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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

03/01/1996

Distribuição

03/01/1996

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MURILO DE ANDRADE E OUTROS

NATASHA MOURA PEREIRA MACEDOCPF

VANESSA MOURA PEREIRA MACEDOCPF

JOÃO VITOR MOURA PEREIRA MACEDOCPF

Reu

ESTADO DE SERGIPE

Outros

JOSÉ LINCOLN DOS SANTOS· OAB SE 6910· CPF 276.***.***-53

JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS· OAB SE 1764· CPF 336.***.***-34

MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO· OAB SE 1289· CPF 266.***.***-20

JOSE GILSON DOS SANTOS· OAB SE 402· CPF 661.***.***-68

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (29/05/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

03/06/2002

Distribuição

03/06/2002

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTA FLORA DA FONSECACPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE

Outros

JOSÉ LINCOLN DOS SANTOS· OAB SE 6910· CPF 276.***.***-53

DANILO ARAGAO SANTOS· OAB SP 392882

JOSE GILSON DOS SANTOS· OAB SE 402· CPF 661.***.***-68

CECILIANO JORGE SEIXAS CHAGAS· OAB SE 975· CPF 069.***.***-20

LUANA ALMEIDA BATISTA BARBOSA· OAB SE 549· CPF 023.***.***-65

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando o parecer de fls. 1025-1028, em que consta diante da cessão dos créditos, conforme petições e documentos de fls. 483 a 545 e 547 a 572, cadastramos, junto ao SCPv, a empresa ATLAS AQUISIÇÃO DE DIREITOS LTDA como requerente neste precatório e o ofício 202200102220, em fls. 1023-1024, em que consta Venho através deste, e conforme parecer do DPP, INFORMAR, acerca da cessão de crédito, por partes dos credores ( ), e, ainda, con... (29/04/2022)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

24/03/2003

Distribuição

24/03/2003

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE - IPES

Reu

AUTA FLORA DA FONSECA

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (17/08/2021)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

04/02/2003

Distribuição

04/02/2003

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE - IPES

Reu

AUTA FLORA DA FONSECACPF

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (17/08/2021)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauPrecatório

Crédito ComplementarPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+1

Ajuizamento

01/12/2009

Distribuição

01/12/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA LAURICE DOS SANTOS ALVESCPF

LUANA SANTOS ALVESCPF

LUCIOLA HELENA SAMMETINGERCPF

IRACEMA ALVES PRUDENTECPF

JOSE CARLOS DOS SANTOSCPF

+ 13 outros

Reu

D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ LINCOLN DOS SANTOS· OAB SE 6910· CPF 276.***.***-53

Autor:

JOSE GILSON DOS SANTOS· OAB SE 402· CPF 034.***.***-00

Autor:

JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS· OAB SE 1764· CPF 336.***.***-34

Reu:

NEVITON TELES CRUZ· OAB SE 1891· CPF 201.***.***-04

Último movimento: Expedição de documento (08/08/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauExecução de Título Judicial

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

14/11/2013

Distribuição

14/11/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ISAURA MARIA MASCARENHAS CAMPOSCPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE

Outros

JOSÉ LINCOLN DOS SANTOS· OAB SE 6910· CPF 276.***.***-53

JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS· OAB SE 1764· CPF 336.***.***-34

MARIA DA CONCEICAO VIEIRA NUNES· OAB SE 855· CPF 116.***.***-20

ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ· OAB SE 102· CPF 716.***.***-06

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (18/11/2022)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauExecução de Título Judicial

Ato Atentatório à Dignidade da JustiçaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/08/2006

Distribuição

09/05/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA LUZENAURA DE OLIVEIRA SANTOSCPF

JOSEFA ALVES BARRETOCPF

JAIR BELEM DE ARAUJO

MARIA CRESOLITA SANTOSCPF

MONICA SANTOS CEARA

+ 6 outros

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE SERGIPE PREVIDENCIACNPJ

Outros

JOSÉ LINCOLN DOS SANTOS· OAB SE 6910· CPF 276.***.***-53

MARIA AUGUSTA GONCALVES SILVA· OAB SE 801

JOSE GILSON DOS SANTOS· OAB SE 402· CPF 661.***.***-68

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (07/10/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

29/08/2006

Distribuição

29/08/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA LUZENAURA DE OLIVEIRA SANTOSCPF

JOSEFA ALVES BARRETOCPF

JAIR BELEM DE ARAUJO

MARIA CRESOLITA SANTOSCPF

MONICA SANTOS CEARACPF

+ 6 outros

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE SERGIPE PREVIDENCIACNPJ

Último movimento: Outras Informações (09/05/2011)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

Art. 58 ADCT da CF/88Tutela Antecipada Antecedente

Ajuizamento

21/05/2003

Distribuição

21/05/2003

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE NOLASCO DE CARVALHO

LUCIANO FRANCO NABUCO

LUIZ GARCEZ VIEIRACPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE

Advogados

Autor:

RAISSA MARIA HORTA MELO· OAB SE 4707· CPF 661.***.***-91

Autor:

JOSE GILSON DOS SANTOS· OAB SE 402· CPF 661.***.***-68

Autor:

CECILIANO JORGE SEIXAS CHAGAS· OAB SE 975· CPF 069.***.***-20

Autor:

JOSÉ LINCOLN DOS SANTOS· OAB SE 6910· CPF 276.***.***-53

Reu:

RAISSA MARIA HORTA MELO· OAB SE 4707· CPF 661.***.***-91

Reu:

JOSE GILSON DOS SANTOS· OAB SE 402· CPF 661.***.***-68

Reu:

CECILIANO JORGE SEIXAS CHAGAS· OAB SE 975· CPF 069.***.***-20

Reu:

JOSÉ LINCOLN DOS SANTOS· OAB SE 6910· CPF 276.***.***-53

Último movimento: Definitivo (27/04/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Competência da Justiça EstadualExecução Fiscal

Ajuizamento

18/07/2003

Distribuição

18/07/2003

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ARACAJUCPF

Reu

ABEL EMILIO GONCALVES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

HERMOSA MARIA SOARES FRANCA· OAB SE 1917· CPF 289.***.***-82

Autor:

JOSÉ LINCOLN DOS SANTOS· OAB SE 6910· CPF 276.***.***-53

Autor:

JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK· OAB SE 9319· CPF 041.***.***-04

Autor:

JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS· OAB SE 1764· CPF 336.***.***-34

Autor:

MARCELA BASTO SANTOS· OAB SE 6709· CPF 043.***.***-93

+ outros advogados do autor

Reu:

HERMOSA MARIA SOARES FRANCA· OAB SE 1917· CPF 289.***.***-82

Reu:

JOSÉ LINCOLN DOS SANTOS· OAB SE 6910· CPF 276.***.***-53

Reu:

JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK· OAB SE 9319· CPF 041.***.***-04

Reu:

JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS· OAB SE 1764· CPF 336.***.***-34

Reu:

MARCELA BASTO SANTOS· OAB SE 6709· CPF 043.***.***-93

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (06/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Inventário e PartilhaRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ARACAJUCPF

Reu

ABEL EMILIO GONCALVES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

HERMOSA MARIA SOARES FRANCA· OAB SE 1917· CPF 289.***.***-82

Autor:

JOSÉ LINCOLN DOS SANTOS· OAB SE 6910· CPF 276.***.***-53

Autor:

JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK· OAB SE 9319· CPF 041.***.***-04

Autor:

JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS· OAB SE 1764· CPF 336.***.***-34

Autor:

MARCELA BASTO SANTOS· OAB SE 6709· CPF 043.***.***-93

+ outros advogados do autor

Reu:

HERMOSA MARIA SOARES FRANCA· OAB SE 1917· CPF 289.***.***-82

Reu:

JOSÉ LINCOLN DOS SANTOS· OAB SE 6910· CPF 276.***.***-53

Reu:

JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK· OAB SE 9319· CPF 041.***.***-04

Reu:

JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS· OAB SE 1764· CPF 336.***.***-34

Reu:

MARCELA BASTO SANTOS· OAB SE 6709· CPF 043.***.***-93

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (23/04/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Levantamento de ValorCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

04/07/2002

Distribuição

04/07/2002

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (31/07/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauExecução de Título Judicial

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

28/07/2012

Distribuição

30/07/2012

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (16/01/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauExecução de Título Judicial

Taxa Referencial - TR x IPCA-EExecução de Título Judicial

Ajuizamento

30/07/2012

Distribuição

30/07/2012

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (16/01/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

DanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/12/2021

Distribuição

09/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTORIDADE POLICIALCPF

Reu

IVANILTON DOS SANTOSCPF

ANTONIO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

MARCELO ROCHA MESQUITA· OAB SE 168· CPF 654.***.***-34

Outros

JOSE GILSON DOS SANTOS· OAB SE 402· CPF 034.***.***-00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (04/12/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

DanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/12/2021

Distribuição

09/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTORIDADE POLICIALCPF

Reu

IVANILTON DOS SANTOSCPF

ANTONIO DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Juntada >> Petição (13/12/2021)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

DanoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

09/12/2021

Distribuição

09/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

AUTORIDADE POLICIAL

Reu

ANTONIO DE OLIVEIRA

IVANILTON DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MARIANA BELCHIOR RIBEIRO FREIRE· OAB SE 63893· CPF 090.***.***-54

Autor:

JOSÉ LINCOLN DOS SANTOS· OAB SE 6910· CPF 276.***.***-53

Autor:

JOSE GILSON DOS SANTOS· OAB SE 402· CPF 661.***.***-68

Reu:

MARIANA BELCHIOR RIBEIRO FREIRE· OAB SE 63893· CPF 090.***.***-54

Reu:

JOSÉ LINCOLN DOS SANTOS· OAB SE 6910· CPF 276.***.***-53

Reu:

JOSE GILSON DOS SANTOS· OAB SE 402· CPF 661.***.***-68

Último movimento: Definitivo (04/12/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamentoJETermo Circunstanciado

DanoTermo Circunstanciado

Ajuizamento

01/12/2021

Distribuição

01/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

AUTORIDADE POLICIAL

Reu

ANTONIO DE OLIVEIRA

IVANILTON DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MARIANA BELCHIOR RIBEIRO FREIRE· OAB SE 63893· CPF 090.***.***-54

Autor:

JOSÉ LINCOLN DOS SANTOS· OAB SE 6910· CPF 276.***.***-53

Autor:

JOSE GILSON DOS SANTOS· OAB SE 402· CPF 661.***.***-68

Reu:

MARIANA BELCHIOR RIBEIRO FREIRE· OAB SE 63893· CPF 090.***.***-54

Reu:

JOSÉ LINCOLN DOS SANTOS· OAB SE 6910· CPF 276.***.***-53

Reu:

JOSE GILSON DOS SANTOS· OAB SE 402· CPF 661.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: IVANILTON DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA RÉU: ANTONIO DE OLIVEIRA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE ADV.: JOSÉ LINCOLN DOS SANTOS - OAB: 6910-SE DECISÃO....: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202120600865 NÚMERO ÚNICO: 0060959-29.2021.8.25.0001 DIANTE DO EXPOSTO REFORMO A DECISÃO DE FLS.195/196, AO PASSO QUE REJEITO... (14/10/2024)

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