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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/10/1996

Distribuição

10/12/2025

Valor

R$ 13.075,41

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBA01S para MGUBACIV03T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (10/12/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

17/10/1996

Distribuição

17/10/1996

Valor

R$ 13.075,41

Autor

UNIAO FEDERAL

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIGCNPJ

Reu

ETELVINA LEMES DE CARVALHO ESPOLIOCPF

JOSE LEMES FILHOCPF

ESPOLIO DE JOSE ALVES DA SILVA

EUDES ALVES RAMOSCPF

Advogados

Autor:

EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO

Autor:

ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI

Autor:

CLAUDIO COSTA NETO

Autor:

NARLON CARDOSO DE RESENDE

Autor:

MARCOS ANTONIO DE LIMA· OAB MG 66780· CPF 535.***.***-72

Reu:

NARLON CARDOSO DE RESENDE

Reu:

ANTONIO CHAVES NETO

Reu:

LEONE PEREIRA DA COSTA

Reu:

JORGE LUIZ PEREIRA

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (24/08/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação

Ajuizamento

17/10/1996

Distribuição

17/10/1996

Valor

Valor nao informado

Autor

CEMIG

Reu

EUDES ALVES RAMOS

Advogados

Autor:

SCHUBERT SILVA FIDALE· OAB MG 28367

Autor:

NARLON CARDOSO DE RESENDE· OAB MG 78920· CPF 539.***.***-68

Autor:

ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI· OAB MG 98611· CPF 045.***.***-04

Autor:

EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO· OAB MG 197588· CPF 127.***.***-64

Autor:

MARCOS ANTONIO DE LIMA· OAB MG 66780· CPF 535.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

SCHUBERT SILVA FIDALE· OAB MG 28367

Reu:

NARLON CARDOSO DE RESENDE· OAB MG 78920· CPF 539.***.***-68

Reu:

ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI· OAB MG 98611· CPF 045.***.***-04

Reu:

EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO· OAB MG 197588· CPF 127.***.***-64

Reu:

MARCOS ANTONIO DE LIMA· OAB MG 66780· CPF 535.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (24/08/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

03/10/2019

Distribuição

03/10/2019

Valor

R$ 22.954,00

Autor

SONIA MARIA PEREIRA DE SANTANACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DA CONCEICAO FILHO· OAB SP 288292· CPF 009.***.***-94

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2023 23:59. (08/02/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

03/10/2019

Distribuição

03/10/2019

Valor

R$ 22.954,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

SONIA MARIA PEREIRA DE SANTANACPF

Advogados

Reu:

JOSE DA CONCEICAO FILHO· OAB SP 288292· CPF 009.***.***-94

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (16/11/2021)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2020

Distribuição

01/06/2020

Valor

R$ 27.564,13

Autor

ELISEU LEME GARCIACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DA CONCEICAO FILHO· OAB SP 288292· CPF 009.***.***-94

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2023 23:59. (20/04/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2020

Distribuição

01/06/2020

Valor

R$ 27.564,13

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

ELISEU LEME GARCIACPF

Advogados

Reu:

JOSE DA CONCEICAO FILHO· OAB SP 288292· CPF 009.***.***-94

Último movimento: Remessa - BAIXA DEFINITIVA DA TURMA RECURSAL (15/10/2021)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

09/04/2018

Distribuição

12/01/2022

Valor

R$ 77.320,51

Autor

PEDRO CESAR ANDRADE REBELOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DA CONCEICAO FILHO· OAB SP 288292· CPF 009.***.***-94

Reu:

CARLOS ALBERTO HEILMANN· CPF 157.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 77.320,51

Autor

JOSE DA CONCEICAO FILHOCPF

PEDRO CESAR ANDRADE REBELOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DA CONCEICAO FILHO· OAB SP 288292· CPF 009.***.***-94

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (29/05/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Apelação Cível

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO CESAR ANDRADE REBELOCPF

Advogados

Autor:

JOSE DA CONCEICAO FILHO· OAB SP 288292· CPF 009.***.***-94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO CESAR ANDRADE REBELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE DA CONCEICAO FILHO - SP288292 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL: ANTONIO RODRIGO SANT ANA SENTENÇA Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II,... (29/09/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/04/2018

Distribuição

09/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO CESAR ANDRADE REBELOCPF

Advogados

Autor:

JOSE DA CONCEICAO FILHO· OAB SP 288292· CPF 009.***.***-94

Último movimento: Publicação (30/09/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

28/08/2017

Distribuição

28/08/2017

Valor

R$ 23.166,81

Autor

CARLOS LEONARDO DOMINGUESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DA CONCEICAO FILHO· OAB SP 288292· CPF 009.***.***-94

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/08/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso Inominado Cível

Ajuizamento

28/08/2017

Distribuição

28/08/2017

Valor

R$ 23.166,81

Autor

CARLOS LEONARDO DOMINGUESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DA CONCEICAO FILHO· OAB SP 288292· CPF 009.***.***-94

Último movimento: Remessa - BAIXA DEFINITIVA DA TURMA RECURSAL - LOTE DIRE 65618 (25/09/2020)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/04/2015

Distribuição

27/04/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO BOSCO DE SOUZA

Advogados

Autor:

JOSE DA CONCEICAO FILHO· OAB SP 288292· CPF 009.***.***-94

Último movimento: Definitivo (22/03/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

15/04/2015

Distribuição

08/09/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO BOSCO DE SOUZA

Advogados

Autor:

JOSE DA CONCEICAO FILHO· OAB SP 288292· CPF 009.***.***-94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BOSCO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE DA CONCEICAO FILHO - SP288292 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001465-83.2015.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Vistos em inspeção. Tendo em vista que a parte ré cumpriu a obrigação que lhe foi imposta e, ainda, a ausência de impugnação da parte autora... (10/05/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reajustes e Revisões EspecíficosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/11/2021

Distribuição

23/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DAZIO GOMES CHAGASCPF

Advogados

Autor:

JOSE DA CONCEICAO FILHO· OAB SP 288292· CPF 009.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajustes e Revisões EspecíficosApelação Cível

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

12/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DAZIO GOMES CHAGASCPF

Advogados

Autor:

JOSE DA CONCEICAO FILHO· OAB SP 288292· CPF 009.***.***-94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DAZIO GOMES CHAGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE DA CONCEICAO FILHO - SP288292 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006447-50.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100,... (22/02/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

18/02/2020

Distribuição

20/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE FERREIRA DE CARVALHO

Reu

JOSE FERREIRA DE CARVALHO

Advogados

Autor:

JOSE DA CONCEICAO FILHO· OAB SP 288292· CPF 009.***.***-94

Reu:

JOSE DA CONCEICAO FILHO· OAB SP 288292· CPF 009.***.***-94

Último movimento: Definitivo (02/09/2024)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/02/2020

Distribuição

10/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE FERREIRA DE CARVALHO

Reu

JOSE FERREIRA DE CARVALHO

Advogados

Autor:

JOSE DA CONCEICAO FILHO· OAB SP 288292· CPF 009.***.***-94

Reu:

JOSE DA CONCEICAO FILHO· OAB SP 288292· CPF 009.***.***-94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FERREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JOSE DA CONCEICAO FILHO - SP288292 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando o cumprimento da obrigação, dou por satisfeita a obrigação e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as... (15/04/2024)

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