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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAOCNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2025)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DE OLIVEIRA NETO

Advogados

Autor:

JOSE DE OLIVEIRA NETO· OAB CE 43525· CPF 043.***.***-98

Último movimento: Definitivo (31/07/2025)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

27/06/2025

Valor

R$ 23.458,61

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2026. Documento: 192163251 (25/02/2026)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 23.458,61

Autor

BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

SAMUEL LUCAS PIRES DE ARAUJOCPF

DAYANE DO VALE MARTINS DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

JOSE FROTA CARNEIRO NETO· OAB CE 19603· CPF 669.***.***-87

Autor:

RUI BARROS LEAL FARIAS· OAB CE 16411· CPF 627.***.***-34

Autor:

MIGUEL ROCHA NASSER HISSA· OAB CE 15469· CPF 840.***.***-20

Autor:

RODRIGO MACEDO DE CARVALHO· OAB CE 15470· CPF 839.***.***-34

Reu:

GEISA MARQUES DE LIMA· OAB CE 50354· CPF 024.***.***-02

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (17/06/2025)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Promessa de Compra e VendaCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

27/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GEISA MARQUES DE LIMACPF

JOSE DE OLIVEIRA NETO

Reu

JOSE FROTA CARNEIRO NETO

MIGUEL ROCHA NASSER HISSACPF

RODRIGO MACEDO DE CARVALHO

RUI BARROS LEAL FARIASCPF

Advogados

Autor:

RUI BARROS LEAL FARIAS· OAB CE 16411· CPF 627.***.***-34

Autor:

JOSE DE OLIVEIRA NETO· OAB CE 43525· CPF 043.***.***-98

Autor:

GEISA MARQUES DE LIMA· OAB CE 50354· CPF 024.***.***-02

Autor:

MIGUEL ROCHA NASSER HISSA· OAB CE 15469· CPF 840.***.***-20

Autor:

RODRIGO MACEDO DE CARVALHO· OAB CE 15470· CPF 839.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

RUI BARROS LEAL FARIAS· OAB CE 16411· CPF 627.***.***-34

Reu:

JOSE DE OLIVEIRA NETO· OAB CE 43525· CPF 043.***.***-98

Reu:

GEISA MARQUES DE LIMA· OAB CE 50354· CPF 024.***.***-02

Reu:

MIGUEL ROCHA NASSER HISSA· OAB CE 15469· CPF 840.***.***-20

Reu:

RODRIGO MACEDO DE CARVALHO· OAB CE 15470· CPF 839.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0242280-20.2024.8.06.0001. REQUERENTE: SAMUEL LUCAS PIRES DE ARAUJO e outros REQUERIDO: BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, O... (24/02/2026)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promessa de Compra e VendaApelação Cível

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GEISA MARQUES DE LIMACPF

JOSE DE OLIVEIRA NETO

Reu

JOSE FROTA CARNEIRO NETO

MIGUEL ROCHA NASSER HISSACPF

RODRIGO MACEDO DE CARVALHO

RUI BARROS LEAL FARIASCPF

Advogados

Autor:

RUI BARROS LEAL FARIAS· OAB CE 16411· CPF 627.***.***-34

Autor:

JOSE DE OLIVEIRA NETO· OAB CE 43525· CPF 043.***.***-98

Autor:

GEISA MARQUES DE LIMA· OAB CE 50354· CPF 024.***.***-02

Autor:

MIGUEL ROCHA NASSER HISSA· OAB CE 15469· CPF 840.***.***-20

Autor:

RODRIGO MACEDO DE CARVALHO· OAB CE 15470· CPF 839.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

RUI BARROS LEAL FARIAS· OAB CE 16411· CPF 627.***.***-34

Reu:

JOSE DE OLIVEIRA NETO· OAB CE 43525· CPF 043.***.***-98

Reu:

GEISA MARQUES DE LIMA· OAB CE 50354· CPF 024.***.***-02

Reu:

MIGUEL ROCHA NASSER HISSA· OAB CE 15469· CPF 840.***.***-20

Reu:

RODRIGO MACEDO DE CARVALHO· OAB CE 15470· CPF 839.***.***-34

+ outros advogados do reu

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 62.897,39

Autor

ANA PAULA GRACA VIANNACPF

SABINO FARIAS VIANNA FILHOCPF

Reu

BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DE OLIVEIRA NETO· OAB CE 43525· CPF 043.***.***-98

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (05/11/2025)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DE OLIVEIRA NETO

Reu

EMANUEL RODRIGUES BELEMCPF

Advogados

Autor:

JOSE DE OLIVEIRA NETO· OAB CE 43525· CPF 043.***.***-98

Reu:

EMANUEL RODRIGUES BELÉM· OAB CE 44513· CPF 018.***.***-04

Último movimento: Conclusão (para despacho) (06/02/2026)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DE OLIVEIRA NETO

Reu

MARIANA DIAS DA SILVA

Advogados

Autor:

GEISA MARQUES DE LIMA· OAB CE 50354· CPF 024.***.***-02

Autor:

JOSE DE OLIVEIRA NETO· OAB CE 43525· CPF 043.***.***-98

Reu:

MARIANA DIAS DA SILVA· OAB CE 25742· CPF 621.***.***-91

Último movimento: Publicação (30/04/2026)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/04/2017

Distribuição

04/04/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

LUCAS JUNIOR BONIFACIO DE ALMEIDACPF

Advogados

Reu:

MARCO AURELIO ALVES DE SOUZA· OAB MT 18201· CPF 727.***.***-49

Último movimento: Juntada de Certidão (29/05/2024)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/04/2014

Distribuição

23/04/2014

Valor

R$ 754.436,73

Autor

DOMINGOS SAVIO ARAUJOCPF

EDBERTO GOMES DA SILVACPF

EDILMA ALVES PEREIRACPF

EDNA MARIA DA CRUZ RAMOSCPF

FERNANDO PEREIRA DE ARAUJOCPF

+ 14 outros

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ALTAIR BALIEIRO· CPF 232.***.***-63

Reu:

GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO· OAB MT 3234· CPF 081.***.***-49

Outros

ALTAIR BALIEIRO· OAB MT 13946

Último movimento: Decorrido prazo de JUVENILHO CRISTOVAO DE AZEVEDO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48790736 (13/05/2026)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Liquidação por Arbitramento

Ajuizamento

23/04/2014

Distribuição

24/04/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

DOMINGOS SAVIO ARAUJO

EDBERTO GOMES DA SILVA

EDILMA ALVES PEREIRA

EDNA MARIA DA CRUZ RAMOSCPF

FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO

+ 14 outros

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ALTAIR BALIEIRO· OAB MT 13946

Autor:

GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO· OAB MT 3234· CPF 081.***.***-49

Reu:

ALTAIR BALIEIRO· OAB MT 13946

Reu:

GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO· OAB MT 3234· CPF 081.***.***-49

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (07/05/2026)

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—

TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

19/02/2023

Distribuição

19/02/2023

Valor

R$ 21.153,32

Último movimento: Juntada de Certidão (18/09/2025)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 21.153,32

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JOSE DE OLIVEIRA NETOCPF

ARTHUR EMMANUEL BARBOSACPF

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (29/08/2023)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Gratificações e AdicionaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ARTHUR EMMANUEL BARBOSACPF

JOSE DE OLIVEIRA NETO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRAZIELE CASSUCI FRIOSI· OAB MT 27666· CPF 221.***.***-86

Autor:

ALTAIR BALIEIRO· OAB MT 13946

Reu:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRAZIELE CASSUCI FRIOSI· OAB MT 27666· CPF 221.***.***-86

Reu:

ALTAIR BALIEIRO· OAB MT 13946

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007990-39.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ARTHUR EMMANUEL BARBOSA, JOSE DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos etc. Diante da informação da quitação do débito excutido, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Nos termos do §2º do art. 7º do Provimento 20/2020- CM, EXPEÇA-SE O ALVARÁ, conforme requerid... (19/09/2024)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações e AdicionaisCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/02/2023

Distribuição

19/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ARTHUR EMMANUEL BARBOSACPF

JOSE DE OLIVEIRA NETO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRAZIELE CASSUCI FRIOSI· OAB MT 27666· CPF 221.***.***-86

Autor:

ALTAIR BALIEIRO· OAB MT 13946

Reu:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRAZIELE CASSUCI FRIOSI· OAB MT 27666· CPF 221.***.***-86

Reu:

ALTAIR BALIEIRO· OAB MT 13946

Último movimento: Documento (18/09/2025)

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TJPI- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/02/2013

Distribuição

15/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

EVIRINALDO DA SILVA PACHECOCPF

DIMITRI RODRIGUES DA SILVACPF

ROMUALDO DE SOUSA PEREIRACPF

JOAO DE SOUSA PEREIRA

ORISMAR CARDOSO DE AZEVEDOCPF

Advogados

Reu:

TIAGO LIMA IGLESIAS CABRAL· OAB PI 9179· CPF 008.***.***-44

Reu:

THYAGO ANDRE ALVES DE BRITO MELO· OAB PI 9492· CPF 012.***.***-95

Reu:

MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA· OAB PI 4505· CPF 939.***.***-04

Reu:

ADRIANO MOURA DE CARVALHO· OAB PI 4503· CPF 855.***.***-20

Reu:

UANDERSON FERREIRA DA SILVA· OAB PI 5456· CPF 824.***.***-87

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/01/2026)

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TJPI- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/12/2023

Distribuição

23/12/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

PAULO DAVILAN DANTAS DA SILVACPF

CARLA MARIA DE SOUSA BRITO SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS - CAMARA MUNICIPALCNPJ

JOSE DE OLIVEIRA NETO

Outros

CARLOS LEVI CARVALHO SOUSA· OAB PI 6261· CPF 649.***.***-72

THIAGO IBIAPINA COELHO· OAB PI 5960· CPF 006.***.***-93

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS - CAMARA MUNICIPAL em 08/09/2025 23:59. (12/09/2025)

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