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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

39 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

22/07/2021

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 44.000,00

Autor

TEREZA DE JESUS PEREIRACPF

Reu

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO VICTOR VASCONCELOS· OAB CE 21214· CPF 671.***.***-68

Autor:

SENDY PORTELA SOUSA· OAB CE 36772· CPF 051.***.***-24

Autor:

JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO· OAB CE 26071· CPF 002.***.***-80

Autor:

LUCAS MENDES CORDEIRO DA CRUZ· OAB CE 35484· CPF 009.***.***-61

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/05/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

28/02/2021

Distribuição

28/02/2021

Valor

R$ 24.106,96

Último movimento: Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199860144 (17/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

R$ 24.106,96

Autor

MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAUCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU

Reu

ISABELA PASTORA SALVINOCPF

Advogados

Autor:

RAPHAELLA DE VASCONCELOS· OAB CE 26822· CPF 671.***.***-53

Autor:

FRANCISCO VICTOR VASCONCELOS· OAB CE 21214· CPF 671.***.***-68

Autor:

LUCAS MENDES CORDEIRO DA CRUZ· OAB CE 35484· CPF 009.***.***-61

Autor:

JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO· OAB CE 26071· CPF 002.***.***-80

Autor:

SENDY PORTELA SOUSA· OAB CE 36772· CPF 051.***.***-24

Reu:

EXPEDITO AUGUSTO COSTA CARNEIRO· OAB CE 26197· CPF 018.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (28/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/09/2021

Distribuição

17/09/2021

Valor

R$ 11.824,00

Autor

FRANCISCA NATALINE CASTRO DO NASCIMENTO SILVACPF

Reu

IVANILDO SALES

Advogados

Autor:

DIEGO HYURY ARRUDA· OAB CE 36038· CPF 104.***.***-05

Reu:

SENDY PORTELA SOUSA· OAB CE 36772· CPF 051.***.***-24

Reu:

JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO· OAB CE 26071· CPF 002.***.***-80

Reu:

LUCAS MENDES CORDEIRO DA CRUZ· OAB CE 35484· CPF 009.***.***-61

Outros

CANDIDO PARENTE AGUIAR FILHO· OAB CE 46896

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/09/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

11/10/2023

Valor

R$ 11.824,00

Autor

FRANCISCA NATALINE CASTRO DO NASCIMENTO SILVACPF

Reu

IVANILDO SALES

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (09/09/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauRepresentação Criminal/Notícia de Crime

RealInjúriaCrimes contra a Honra+2

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 100,00

Autor

URBANO TEIXEIRA BARBOSA NETOCPF

Reu

DANIELA SUEMI TAKITO

Outros

CRISTIANE CAETANO SIMOES· OAB SP 183654

LUCAS MENDES CORDEIRO DA CRUZ· OAB CE 35484· CPF 009.***.***-61

JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO· OAB CE 26071· CPF 002.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753. Email: [email protected]. Processo PJE nº: 0202005-88.2022.8.06.0101 Autor(a) do fato: DANIELA SUEMI TAKITO Vítima: URBANO TEIXEIRA BARBOSA NETO AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Infração: [Simples] SENTENÇA Vistos, etc. Decido. Considerando o integral cumpri... (22/06/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

SimplesInjúriaCrimes contra a Honra+2

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 10,00

Autor

URBANO TEIXEIRA BARBOSA NETOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

DANIELA SUEMI TAKITO

Advogados

Autor:

JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO· OAB CE 26071· CPF 002.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/07/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

23/03/2016

Distribuição

23/03/2016

Valor

R$ 2.485,28

Autor

RAIMUNDO NONATO MOUTACPF

Reu

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECECNPJ

Advogados

Autor:

SENDY PORTELA SOUSA· OAB CE 36772· CPF 051.***.***-24

Autor:

JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO· OAB CE 26071· CPF 002.***.***-80

Autor:

LUCAS MENDES CORDEIRO DA CRUZ· OAB CE 35484· CPF 009.***.***-61

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/08/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

17/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO ASSIS CARNEIROCPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Outros

JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO· OAB CE 26071· CPF 002.***.***-80

JOSE HELDER ARCANJO FILHO· OAB CE 51179

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/04/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

19/04/2016

Distribuição

19/04/2016

Valor

R$ 52.800,00

Autor

DAMIANA ALBINO DOS SANTOS NASCIMENTOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

PROCURADORIA-GERAL FEDERALCNPJ

Outros

GUY NEVES OSTERNO· OAB CE 26955· CPF 029.***.***-25

RENE OSTERNO RIOS· OAB CE 29175· CPF 028.***.***-40

JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO· OAB CE 26071· CPF 002.***.***-80

FILIPE AUGUSTO PINTO JOVINO· OAB CE 29425· CPF 030.***.***-22

Último movimento: Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 166723431 (04/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

26/11/2021

Distribuição

26/11/2021

Valor

R$ 52.800,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

DAMIANA ALBINO DOS SANTOS NASCIMENTOCPF

Advogados

Reu:

GUY NEVES OSTERNO· OAB CE 26955· CPF 029.***.***-25

Reu:

RENE OSTERNO RIOS· OAB CE 29175· CPF 028.***.***-40

Reu:

FILIPE AUGUSTO PINTO JOVINO· OAB CE 29425· CPF 030.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva (14/06/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

17/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO C6 S.A.CNPJ

Reu

FRANCISCO ASSIS CARNEIROCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Reu:

JOSE HELDER ARCANJO FILHO· OAB CE 51179· CPF 072.***.***-93

Reu:

JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO· OAB CE 26071· CPF 002.***.***-80

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2026. Documento: 194496048 (10/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Parcelas de benefício não pagasPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

02/02/2017

Distribuição

02/02/2017

Valor

R$ 11.445,86

Autor

ANA PATRICIA DE PAIVA SUDARIOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAUCNPJ

Advogados

Autor:

JOSIMO FARIAS FILHO· OAB CE 27751· CPF 028.***.***-41

Reu:

JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO· OAB CE 26071· CPF 002.***.***-80

Último movimento: Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 198708733 (22/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Parcelas de benefício não pagasCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/02/2017

Distribuição

02/02/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSIMO FARIAS FILHOCPF

Advogados

Autor:

JOSIMO FARIAS FILHO· OAB CE 27751· CPF 028.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000 e-mail: [email protected] Processo nº: 0006093-46.2017.8.06.0161 Classe Judicial: Cumprimento de Sentença (156) Polo Ativo: Ana Patrícia de Paiva Sudário Polo Passivo: Município de Santana do Acaraú DESPACHO Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença movido por ANA PATRÍCIA D... (14/07/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/06/2018

Distribuição

28/06/2018

Valor

R$ 24.492,00

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 154244235 (14/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 24.492,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MARIA JOSE CAVALCANTE ARCANJOCPF

CARLOS JOSE ARCANJO

ANTONIO DE PADUA ALVES CARNEIROCPF

RAIMUNDO MARCELO ARCANJO

ALEXANDRE VERICK MAIA COLARES

+ 3 outros

Advogados

Reu:

JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO· OAB CE 26071· CPF 002.***.***-80

Reu:

MARCIA NOGUEIRA COSTA· OAB CE 15454· CPF 220.***.***-04

Reu:

FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA· OAB CE 19633· CPF 935.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (04/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ

Reu

FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZACPF

JOSE DACIO VASCONCELOS FILHOCPF

Advogados

Autor:

JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO· OAB CE 26071· CPF 002.***.***-80

Autor:

MARCIA NOGUEIRA COSTA· OAB CE 15454· CPF 220.***.***-04

Autor:

FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA· OAB CE 19633· CPF 935.***.***-49

Reu:

JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO· OAB CE 26071· CPF 002.***.***-80

Reu:

MARCIA NOGUEIRA COSTA· OAB CE 15454· CPF 220.***.***-04

Reu:

FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA· OAB CE 19633· CPF 935.***.***-49

Reu:

SENDY PORTELA SOUSA· OAB CE 36772· CPF 051.***.***-24

Reu:

LUCAS MENDES CORDEIRO DA CRUZ· OAB CE 35484· CPF 009.***.***-61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MARIA JOSE CAVALCANTE ARCANJO, CARLOS JOSE ARCANJO, ANTONIO DE PADUA ALVES CARNEIRO, RAIMUNDO MARCELO ARCANJO, ALEXANDRE VERICK MAIA COLARES, HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA, FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS, MARIA REQUIXELIA DE MARIA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ingressou com ação de improbidade em face de RAIMUNDO MARCELO ARCANJO, MARIA REQUIXÉLIA DE MARIA, ANTÔNIO DE PÁDUA ALVES C... (13/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

28/06/2018

Distribuição

29/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ

Reu

FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZACPF

JOSE DACIO VASCONCELOS FILHOCPF

Advogados

Autor:

JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO· OAB CE 26071· CPF 002.***.***-80

Autor:

MARCIA NOGUEIRA COSTA· OAB CE 15454· CPF 220.***.***-04

Autor:

FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA· OAB CE 19633· CPF 935.***.***-49

Reu:

JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO· OAB CE 26071· CPF 002.***.***-80

Reu:

MARCIA NOGUEIRA COSTA· OAB CE 15454· CPF 220.***.***-04

Reu:

FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA· OAB CE 19633· CPF 935.***.***-49

Reu:

SENDY PORTELA SOUSA· OAB CE 36772· CPF 051.***.***-24

Reu:

LUCAS MENDES CORDEIRO DA CRUZ· OAB CE 35484· CPF 009.***.***-61

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