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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

20/02/2019

Distribuição

30/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE BEBERIBE

Reu

JOSé DOMINGOS DE ARAUJO

Último movimento: Conclusão (para despacho) (29/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

18/05/2025

Distribuição

18/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE BEBERIBE

Reu

JOSé DOMINGOS DE ARAUJO

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (17/06/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/08/2019

Distribuição

12/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

Reu

ANTONIO SOARES DE BRITOCPF

Advogados

Reu:

LARISSA MARIA LIMA FREITAS· OAB DF 59466· CPF 025.***.***-07

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS EVANGELISTA· OAB DF 13215· CPF 044.***.***-80

Reu:

JOÃO RICARDO BATISTA DE OLIVEIRA· OAB MS 22299· CPF 006.***.***-66

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/11/2023)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 6.912,07

Último movimento: Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (15/01/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Data BaseCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSé DOMINGOS DE ARAúJO

Advogados

Autor:

SILENE APARECIDA COELHO· OAB GO 6868

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (28/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

06/12/2016

Distribuição

06/12/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.CPF

NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDACNPJ

Reu

JOSE DOMINGOS DE ARAUJOCPF

MARLENE EFIGENIA PINTO ARAUJOCPF

MAX PRESS GAS, TRANSPORTES E LOJISTICA LTDA - MECNPJ

Outros

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB RJ 93204· CPF 892.***.***-91

SIDINEY DUARTE RIBEIRO· OAB MG 139373· CPF 015.***.***-94

MONIQUE FROIS ALMEIDA· OAB MG 175809

TUANE MIRANDA DA SILVA· OAB MG 181099· CPF 114.***.***-98

LUIS FERNANDO DIAS SOUZA· OAB MG 151924

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARLENE EFIGENIA PINTO ARAUJOCPF

JOSE DOMINGOS DE ARAUJOCPF

Reu

NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MONYK ALVES FROIS

Autor:

TUANE MIRANDA DA SILVA

Autor:

LUIS FERNANDO DIAS SOUZA

Autor:

CRISTIANO PESSOA SOUSA· OAB MG 88465

Autor:

HIAGGO GUIMARAES DE ALMEIDA

+ outros advogados do autor

Reu:

RAUL AMARAL JUNIOR

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosApelação Cível

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DOMINGOS DE ARAUJO

MARLENE EFIGENIA PINTO ARAUJOCPF

Reu

MAX PRESS GAS, TRANSPORTES E LOJISTICA LTDA - ME

NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SIDINEY DUARTE RIBEIRO· OAB MG 139373· CPF 015.***.***-94

Autor:

HIAGGO GUIMARAES DE ALMEIDA· OAB MG 181691· CPF 118.***.***-05

Autor:

MONIQUE FROIS ALMEIDA· OAB MG 175809

Autor:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB RJ 93204· CPF 892.***.***-91

Autor:

DEBORA CRISTINA LAGE DE BRITO· OAB MG 141420· CPF 077.***.***-16

+ outros advogados do autor

Reu:

SIDINEY DUARTE RIBEIRO· OAB MG 139373· CPF 015.***.***-94

Reu:

HIAGGO GUIMARAES DE ALMEIDA· OAB MG 181691· CPF 118.***.***-05

Reu:

MONIQUE FROIS ALMEIDA· OAB MG 175809

Reu:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB RJ 93204· CPF 892.***.***-91

Reu:

DEBORA CRISTINA LAGE DE BRITO· OAB MG 141420· CPF 077.***.***-16

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (03/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Reintegração de PosseReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

06/12/2016

Distribuição

06/12/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DOMINGOS DE ARAUJO

MARLENE EFIGENIA PINTO ARAUJOCPF

Reu

MAX PRESS GAS, TRANSPORTES E LOJISTICA LTDA - ME

NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SIDINEY DUARTE RIBEIRO· OAB MG 139373· CPF 015.***.***-94

Autor:

HIAGGO GUIMARAES DE ALMEIDA· OAB MG 181691· CPF 118.***.***-05

Autor:

MONIQUE FROIS ALMEIDA· OAB MG 175809

Autor:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB RJ 93204· CPF 892.***.***-91

Autor:

DEBORA CRISTINA LAGE DE BRITO· OAB MG 141420· CPF 077.***.***-16

+ outros advogados do autor

Reu:

SIDINEY DUARTE RIBEIRO· OAB MG 139373· CPF 015.***.***-94

Reu:

HIAGGO GUIMARAES DE ALMEIDA· OAB MG 181691· CPF 118.***.***-05

Reu:

MONIQUE FROIS ALMEIDA· OAB MG 175809

Reu:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB RJ 93204· CPF 892.***.***-91

Reu:

DEBORA CRISTINA LAGE DE BRITO· OAB MG 141420· CPF 077.***.***-16

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (22/05/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção de Exigir Contas

Compra e VendaAção de Exigir Contas

Ajuizamento

04/12/2013

Distribuição

04/12/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

JONSON ALMEIDA DOS SANTOSCPF

ROSIANE FERREIRA DOS SANTOS

Reu

JOSE DOMINGOS DE ARAUJO

Advogados

Autor:

TIAGO CANAN· OAB MT 9180· CPF 038.***.***-14

Autor:

KENIA CRISTINA BORGES· OAB MT 16122· CPF 966.***.***-00

Autor:

PAULO MAYRUNA SIQUEIRA BELEM· OAB MT 15672· CPF 701.***.***-53

Autor:

SELSO LOPES DE CARVALHO· OAB MT 3556· CPF 358.***.***-91

Reu:

TIAGO CANAN· OAB MT 9180· CPF 038.***.***-14

Reu:

KENIA CRISTINA BORGES· OAB MT 16122· CPF 966.***.***-00

Reu:

PAULO MAYRUNA SIQUEIRA BELEM· OAB MT 15672· CPF 701.***.***-53

Reu:

SELSO LOPES DE CARVALHO· OAB MT 3556· CPF 358.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO autora: JONSON ALMEIDA DOS SANTOS e outros Parte ré: JOSE DOMINGOS DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Considerando o teor da certidão retro, impulsiono os autos a fim de intimar as partes para conhecimento e providências, no prazo de 5 dias. Nova Xavantina/MT, 21 de maio de 2026. VANESSA MANZANO DELUCI Gestor de Secretaria SEDE DA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA E INFORMAÇÕES: Av. Presidente João Goulart, 278, Jardim Alvorada, Nova Xavantina... (22/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/03/1997

Distribuição

05/03/1997

Valor

R$ 0,00

Autor

3 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE SALGUEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 PROMOTOR DE JUSTICA DE SALGUEIRO

Reu

JOSE DOMINGOS DE ARAUJO

Último movimento: Conclusos para despacho (10/10/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Divisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

07/06/1999

Distribuição

07/06/1999

Valor

R$ 200,00

Autor

MARIA ROSA DE ARAUJO CARDOSOCPF

Reu

MARCULINO PINHEIRO DE SOUSA

JOSE DOMINGOS DE ARAUJO

MANOEL ANTUNES DE ARAUJO FILHO

Advogados

Autor:

CORRENTINO DE OLIVEIRA LIMA· OAB PI 1624· CPF 160.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (14/04/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2016

Distribuição

22/11/2016

Valor

R$ 69.340,88

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

JOSE DOMINGOS DE ARAUJO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/01/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

31/08/1989

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 10.384,11

Autor

RAPHAEL GUERRANTECPF

RUY MARQUES LOUREIROCPF

SIDINEI DOS SANTOSCPF

WALMIR GOMES BARBOSACPF

WANDA FIGUEIRA GONCALVES VIEIRACPF

+ 46 outros

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LARA RODRIGUES DOS SANTOS COELHO· CPF 012.***.***-08

Autor:

SERGIO ROBERTO PACHECO CURY· OAB RJ 037884· CPF 306.***.***-87

Autor:

LUIZ GOMES DOS REIS NETO· OAB RJ 059169· CPF 719.***.***-87

Autor:

JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI· OAB RJ 052173· CPF 112.***.***-91

Autor:

FERNANDO PETERSON MAGNAGO· OAB RJ 171981· CPF 997.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Último movimento: Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1079, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1088, 1089, 1090, 1091, 1092, 1093, 1094, 1095, 1096, 1097, 1098, 1099, 1100, 1101, 1102, 1103, 1104, 1105, 1106, 1107, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1121, 1122, 1123, 1124, 1125 (25/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)Cumprimento de sentença

Ajuizamento

31/08/1989

Distribuição

01/09/1989

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILEA DOS SANTOS DOMINGOS DE ARAUJOCPF

ALCINO PEREIRA BATISTA

ARMANDA RIBEIRO

ARTUR LOPES DE LIMA

CASSIA RODRIGUES SOARES

+ 42 outros

Advogados

Autor:

LARA RODRIGUES DOS SANTOS COELHO· OAB RJ 86550

Autor:

MARCELLE CRISTINE DOS SANTOS DA SILVA· OAB RJ 112075· CPF 052.***.***-14

Autor:

SERGIO ROBERTO PACHECO CURY· OAB RJ 37884· CPF 306.***.***-87

Autor:

FERNANDO PETERSON MAGNAGO· OAB RJ 171981· CPF 997.***.***-72

Autor:

LUIZ GOMES DOS REIS NETO· OAB RJ 59169· CPF 719.***.***-87

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0014362-24.1989.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA EXEQUENTE: TEREZA CRISTINA DUARTE DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI (OAB RJ052173) ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) ADVOGADO(A): MANUEL PESSOA DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB RJ005033) EXEQUENTE: NELSON SABINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI (OAB RJ052173) ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGN... (26/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Urbana (art. 42/44)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

22/01/2026

Distribuição

22/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DOMINGOS DE ARAUJO

Advogados

Autor:

DILAMAR AMANCIO RODRIGUES· OAB MG 202517· CPF 124.***.***-09

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (22/01/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbana (art. 42/44)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DOMINGOS DE ARAUJO

Advogados

Autor:

DILAMAR AMANCIO RODRIGUES· OAB MG 202517· CPF 124.***.***-09

Último movimento: Documento (Outros documentos) (16/12/2025)

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