/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SCARELI PAES CONGELADOS LTDACNPJ

Reu

CATRICALA E CIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO MIGLIATTI ZAGO· OAB SP 409201· CPF 454.***.***-90

Autor:

PAULO CORREA RANGEL JUNIOR· OAB SP 108142· CPF 072.***.***-22

Autor:

MÁRIO NELSON RONDON PEREZ JUNIOR· OAB SP 108429· CPF 090.***.***-16

Reu:

DANILO HORA CARDOSO· OAB SP 259805· CPF 320.***.***-16

Reu:

THAINARA CAROLINE SOUZA DE OLIVEIRA· CPF 462.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (08/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PosseAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

07/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SCARELI PAES CONGELADOS LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. CATRICALA E CIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MÁRIO NELSON RONDON PEREZ JUNIOR· OAB SP 108429· CPF 090.***.***-16

Autor:

DANILO HORA CARDOSO· OAB SP 259805· CPF 320.***.***-16

Autor:

PAULO CORREA RANGEL JUNIOR· OAB SP 108142· CPF 072.***.***-22

Autor:

THAINARA CAROLINE SOUZA DE OLIVEIRA· OAB SP 454517· CPF 462.***.***-50

Autor:

LEONARDO MIGLIATTI ZAGO· OAB SP 409201· CPF 454.***.***-90

Reu:

MÁRIO NELSON RONDON PEREZ JUNIOR· OAB SP 108429· CPF 090.***.***-16

Reu:

DANILO HORA CARDOSO· OAB SP 259805· CPF 320.***.***-16

Reu:

PAULO CORREA RANGEL JUNIOR· OAB SP 108142· CPF 072.***.***-22

Reu:

THAINARA CAROLINE SOUZA DE OLIVEIRA· OAB SP 454517· CPF 462.***.***-50

Reu:

LEONARDO MIGLIATTI ZAGO· OAB SP 409201· CPF 454.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (08/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 18.131,30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PROJECT ALUM ESQUADRIAS EM ALUMINIOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Advogados

Autor:

DANILO HORA CARDOSO· OAB SP 259805· CPF 320.***.***-16

Autor:

FRANCISCO BARIANI GUIMARÃES· OAB SP 405031· CPF 420.***.***-78

Reu:

DYEGO BRANDÃO E SILVA· OAB SP 489400· CPF 009.***.***-62

Reu:

DYEGO BRANDAO E SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (31/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 18.131,30

Autor

PROJECT ALUM ESQUADRIAS EM ALUMINIOCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTECNPJ

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (18/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/04/2018

Distribuição

24/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

Reu

SUPERMERCADO ESTRELA DE REGENTE FEIJO LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)CPF

NICOLUCI E NICOLUSSI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)CNPJ

Advogados

Autor:

LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR· CPF 023.***.***-31

Autor:

ALYNE CHRISTINA DA S MENDES FERRAREZE· CPF 080.***.***-96

Autor:

SILVIA ESTHER DA CRUZ SOLLER BERNARDES· CPF 221.***.***-79

Reu:

DANILO HORA CARDOSO· OAB SP 259805· CPF 320.***.***-16

Reu:

NATHALIA MORENO FALCONI· CPF 373.***.***-16

Outros

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 067217· CPF 824.***.***-10

PRISCILA BOIM DE SOUZA· OAB SP 340161

MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES· OAB SP 321130· CPF 069.***.***-19

TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI· OAB SP 354988· CPF 276.***.***-54

CARLOS ALBERTO BONORA JUNIOR· OAB SP 230926· CPF 223.***.***-01

+ outros representantes

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (21/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/01/2020

Distribuição

27/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

NICOLUCI E NICOLUSSI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)CNPJ

SUPERMERCADO ESTRELA DE REGENTE FEIJO LTDACPF

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (16/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/02/2019

Distribuição

27/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

NICOLUCI E NICOLUSSI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)CNPJ

SUPERMERCADO ESTRELA DE REGENTE FEIJO LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)CPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

DANILO HORA CARDOSO· OAB SP 259805· CPF 320.***.***-16

Autor:

NATHALIA MORENO FALCONI· CPF 373.***.***-16

Reu:

LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR· CPF 023.***.***-31

Reu:

ALYNE CHRISTINA DA S MENDES FERRAREZE· CPF 080.***.***-96

Reu:

SILVIA ESTHER DA CRUZ SOLLER BERNARDES· CPF 221.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/01/2020

Distribuição

06/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE)

4. FABIO IBANHEZ BERTUCCI (INTERESSADO)

Reu

2. SUPERMERCADO ESTRELA DE REGENTE FEIJO LTDA (AGRAVADO)

3. NICOLUCI & NICOLUSSI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PRISCILA BOIM DE SOUZA· OAB SP 340161

Autor:

DANILO HORA CARDOSO· OAB SP 259805· CPF 320.***.***-16

Autor:

RUBENS MASSAMI KURITA· OAB SP 230492· CPF 086.***.***-09

Autor:

MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES· OAB SP 321130· CPF 069.***.***-19

Autor:

CARLOS ALBERTO BONORA JUNIOR· OAB SP 230926· CPF 223.***.***-01

+ outros advogados do autor

Reu:

PRISCILA BOIM DE SOUZA· OAB SP 340161

Reu:

DANILO HORA CARDOSO· OAB SP 259805· CPF 320.***.***-16

Reu:

RUBENS MASSAMI KURITA· OAB SP 230492· CPF 086.***.***-09

Reu:

MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES· OAB SP 321130· CPF 069.***.***-19

Reu:

CARLOS ALBERTO BONORA JUNIOR· OAB SP 230926· CPF 223.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (16/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

05/04/2023

Valor

R$ 48.872,20

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (21/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UILSON APARECIDO ULIAN & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Reu:

HELENA RIBEIRO CORDULA ESTEVES· OAB DF 0000000· CPF 019.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (02/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 48.872,20

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

UILSON APARECIDO ULIAN & CIA LTDACPF

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (09/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 253.283,43

Autor

BENETTI COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Outros

FRANCISCO BARIANI GUIMARÃES· OAB SP 405031· CPF 420.***.***-78

DANILO HORA CARDOSO· OAB SP 259805· CPF 320.***.***-16

Último movimento: Juntada de certidão (17/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BENETTI COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (12/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2024

Distribuição

28/03/2024

Valor

R$ 407.676,84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERMERCADO SUPER BARRETOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

DANILO HORA CARDOSO· OAB SP 259805· CPF 320.***.***-16

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (03/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

15/08/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

LA CASA LTDACNPJ

Reu

ENGENHEIRA CIVIL - DENISE PAGANINI SALVAT POSADA

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTECNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO BARIANI GUIMARÃES· OAB SP 405031· CPF 420.***.***-78

Autor:

DANILO HORA CARDOSO· OAB SP 259805· CPF 320.***.***-16

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LA CASA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Advogados

Autor:

DANILO HORA CARDOSO· OAB SP 259805· CPF 320.***.***-16

Autor:

FRANCISCO BARIANI GUIMARÃES· OAB SP 405031· CPF 420.***.***-78

Reu:

RENATO JUSTO DE SOUZA· OAB SP 415424· CPF 005.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (31/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 1.320,00

Autor

LA CASA LTDACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTECNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO BARIANI GUIMARÃES· OAB SP 405031· CPF 420.***.***-78

Autor:

DANILO HORA CARDOSO· OAB SP 259805· CPF 320.***.***-16

Reu:

RENATO JUSTO DE SOUZA· OAB SP 415424· CPF 005.***.***-37

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (08/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PIS - CofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de Cálculo+3

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 487.539,35

Autor

SUPERMERCADO BUCHAIM LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

DANILO HORA CARDOSO· OAB SP 259805· CPF 320.***.***-16

Outros

ARTHUR FRANCIS COULTER· OAB SP 431415· CPF 377.***.***-74

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PIS - CofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de Cálculo+3

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERMERCADO BUCHAIM LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

DANILO HORA CARDOSO· OAB SP 259805· CPF 320.***.***-16

Autor:

ARTHUR FRANCIS COULTER· OAB SP 431415· CPF 377.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (25/04/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PIS - CofinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SUPERMERCADO BUCHAIM LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ARTHUR FRANCIS COULTER· OAB SP 431415· CPF 377.***.***-74

Autor:

DANILO HORA CARDOSO· OAB SP 259805· CPF 320.***.***-16

Reu:

ARTHUR FRANCIS COULTER· OAB SP 431415· CPF 377.***.***-74

Reu:

DANILO HORA CARDOSO· OAB SP 259805· CPF 320.***.***-16

Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

17/01/2021

Distribuição

17/01/2021

Valor

R$ 151.372,12

Autor

FOSFERPET - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE RACAO ANIMAL LTDA.CNPJ

Reu

MARFRIG GLOBAL FOODS S/ACPF

Advogados

Autor:

DANILO HORA CARDOSO· OAB SP 259805· CPF 320.***.***-16

Reu:

LAIS MACHADO LUCAS· OAB RS 060136· CPF 803.***.***-00

Outros

FRANCISCO BARIANI GUIMARÃES· OAB SP 405031· CPF 420.***.***-78

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (12/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.CNPJ

Reu

FOSFERPET - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE RACAO ANIMAL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LAIS MACHADO LUCAS· OAB RS 060136· CPF 803.***.***-00

Reu:

DANILO HORA CARDOSO· OAB SP 259805· CPF 320.***.***-16

Reu:

FRANCISCO BARIANI GUIMARÃES· OAB SP 405031· CPF 420.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (07/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARFRIG GLOBAL FOODS S/ACPF

Reu

FOSFERPET - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE RACAO ANIMAL LTDA.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (23/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 151.372,12

Autor

MARFRIG GLOBAL FOODS S/ACPF

Reu

FOSFERPET - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE RACAO ANIMAL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LAIS MACHADO LUCAS· OAB RS 060136· CPF 803.***.***-00

Reu:

DANILO HORA CARDOSO· OAB SP 259805· CPF 320.***.***-16

Reu:

FRANCISCO BARIANI GUIMARÃES· OAB SP 405031· CPF 420.***.***-78

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/08/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (07/08/2025)

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