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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 93.212,10

Último movimento: Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 191804269 (26/02/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Assunção de DívidaTransmissãoObrigações+2

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 93.212,10

Autor

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREVCNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

JOSE PINTO NETOCPF

Advogados

Reu:

ANNE KAROLINE NOBRE PINTO· OAB CE 38119· CPF 041.***.***-16

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (30/09/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Prestação de ServiçosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANNE KAROLINE NOBRE PINTOCPF

Reu

JOSE PINTO NETO

Advogados

Autor:

ANNE KAROLINE NOBRE PINTO· OAB CE 38119· CPF 041.***.***-16

Reu:

ANNE KAROLINE NOBRE PINTO· OAB CE 38119· CPF 041.***.***-16

Último movimento: Conclusão (para despacho) (15/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarApelação Cível

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANNE KAROLINE NOBRE PINTOCPF

Reu

JOSE PINTO NETO

Advogados

Autor:

ANNE KAROLINE NOBRE PINTO· OAB CE 38119· CPF 041.***.***-16

Reu:

ANNE KAROLINE NOBRE PINTO· OAB CE 38119· CPF 041.***.***-16

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE PINTO NETO REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV e outros DESPACHO R.H. Em virtude do transcurso do prazo fixado na decisão interlocutória de ID nº 171065731, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3015189-19.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de... (25/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/12/2017

Distribuição

07/12/2017

Valor

R$ 35.000,00

Último movimento: Decisão Interlocutória de Mérito (28/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANGELA FERNANDES GOMESCPF

MARCOS BENEDITO FERNANDES GOMESCPF

Reu

JOSE PINTO NETOCPF

Advogados

Autor:

MARCOS BENEDITO FERNANDES GOMES

Reu:

THALES TADEU CAVALCANTI SOARES· OAB MG 111212

Reu:

SANDRA SARSUR DAVID OLETO

Reu:

MARIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Último movimento: Transitado em Julgado (15/06/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2014

Distribuição

15/05/2014

Valor

R$ 1.019.616,48

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Reu

JOSE PINTO NETO

MARIA DO SOCORRO PINTO GOMES

PEDRO PINTO DE LACERDACPF

GUILHERME LESSA

JANAINA BRUM

+ 1 outros

Advogados

Reu:

PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR· OAB PB 14233· CPF 055.***.***-08

Reu:

PETRICK JOSEPH JANOFSKY CANONICO PONTES· OAB SP 292306· CPF 228.***.***-74

Reu:

FREDERICO DA SILVEIRA BARBOSA· OAB SP 156389· CPF 962.***.***-04

Reu:

CLAUDIA FABIANA CORREA LISBOA· CPF 298.***.***-00

Outros

JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO· OAB PB 22555· CPF 085.***.***-90

FERNANDO DENIS MARTINS· OAB SP 182424· CPF 249.***.***-47

NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA· OAB PB 10204· CPF 021.***.***-52

WILLIAM CARMONA MAYA· OAB SP 257198· CPF 282.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Especializada Cível I N T I M A Ç Ã O Intimo Vossas Excelências, causídicos dos agravados, JOSE PINTO NETO E OUTROS, BANCO ORIGINAL S/A, para oferecimento das contrarrazões aos Agravos Internos por ambos interpostos, nos termos do § 2º do art. 1.021, também com fundamento no art. 2º do art. 1.030, ambos do CPC/2015.. João Pessoa/PB, data eletrônica. Eduardo da Motta Pessoa Auxiliar Judiciár... (15/07/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/09/2021

Distribuição

03/09/2021

Valor

R$ 1.019.616,48

Autor

JANAINA BRUM

GUILHERME LESSA

PEDRO PINTO DE LACERDACPF

MARIA DO SOCORRO PINTO GOMES

JOSE PINTO NETO

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Advogados

Autor:

PETRICK JOSEPH JANOFSKY CANONICO PONTES· OAB SP 292306· CPF 228.***.***-74

Autor:

FREDERICO DA SILVEIRA BARBOSA· OAB SP 156389· CPF 962.***.***-04

Autor:

CLAUDIA FABIANA CORREA LISBOA· CPF 298.***.***-00

Autor:

PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR· OAB PB 14233· CPF 055.***.***-08

Autor:

JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO· OAB PB 22555· CPF 085.***.***-90

+ outros advogados do autor

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (07/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Processo LegislativoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

08/08/2016

Distribuição

08/08/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE PINTO NETO

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE BOA VENTURA

Advogados

Autor:

JOSE MARCILIO BATISTA· OAB PB 8535· CPF 472.***.***-20

Autor:

PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR· OAB PB 14233· CPF 055.***.***-08

Autor:

NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA· OAB PB 10204· CPF 021.***.***-52

Reu:

JOSE DE ANCHIETA CHAVES· OAB PB 7629· CPF 203.***.***-15

Reu:

IGO CESAR SOARES DE LACERDA· OAB PB 28314· CPF 102.***.***-02

Reu:

VANDERLY PINTO SANTANA· OAB PB 12207· CPF 034.***.***-02

Reu:

DIEGO FABRICIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE· OAB PB 15577· CPF 048.***.***-06

Último movimento: Conclusão (para decisão) (12/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/02/2023

Distribuição

04/02/2023

Valor

R$ 469.871,01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Abuso de PoderAção Civil Pública

Ajuizamento

04/02/2023

Distribuição

04/02/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

JOSE PINTO NETO

Advogados

Reu:

NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA· OAB PB 10204· CPF 021.***.***-52

Reu:

JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO· OAB PB 22555· CPF 085.***.***-90

Último movimento: Definitivo (09/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 112.723,69

Autor

ALISSON DENES OLIVEIRA DE ARAUJOCPF

Reu

MUNICIPIO DE MOSSOROCNPJ

Outros

ANTONIO FERREIRA PINTO NETO· OAB RN 21437

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/06/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de Horas ExtrasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO FERREIRA PINTO NETO

Advogados

Autor:

ANTONIO FERREIRA PINTO NETO· OAB RN 21437

Último movimento: Definitivo (16/06/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de Horas ExtrasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO FERREIRA PINTO NETO

Reu

ANTONIO GOMES DE SOUSA SOBRINHO

Advogados

Autor:

ANTONIO FERREIRA PINTO NETO· OAB RN 21437

Reu:

ANTONIO FERREIRA PINTO NETO· OAB RN 21437

Último movimento: Publicação (15/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO FERREIRA PINTO NETO

Reu

ANTONIO GOMES DE SOUSA SOBRINHO

Advogados

Autor:

ANTONIO FERREIRA PINTO NETO· OAB RN 21437

Reu:

ANTONIO FERREIRA PINTO NETO· OAB RN 21437

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIO GOMES DE SOUSA SOBRINHO Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA PINTO NETO - RN21437 Parte Ré/Executada REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO Destinatário: ANTONIO FERREIRA PINTO NETO Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia implicará em anuênc... (14/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de Horas ExtrasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO FERREIRA PINTO NETO

Reu

CARLOS VANNUCY DE CASTRO LIMAOCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO FERREIRA PINTO NETO· OAB RN 21437

Reu:

ANTONIO FERREIRA PINTO NETO· OAB RN 21437

Último movimento: Publicação (29/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO FERREIRA PINTO NETO

Reu

CARLOS VANNUCY DE CASTRO LIMAOCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO FERREIRA PINTO NETO· OAB RN 21437

Reu:

ANTONIO FERREIRA PINTO NETO· OAB RN 21437

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS VANNUCY DE CASTRO LIMAO Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA PINTO NETO - RN21437 Parte Ré/Executada REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO Destinatário: ANTONIO FERREIRA PINTO NETO Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia implicará em anuênci... (28/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de Horas ExtrasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO FERREIRA PINTO NETO

Reu

MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

Advogados

Autor:

ANTONIO FERREIRA PINTO NETO· OAB RN 21437

Reu:

ANTONIO FERREIRA PINTO NETO· OAB RN 21437

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA PINTO NETO - RN21437 Parte Ré/Executada REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO Destinatário: ANTONIO FERREIRA PINTO NETO Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 15 dias, apresentar sua resposta. Mossoró/RN, 1 de junho de 2026 documento assinado digi... (02/06/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO FERREIRA PINTO NETO

Reu

MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

Advogados

Autor:

ANTONIO FERREIRA PINTO NETO· OAB RN 21437

Reu:

ANTONIO FERREIRA PINTO NETO· OAB RN 21437

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