JOSE LEANDRO CASE — Resultado da busca jurídica

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

23/09/1997

Distribuição

23/09/1997

Valor

R$ 2.000,00

Autor

CESAR ROMEU GUALDACPF

JOSE TARCISIO LEANDRO CASECPF

ANTONIO ALFREDO FERRAZCPF

NELZIRENE VIEIRA DE FREITASCPF

ANTONIO VETORECPF

+ 3 outros

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

Advogados

Autor:

EDSON ARAGAO· OAB SP 130298· CPF 307.***.***-91

Reu:

SILVIO TRAVAGLI· OAB SP 58780· CPF 762.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/12/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atualização de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

17/04/2002

Distribuição

17/04/2002

Valor

R$ 2.000,00

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Reu

ANTONIO VETORECPF

ANTONIO ALFREDO FERRAZCPF

NELZIRENE VIEIRA DE FREITASCPF

FRANCISCO LIRACPF

JOSE ROBERTO DE LIRACPF

+ 9 outros

Advogados

Reu:

EDSON ARAGAO· OAB SP 130298· CPF 307.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2003006037 Destino: JUIZO FEDERAL DA 5 VARA SAO PAULO Sec Jud SP (20/01/2003)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Transporte de CoisasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRF S.A.CNPJ

Reu

TRANSTHIAGO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALVARO BRITO ARANTES· OAB SP 234926· CPF 222.***.***-51

Autor:

MARINA SAMPAIO GALVANI· OAB SP 305188· CPF 357.***.***-02

Reu:

LEANDRO TOSON CASER· OAB RS 045706· CPF 674.***.***-15

Reu:

JANAINA MENEGHINI· OAB RS 068140· CPF 982.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 412540/2026 (29/04/2026)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/12/2017

Distribuição

23/09/2020

Valor

R$ 700.000,00

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50001058320178210017/TJRS (24/06/2025)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

SeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/07/2025

Distribuição

17/09/2025

Valor

R$ 700.000,00

Autor

ICATU SEGUROS S/ACNPJ

Reu

HELENA ZAGONEL DARTORACPF

JEAN DARTORACPF

JIOVANI DARTORACPF

JONAS MANSUETO DARTORACPF

JOSEANI DARTORACPF

Advogados

Autor:

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA· OAB RJ 103479· CPF 052.***.***-78

Autor:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK· OAB RS 053389· CPF 930.***.***-72

Autor:

MARIA EDUARDA MISQUEY ARAUJO FESTAS· CPF 145.***.***-96

Reu:

LEANDRO TOSON CASER· OAB RS 045706· CPF 674.***.***-15

Reu:

CAROLINE BENINI MAGAGNIN· OAB RS 089862· CPF 991.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) (24/03/2026)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 700.000,00

Autor

ICATU SEGUROS S/ACNPJ

Reu

JONAS MANSUETO DARTORACPF

HELENA ZAGONEL DARTORACPF

JEAN DARTORACPF

JIOVANI DARTORACPF

JOSEANI DARTORACPF

Advogados

Autor:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK· OAB RS 053389· CPF 930.***.***-72

Reu:

LEANDRO TOSON CASER· OAB RS 045706· CPF 674.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000105832017821001720250731144228 (31/07/2025)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/10/2021

Distribuição

28/10/2021

Valor

R$ 15.000,00

Autor

PEDRO VOLMIR DE FREITAS NORONHACPF

Reu

EMPREITEIRA CRUZEIRO DO SUL EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO TOSON CASER· OAB RS 045706· CPF 674.***.***-15

Autor:

SANDRA ELIANE OLIVEIRA PINHEIRO· OAB RS 129952· CPF 825.***.***-00

Autor:

CAROLINE BENINI MAGAGNIN· OAB RS 089862· CPF 991.***.***-91

Reu:

MARISTELA WAGNER DELWING· OAB RS 120585· CPF 360.***.***-53

Outros

SANDRA ELIANE PINHEIRO DE LIMA· OAB RS 129952

Último movimento: Baixa Definitiva (09/10/2024)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

PEDRO VOLMIR DE FREITAS NORONHACPF

EMPREITEIRA CRUZEIRO DO SUL EIRELICNPJ

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - AOM1CIV1 (16/04/2024)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 1.899,04

Autor

MUNICIPIO DE FAZENDA VILANOVA / RSCNPJ

Reu

CLARO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO TOSON CASER· OAB RS 045706· CPF 674.***.***-15

Reu:

FABRICE CARAVAJAL D'SOUZA· OAB RS 082554· CPF 808.***.***-15

Reu:

RICARDO JORGE VELLOSO· OAB SP 163471· CPF 250.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva (22/11/2024)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 1.899,04

Autor

CLARO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FAZENDA VILANOVA / RSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ETA1CIV1 (11/04/2024)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/09/2013

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 32.000,00

Autor

CARLOS GUSTAVO LENZ

Reu

MUNICIPIO DE FAZENDA VILANOVA / RSCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ ROBERTO MALLMANN· OAB RS 022940· CPF 381.***.***-15

Reu:

LEANDRO TOSON CASER· OAB RS 045706· CPF 674.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2026)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 33.350,00

Autor

VANUSA DA SILVACPF

Reu

CONSTRUTORA CASER LTDACNPJ

Outros

MARISTELA WENTZ BARBOZA HATWIG· OAB RS 110203

CAROLINE BENINI MAGAGNIN· OAB RS 089862· CPF 991.***.***-91

LEANDRO TOSON CASER· OAB RS 045706· CPF 674.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (05/07/2024)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/01/2020

Distribuição

11/11/2022

Valor

R$ 12.607,50

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

MIRIAN GLADIS MACIEL MONTEIROCPF

ONZEURB TRANSPORTES EIRELI

ONZEURB TRANSPORTES EIRELCNPJ

RICARDO ALEXANDRE GABRIELCPF

SANEBAN SOLUCOES EM SANEAMENTO E BANHEIROS QUIMICOCNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

MARCELO LEMOS DORNELLES· CPF 362.***.***-68

Autor:

LEANDRO TATSCH BONATTO· CPF 924.***.***-91

Autor:

MANOEL LUIZ PRATES GUIMARAES· CPF 898.***.***-15

Autor:

SERGIO CUNHA DE AGUIAR FILHO· CPF 676.***.***-87

Reu:

ZOE DINORA SANTOS DA SILVA· OAB RS 103419· CPF 453.***.***-87

Reu:

MIRIAN GLADIS MACIEL MONTEIRO· OAB RS 066370· CPF 633.***.***-87

Reu:

AMIEL DIAS DE LUIZ· OAB RS 078403· CPF 825.***.***-49

Reu:

CHEILA DAIANA HENKE· OAB RS 100209· CPF 012.***.***-02

Reu:

LEANDRO TOSON CASER· OAB RS 045706· CPF 674.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (10/10/2024)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 12.607,50

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

GERSON LUIZ BITELOCPF

MECANICAPINA LIMPEZA URBANA LTDACNPJ

ONZEURB TRANSPORTES EIRELCNPJ

RICARDO ALEXANDRE GABRIELCPF

SANEBAN SOLUCOES EM SANEAMENTO E BANHEIROS QUIMICOCNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

MARISA LARA ADAMI DA SILVA· CPF 099.***.***-15

Autor:

ANGELA SALTON ROTUNNO· CPF 490.***.***-20

Autor:

FABIO ROQUE SBARDELLOTTO· CPF 391.***.***-49

Autor:

ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE· CPF 294.***.***-20

Autor:

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ· CPF 438.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

AMIEL DIAS DE LUIZ· OAB RS 078403· CPF 825.***.***-49

Reu:

JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI· OAB RS 054617· CPF 078.***.***-53

Reu:

MARCUS VINICIUS BOSCHI· OAB RS 051026· CPF 921.***.***-04

Reu:

REGIS MICHAELSEN NAPOLEÃO· OAB RS 017818· CPF 239.***.***-49

Reu:

ANA PAULA SOUZA RAMOS· OAB RS 083676· CPF 815.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - VEIMPROB (04/09/2024)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 53.321,03

Autor

CLAIR SILVA DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE FAZENDA VILANOVA / RSCNPJ

Advogados

Autor:

SUSETE INÊS TOGNI· OAB RS 028646· CPF 496.***.***-91

Autor:

GERMANO LUÍS TOGNI· OAB RS 066375· CPF 562.***.***-87

Reu:

LEANDRO TOSON CASER· OAB RS 045706· CPF 674.***.***-15

Reu:

CAROLINE BENINI MAGAGNIN· OAB RS 089862· CPF 991.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (15/05/2026)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

21/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

CRISTIAN WILLIAM SEVEROCPF

DANIEL DE OLIVEIRA RODRIGUESCPF

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

CARLA PEREIRA REGO FLORES SOARES· CPF 675.***.***-49

Autor:

DANIELA PIRES SCHWAB· CPF 003.***.***-24

Autor:

DANIEL COZZA BRUNO· CPF 883.***.***-87

Autor:

ANDREA ALMEIDA BARROS· CPF 642.***.***-34

Reu:

LEANDRO TOSON CASER· OAB RS 045706· CPF 674.***.***-15

Reu:

CLAUDIO ADEMIR CASTILHO CARDOSO· OAB RS 025429· CPF 382.***.***-04

Reu:

SANDRA ELIANE OLIVEIRA PINHEIRO· OAB RS 129952· CPF 825.***.***-00

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - baixado - Revisão Criminal (Grupo) Número: 50309251020258217000/TJRS (09/09/2025)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRACPF

CRISTIAN WILLIAM SEVEROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Revisão Criminal (Grupo) Número: 50309251020258217000/TJRS (30/04/2025)

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