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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

OZENAR DA SILVA PAULACPF

Reu

JOSE FREIRE DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ALISSON DAMASCENO AMORIM· OAB BA 37327· CPF 954.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/11/2016

Distribuição

25/05/2025

Valor

R$ 882,95

Autor

MUNICIPIO DE BEBERIBECNPJ

Reu

JOSE FREIRE DOS SANTOS

Último movimento: Conclusos para despacho (02/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/11/2024

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 882,95

Autor

MUNICIPIO DE BEBERIBECNPJ

Reu

JOSE FREIRE DOS SANTOS

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (30/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Condomínio em EdifícioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

23/11/2001

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 12.748,00

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERTO FERNANDOCNPJ

Reu

INEZ DE OLIVEIRA SANTOS

NEUZA SANTOSCPF

IRLENE OLIVEIRA SANTOSCPF

ESPOLIO DE NEUZA SANTOS

PEDRO PINTO COELHO SANTOSCPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO MORENO MOREIRA· OAB MG 116661· CPF 044.***.***-70

Autor:

ROSEMARY BARBOZA SILVA· OAB MG 132709· CPF 715.***.***-68

Autor:

CLAUDIA MARCIA DA SILVA· OAB MG 121480· CPF 827.***.***-53

Autor:

EUSTAQUIO AMARAL TEIXEIRA GUIMARAES· OAB MG 48396· CPF 485.***.***-82

Reu:

CARLOS EDUARDO MORENO MOREIRA· OAB MG 116661· CPF 044.***.***-70

Reu:

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA REIS· OAB MG 123901· CPF 060.***.***-80

Reu:

ROGER MAGALHAES PINTO GODOI QUINTAO· OAB MG 152280· CPF 741.***.***-72

Reu:

NATHALIA PEREIRA ALCANTARA· OAB MG 158521· CPF 016.***.***-14

Último movimento: Conclusos para decisão (08/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Condomínio em EdifícioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE FREIRE DOS SANTOSCPF

Em segredo de justiça

INEZ DE OLIVEIRA SANTOS

IRLEU OLIVEIRA SANTOSCPF

IVAN OLIVEIRA SANTOSCPF

+ 2 outros

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERTO FERNANDOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO MORENO MOREIRA· OAB MG 116661

Autor:

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA REIS· OAB MG 123901

Autor:

NATHALIA PEREIRA ALCANTARA· OAB MG 158521

Autor:

ROGER MAGALHAES PINTO GODOI QUINTAO· OAB MG 152280

Reu:

ROSEMARY BARBOZA SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Uso de documento falsoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

16/02/2017

Distribuição

16/02/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

JOSE FREIRE DOS SANTOS

Advogados

Reu:

FELIPE JOSE FARIA DO NASCIMENTO· OAB MG 221039

Reu:

BRUNO MARIN DOS SANTOS· OAB SP 373523· CPF 228.***.***-38

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (10/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/09/2016

Distribuição

16/09/2016

Valor

R$ 45.375,00

Autor

ESTADO DO PARACNPJ

Reu

JOSE FREIRE DOS SANTOS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/11/2022)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Inventário e PartilhaHabilitação de Crédito

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

18/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEMILDA CARDOSO CASSUNDE

Reu

JOSE FREIRE DOS SANTOS

JOSEFA ROSA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO· OAB SE 1531· CPF 026.***.***-38

Autor:

BRUNO CÉSAR SOUZA VIANA· OAB SE 11852· CPF 042.***.***-03

Autor:

PLÍNIO KARLO MORAES COSTA· OAB SE 5074· CPF 661.***.***-06

Reu:

MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO· OAB SE 1531· CPF 026.***.***-38

Reu:

BRUNO CÉSAR SOUZA VIANA· OAB SE 11852· CPF 042.***.***-03

Reu:

PLÍNIO KARLO MORAES COSTA· OAB SE 5074· CPF 661.***.***-06

Último movimento: Definitivo (19/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/08/2021

Distribuição

27/08/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (15/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/08/2021

Distribuição

27/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ZELAR IMOVEIS LTDACNPJ

JOSEFA ROSA DOS SANTOSCPF

Reu

JOSE FREIRE DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ELISABETE MARQUES DA COSTA· CPF 052.***.***-10

Reu:

BRUNO CESAR SOUZA VIANA· OAB SE 11852· CPF 042.***.***-03

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (28/08/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

27/08/2025

Distribuição

27/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSEFA ROSA DOS SANTOS

Reu

JOSE FREIRE DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO· OAB SE 1531· CPF 026.***.***-38

Autor:

BRUNO CÉSAR SOUZA VIANA· OAB SE 11852· CPF 042.***.***-03

Autor:

ELISABETE MARQUES DA COSTA· OAB AL 12905· CPF 052.***.***-10

Reu:

MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO· OAB SE 1531· CPF 026.***.***-38

Reu:

BRUNO CÉSAR SOUZA VIANA· OAB SE 11852· CPF 042.***.***-03

Reu:

ELISABETE MARQUES DA COSTA· OAB AL 12905· CPF 052.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ZELAR IMOVEIS LTDA ADV.: MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM VISTA DA JUNTADA DE 07/05/2026, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS. INVENTÁRIO PROC.: 202512301329 NÚMERO ÚNICO: 0000813-93.2021.8.25.0042 INVENTARIANTE: JOSEFA ROSA DOS SANTOS ADV.: BRUNO CÉSAR SOUZA VIANA - OAB: 11852-SE ADV.: ELISABETE MARQUES D... (15/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/04/2016

Distribuição

28/04/2016

Valor

R$ 0,00

Reu

JULYAN JOSE FREIRE DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

DANIEL DIAS DAMASCENO· OAB PA 25703· CPF 637.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (14/05/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/08/2020

Distribuição

24/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JULYAN JOSE FREIRE DOS SANTOSCPF

Reu

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Autor:

DANIEL DIAS DAMASCENO· OAB PA 25703· CPF 637.***.***-49

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (29/05/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/06/2018

Distribuição

04/06/2018

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Provisoramente (09/01/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

12/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO CRAVEIRO DE OLIVEIRA

Reu

JUSTICA PUBLICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

AUTOR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 700/ 2026-GP de 11 de março de 2026) (12/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIAGO CRAVEIRO DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (27/09/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo qualificadoRouboCrimes Militares+3

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/11/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo qualificadoRouboCrimes Militares+3

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JULYAN JOSE FREIRE DOS SANTOS

Reu

JUSTICA PUBLICA

SECCIONAL DE SAO BRAS

Advogados

Autor:

RUBENS JOSE GARCIA PENA JUNIOR· OAB PA 29967· CPF 013.***.***-65

Autor:

ROGERIO ARTHUR FRIZA CHAVES· OAB PA 11081· CPF 609.***.***-68

Autor:

MARCELO GUSTAVO COELHO DA COSTA· OAB PA 15069· CPF 575.***.***-00

Autor:

CARLOS FELIPE FERREIRA FERREIRA· OAB PA 22639· CPF 000.***.***-84

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 699/2026-GP de 11 de março de 2026) (13/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo qualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JULYAN JOSE FREIRE DOS SANTOSCPF

Reu

RUBENS JOSE GARCIA PENA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

RUBENS JOSE GARCIA PENA JUNIOR· OAB PA 29967· CPF 013.***.***-65

Autor:

MARCELO GUSTAVO COELHO DA COSTA· OAB PA 15069· CPF 575.***.***-00

Autor:

CARLOS FELIPE FERREIRA FERREIRA· OAB PA 22639· CPF 000.***.***-84

Autor:

ROGERIO ARTHUR FRIZA CHAVES· OAB PA 11081· CPF 609.***.***-68

Autor:

DANIEL DIAS DAMASCENO· OAB PA 25703· CPF 637.***.***-49

Reu:

RUBENS JOSE GARCIA PENA JUNIOR· OAB PA 29967· CPF 013.***.***-65

Reu:

DANIEL DIAS DAMASCENO· OAB PA 25703· CPF 637.***.***-49

Último movimento: Definitivo (06/11/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo qualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JULYAN JOSE FREIRE DOS SANTOSCPF

Reu

RUBENS JOSE GARCIA PENA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

RUBENS JOSE GARCIA PENA JUNIOR· OAB PA 29967· CPF 013.***.***-65

Autor:

MARCELO GUSTAVO COELHO DA COSTA· OAB PA 15069· CPF 575.***.***-00

Autor:

CARLOS FELIPE FERREIRA FERREIRA· OAB PA 22639· CPF 000.***.***-84

Autor:

ROGERIO ARTHUR FRIZA CHAVES· OAB PA 11081· CPF 609.***.***-68

Autor:

DANIEL DIAS DAMASCENO· OAB PA 25703· CPF 637.***.***-49

Reu:

RUBENS JOSE GARCIA PENA JUNIOR· OAB PA 29967· CPF 013.***.***-65

Reu:

DANIEL DIAS DAMASCENO· OAB PA 25703· CPF 637.***.***-49

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (12/10/2024)

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