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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

15/03/2016

Distribuição

15/03/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS

Reu

MARCUS VINICIUS REZENDE SILVACPF

Advogados

Autor:

LAURIMAR LEAO VIANA FILHO

Reu:

ISAQUE ELIAS SENA GONCALVES

Reu:

FREDERICO FERREIRA ANTUNES CAMPOS

Reu:

DOUGLAS WILSON MAROSTICA LEITE JUNIOR

Reu:

JAIANE SILVIA CARDOSO

Outros

MARINA FRANCA SANTOS· OAB MG 122705· CPF 069.***.***-38

ANANDA PORTES SOUZA· OAB MG 141224· CPF 078.***.***-98

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA REXT COM AGRAVO DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2023 Agravante(s) - MUNICIPIO BELO HORIZONTE; Agravado(a)(s) - MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANANDA PORTES SOUZA, MARI... (07/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

29/07/2016

Distribuição

24/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCUS VINICIUS REZENDE SILVACPF

Reu

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ANANDA PORTES SOUZA

Autor:

HUMBERTO THEODORO JUNIOR

Autor:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA

Autor:

JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (02/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

21/07/2022

Distribuição

21/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO BELO HORIZONTE

Reu

MARCUS VINICIUS REZENDE SILVACPF

Advogados

Autor:

MARINA FRANCA SANTOS

Reu:

ANANDA PORTES SOUZA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO BELO HORIZONTE

Reu

MARCUS VINICIUS REZENDE SILVACPF

Advogados

Autor:

MARINA FRANCA SANTOS

Autor:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751

Reu:

ANANDA PORTES SOUZA

Reu:

HUMBERTO THEODORO JUNIOR

Reu:

HUMBERTO THEODORO NETO

Reu:

ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO

Reu:

ANA VITORIA MANDIM THEODORO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO BELO HORIZONTE

Reu

MARCUS VINICIUS REZENDE SILVACPF

Advogados

Autor:

MARINA FRANCA SANTOS

Autor:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751

Reu:

ANANDA PORTES SOUZA

Reu:

HUMBERTO THEODORO JUNIOR

Reu:

HUMBERTO THEODORO NETO

Reu:

ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO

Reu:

ANA VITORIA MANDIM THEODORO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

11/02/2021

Distribuição

11/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO BELO HORIZONTE

CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Reu

MARCUS VINICIUS REZENDE SILVACPF

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751

Reu:

ANANDA PORTES SOUZA

Reu:

LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA

Reu:

ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE

Reu:

ISADORA DE ASSIS E SOUZA

Reu:

LAURA SARTI MOZELLI

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

29/07/2020

Distribuição

29/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

Reu

MARCUS VINICIUS REZENDE SILVACPF

Advogados

Autor:

IRLENE PEIXOTO MORAIS DE AZEVEDO

Autor:

LIDIANA GONCALVES RIBEIRO

Autor:

MARIA ZILDA FONTES MOL

Autor:

ALDA LUCIA PROFETA CALDAS

Autor:

LEONARDO VILHENA VIANA

+ outros advogados do autor

Reu:

HUMBERTO THEODORO JUNIOR

Reu:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA

Reu:

JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA

Reu:

ANANDA PORTES SOUZA

Reu:

VANESSA ELISA JACOB FERREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

31/10/2017

Distribuição

31/10/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

Reu

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MARCUS VINICIUS REZENDE SILVACPF

Advogados

Autor:

IRLENE PEIXOTO MORAIS DE AZEVEDO

Autor:

GERALDO LUIS SPAGNO GUIMARAES

Autor:

LIDIANA GONCALVES RIBEIRO

Autor:

MARIA ZILDA FONTES MOL

Autor:

ALDA LUCIA PROFETA CALDAS

+ outros advogados do autor

Reu:

ANANDA PORTES SOUZA

Reu:

HUMBERTO THEODORO JUNIOR

Reu:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA

Reu:

JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA

Reu:

LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

28/09/2017

Distribuição

28/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MARCUS VINICIUS REZENDE SILVACPF

Advogados

Autor:

VALMIR PEIXOTO COSTA· CPF 528.***.***-53

Reu:

ANANDA PORTES SOUZA

Reu:

HUMBERTO THEODORO JUNIOR

Reu:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA

Reu:

JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA

Reu:

VANESSA ELISA JACOB FERREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

27/09/2017

Distribuição

27/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS TAXISTAS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR

Reu

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO

Autor:

CAMILA ANIELLE SILVA DE ANDRADE

Autor:

TAINAH SANTOS CARNEIRO

Autor:

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

27/09/2017

Distribuição

27/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

Reu

MARCUS VINICIUS REZENDE SILVACPF

Advogados

Autor:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Autor:

ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES

Reu:

ANANDA PORTES SOUZA

Reu:

HUMBERTO THEODORO JUNIOR

Reu:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA

Reu:

JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA

Reu:

LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

27/09/2017

Distribuição

27/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

Reu

MARCUS VINICIUS REZENDE SILVACPF

Advogados

Autor:

IRLENE PEIXOTO MORAIS DE AZEVEDO

Autor:

GERALDO LUIS SPAGNO GUIMARAES

Autor:

LIDIANA GONCALVES RIBEIRO

Autor:

MARIA ZILDA FONTES MOL

Autor:

ALDA LUCIA PROFETA CALDAS

+ outros advogados do autor

Reu:

ANANDA PORTES SOUZA

Reu:

HUMBERTO THEODORO JUNIOR

Reu:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA

Reu:

JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA

Reu:

VANESSA ELISA JACOB FERREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

27/09/2017

Distribuição

27/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDPAS SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

1 SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ZAIRA CARVALHO SILVEIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

27/09/2017

Distribuição

27/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO BELO HORIZONTE

CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Reu

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MARCUS VINICIUS REZENDE SILVACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751

Autor:

MARINA FRANCA SANTOS

Autor:

DOUGLAS WILSON MAROSTICA LEITE JUNIOR

Reu:

ANANDA PORTES SOUZA

Reu:

HUMBERTO THEODORO JUNIOR

Reu:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA

Reu:

JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA

Reu:

VANESSA ELISA JACOB FERREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/08/2023)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 340.329,65

Autor

RITA DE CASSIA SANTOS VASCONCELOSCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO ABOIM FREIRE FIGUEIREDO· OAB BA 78645· CPF 245.***.***-49

Autor:

FERNANDA ALBERGARIA FIGUEIREDO· CPF 466.***.***-50

Reu:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA· OAB BA 13430· CPF 497.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de informação 2º grau (06/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 139.811,59

Autor

JOSELITO DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO ABOIM FREIRE FIGUEIREDO· OAB BA 78645· CPF 245.***.***-49

Autor:

FERNANDA ALBERGARIA FIGUEIREDO· CPF 466.***.***-50

Reu:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO· OAB BA 6853· CPF 072.***.***-49

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB BA 47095· CPF 745.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/10/2024 23:59. (05/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 244.581,57

Autor

RITA DE CASSIA MAGALHAES BORGESCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO ABOIM FREIRE FIGUEIREDO· OAB BA 78645· CPF 245.***.***-49

Autor:

FERNANDA ALBERGARIA FIGUEIREDO· CPF 466.***.***-50

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB BA 47095· CPF 745.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MAGALHAES BORGES em 09/12/2024 23:59. (03/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Termo AditivoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 5.052,26

Autor

FERNANDA ALBERGARIA FIGUEIREDOCPF

Reu

CARTORIO 11. OFICIO DE NOTASCNPJ

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO ABOIM FREIRE FIGUEIREDO· OAB BA 78645· CPF 245.***.***-49

Autor:

FERNANDA ALBERGARIA FIGUEIREDO· CPF 466.***.***-50

Reu:

ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO· OAB BA 6973· CPF 164.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de FERNANDA ALBERGARIA FIGUEIREDO em 28/06/2024 23:59. (23/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

SociedadeEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/09/2021

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 350.535.239,90

Autor

FUNDACAO VISCONDE DE CAIRUCNPJ

Reu

FUNDACAO VISCONDE DE CAIRUCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO NUNES BOMFIM· OAB BA 58904· CPF 028.***.***-10

Autor:

ALBERTO MATIAS DOS SANTOS· OAB BA 47472· CPF 569.***.***-04

Autor:

DIMAS SANTOS FILHO· OAB BA 6687· CPF 030.***.***-53

Autor:

FRANKI JESUS DE SIQUEIRA· OAB BA 9715· CPF 340.***.***-91

Outros

UBALDINO DE SOUZA PINTO· OAB BA 8709· CPF 101.***.***-68

LILIAN DE OLIVEIRA ROSA· OAB BA 5737· CPF 083.***.***-53

TOMAZ MARCHI NETO· OAB BA 4759· CPF 049.***.***-87

HILDA MARIA DOS SANTOS ALENCAR· OAB BA 44324· CPF 436.***.***-15

TIAGO BANDEIRA TUDE· OAB BA 18445· CPF 977.***.***-20

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (16/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

16/04/2026

Valor

R$ 350.535.239,90

Autor

FUNDACAO VISCONDE DE CAIRUCNPJ

Reu

PARTE ADVERSA NAO IDENTIFICADA

Advogados

Autor:

ADRIANO NUNES BOMFIM· OAB BA 58904· CPF 028.***.***-10

Autor:

ALBERTO MATIAS DOS SANTOS· OAB BA 47472· CPF 569.***.***-04

Autor:

DIMAS SANTOS FILHO· OAB BA 6687· CPF 030.***.***-53

Autor:

FRANKI JESUS DE SIQUEIRA· OAB BA 9715· CPF 340.***.***-91

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (16/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiquidaçãoApelação Cível

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

16/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANO NUNES BOMFIMCPF

FUNDACAO VISCONDE DE CAIRU

Reu

PARTE ADVERSA NAO IDENTIFICADA

Advogados

Autor:

ARTHUR ALVARES DE QUEIROZ ARAUJO NETO· OAB BA 12525· CPF 111.***.***-59

Autor:

CARLOS BRITO DA PALMA· OAB BA 39061· CPF 811.***.***-15

Autor:

VERA LUCIA MACHADO VALADARES· OAB BA 11579· CPF 440.***.***-34

Autor:

MILER REIS DANTAS· OAB BA 50055· CPF 041.***.***-78

Autor:

FERNANDO MOURA FERNANDES FILHO· OAB BA 19878· CPF 804.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

ARTHUR ALVARES DE QUEIROZ ARAUJO NETO· OAB BA 12525· CPF 111.***.***-59

Reu:

CARLOS BRITO DA PALMA· OAB BA 39061· CPF 811.***.***-15

Reu:

VERA LUCIA MACHADO VALADARES· OAB BA 11579· CPF 440.***.***-34

Reu:

MILER REIS DANTAS· OAB BA 50055· CPF 041.***.***-78

Reu:

FERNANDO MOURA FERNANDES FILHO· OAB BA 19878· CPF 804.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (25/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Apuração de haveresRecuperação Judicial

Ajuizamento

17/09/2021

Distribuição

17/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANO NUNES BOMFIMCPF

FUNDACAO VISCONDE DE CAIRU

Reu

PARTE ADVERSA NAO IDENTIFICADA

Advogados

Autor:

ARTHUR ALVARES DE QUEIROZ ARAUJO NETO· OAB BA 12525· CPF 111.***.***-59

Autor:

CARLOS BRITO DA PALMA· OAB BA 39061· CPF 811.***.***-15

Autor:

VERA LUCIA MACHADO VALADARES· OAB BA 11579· CPF 440.***.***-34

Autor:

MILER REIS DANTAS· OAB BA 50055· CPF 041.***.***-78

Autor:

FERNANDO MOURA FERNANDES FILHO· OAB BA 19878· CPF 804.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

ARTHUR ALVARES DE QUEIROZ ARAUJO NETO· OAB BA 12525· CPF 111.***.***-59

Reu:

CARLOS BRITO DA PALMA· OAB BA 39061· CPF 811.***.***-15

Reu:

VERA LUCIA MACHADO VALADARES· OAB BA 11579· CPF 440.***.***-34

Reu:

MILER REIS DANTAS· OAB BA 50055· CPF 041.***.***-78

Reu:

FERNANDO MOURA FERNANDES FILHO· OAB BA 19878· CPF 804.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FUNDACAO VISCONDE DE CAIRU Advogado(s): ADRIANO NUNES BOMFIM (OAB:BA58904-A) APELADO: PARTE ADVERSA NÃO IDENTIFICADA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8103580-57.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Trata-se de apelação interposta por FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Empresarial d... (22/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 155.878,18

Último movimento: Juntada de Petição de petição (14/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/08/2024

Distribuição

25/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDA ALBERGARIA FIGUEIREDOCPF

FERNANDO ANTONIO ABOIM FREIRE FIGUEIREDOCPF

IRALVA DE SANTANA ANDRADE

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCACPF

Advogados

Autor:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA· OAB BA 13430· CPF 497.***.***-68

Autor:

FERNANDA ALBERGARIA FIGUEIREDO· OAB BA 87591

Autor:

FERNANDO ANTONIO ABOIM FREIRE FIGUEIREDO· OAB BA 78645· CPF 245.***.***-49

Reu:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA· OAB BA 13430· CPF 497.***.***-68

Reu:

FERNANDA ALBERGARIA FIGUEIREDO· OAB BA 87591

Reu:

FERNANDO ANTONIO ABOIM FREIRE FIGUEIREDO· OAB BA 78645· CPF 245.***.***-49

Último movimento: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (05/06/2026)

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