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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

21/01/2013

Distribuição

24/11/2025

Valor

R$ 61.758,32

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIACPF

UNIAO

MINISTERIO DA FAZENDACPF

Reu

JOSE NETO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

AMANDA MARIA DA SILVA FERREIRA· OAB RJ 165990· CPF 110.***.***-57

Autor:

MAURO SILVA OLIVEIRA· OAB BA 24237· CPF 006.***.***-35

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE NETO DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59. (03/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/10/2021

Distribuição

11/10/2021

Valor

R$ 0,01

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

DELEGACIA DE REPRESSAO AS ACOES CRIMINOSAS ORGANIZADAS - DRACOCPF

Reu

FRANCISCO CHARLES DA SILVA

FERNANDO LOPES BARROSCPF

FRANCISCA ALRIZA BARBOSA DOS SANTOSCPF

LUANA LARA PEREIRA PINTO

AUGUSTO CESAR MOREIRA DA CONCEICAO

+ 6 outros

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Reu:

KAIQUE RODRIGUES MOTA· OAB CE 38450· CPF 054.***.***-02

Reu:

RAYMUNDO NONATO DA SILVA FILHO· OAB CE 36841· CPF 043.***.***-05

Reu:

ALBERTO LUCAS NOGUEIRA LIMA

Reu:

LUDMILA BATISTA DINIZ· OAB CE 39647· CPF 041.***.***-33

+ outros advogados do reu

Outros

JADER ALDRIN EVANGELISTA MARQUES· OAB CE 35685· CPF 028.***.***-37

JULIO CESAR COSTA E SILVA BARBOSA· OAB CE 43251· CPF 018.***.***-83

SILVIA HELENA TAVARES DA CRUZ· OAB CE 32139· CPF 699.***.***-04

Último movimento: Conclusos para despacho (03/02/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/05/2026

Distribuição

14/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO LOPES BARROS

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Autor:

JESSICA MARQUES DE MELO

Último movimento: Inclusão em Pauta (21/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/05/2026

Distribuição

14/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCA ALRIZA BARBOSA DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DA CUNHA FROTA

Último movimento: Inclusão em Pauta (21/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

14/07/2025

Valor

R$ 0,01

Autor

FRANCISCA ALRIZA BARBOSA DOS SANTOSCPF

FERNANDO LOPES BARROSCPF

AUGUSTO CESAR MOREIRA DA CONCEICAOCPF

LUANA LARA PEREIRA PINTOCPF

ANTONIO GILLIARD OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

SAMYA BRILHANTE LIMA· OAB CE 32204· CPF 630.***.***-15

Autor:

JESSICA MARQUES DE MELO· OAB CE 37965· CPF 003.***.***-94

Autor:

WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO· OAB CE 29442· CPF 031.***.***-69

Autor:

JULIO CESAR COSTA E SILVA BARBOSA· OAB CE 43251· CPF 018.***.***-83

Autor:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO· OAB CE 30537· CPF 032.***.***-60

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Petição (18/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaApelação Criminal

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

20/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO LOPES BARROS

Reu

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DA CUNHA FROTA· OAB CE 46525· CPF 056.***.***-96

Autor:

JESSICA MARQUES DE MELO· OAB CE 37965· CPF 003.***.***-94

Autor:

JULIO CESAR COSTA E SILVA BARBOSA· OAB CE 43251· CPF 018.***.***-83

Autor:

SAMYA BRILHANTE LIMA· OAB CE 32204· CPF 630.***.***-15

Autor:

WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO· OAB CE 29442· CPF 031.***.***-69

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO HENRIQUE DA CUNHA FROTA· OAB CE 46525· CPF 056.***.***-96

Reu:

JESSICA MARQUES DE MELO· OAB CE 37965· CPF 003.***.***-94

Reu:

JULIO CESAR COSTA E SILVA BARBOSA· OAB CE 43251· CPF 018.***.***-83

Reu:

SAMYA BRILHANTE LIMA· OAB CE 32204· CPF 630.***.***-15

Reu:

WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO· OAB CE 29442· CPF 031.***.***-69

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Fernando Lopes Barros - Embargado: Ministério Público Estadual - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENT... (02/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

11/10/2021

Distribuição

11/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO LOPES BARROS

Reu

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DA CUNHA FROTA· OAB CE 46525· CPF 056.***.***-96

Autor:

JESSICA MARQUES DE MELO· OAB CE 37965· CPF 003.***.***-94

Autor:

JULIO CESAR COSTA E SILVA BARBOSA· OAB CE 43251· CPF 018.***.***-83

Autor:

SAMYA BRILHANTE LIMA· OAB CE 32204· CPF 630.***.***-15

Autor:

WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO· OAB CE 29442· CPF 031.***.***-69

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO HENRIQUE DA CUNHA FROTA· OAB CE 46525· CPF 056.***.***-96

Reu:

JESSICA MARQUES DE MELO· OAB CE 37965· CPF 003.***.***-94

Reu:

JULIO CESAR COSTA E SILVA BARBOSA· OAB CE 43251· CPF 018.***.***-83

Reu:

SAMYA BRILHANTE LIMA· OAB CE 32204· CPF 630.***.***-15

Reu:

WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO· OAB CE 29442· CPF 031.***.***-69

+ outros advogados do reu

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

15/12/2015

Distribuição

15/12/2015

Valor

R$ 27.599,14

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (05/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

JOSE NETO DOS SANTOSCPF

Reu

THIAGO SANTANA DISTRIBUIDORA LTDA - MECNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

JOSE NETO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243

Autor:

SAULO FERNANDES FERREIRA

Reu:

CAIO CARVALHO AMPARADO

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243

Reu:

SAULO FERNANDES FERREIRA

Último movimento: Transitado em Julgado (23/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

16/12/2019

Distribuição

16/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Reu

JOSE NETO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO MARTINS· OAB MG 122535· CPF 983.***.***-49

Autor:

CLOVIS NUNES RAMOS· OAB MG 109369· CPF 543.***.***-87

Autor:

MARIANA ISABEL DA SILVA· OAB MG 146547· CPF 083.***.***-23

Autor:

RAPHAEL DE MARCO FONSECA· OAB MG 110449· CPF 060.***.***-03

Reu:

JOSE ANTONIO MARTINS· OAB MG 122535· CPF 983.***.***-49

Reu:

CLOVIS NUNES RAMOS· OAB MG 109369· CPF 543.***.***-87

Reu:

MARIANA ISABEL DA SILVA· OAB MG 146547· CPF 083.***.***-23

Reu:

RAPHAEL DE MARCO FONSECA· OAB MG 110449· CPF 060.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (18/07/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AlimentosFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/08/2017

Distribuição

28/08/2017

Valor

R$ 937,00

Autor

MARIA APARECIDA DOS SANTOSCPF

Reu

ADAO FERREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO· OAB MT 21711· CPF 025.***.***-12

Último movimento: Conclusos para decisão (13/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/03/2013

Distribuição

20/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Reu

JOSE NETO DOS SANTOS

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (20/11/2024)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/04/2000

Distribuição

25/04/2000

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (14/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE NETO DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS PEREIRA DE SOUSA· OAB PB 9436· CPF 713.***.***-87

Autor:

JULIO PEREIRA DE SOUSA· OAB PB 5153· CPF 110.***.***-59

Último movimento: Conclusos para despacho (14/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

24/07/2025

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 (13/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

24/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE NETO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ISLANNY OLIVEIRA SANTOS· OAB PI 13293· CPF 029.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE NETO DOS SANTOS REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte adversa para apresentar contrarrazões - no prazo legal - aos Embargos de Declaração interpostos nos autos. TERESINA, 11 de maio de 2026. MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA E SALLES 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º J... (12/05/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Rural (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE NETO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO· OAB PB 21342· CPF 055.***.***-54

Último movimento: Documento (15/10/2025)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

14/05/2020

Distribuição

14/05/2020

Valor

R$ 200.000,00

Autor

JOSE NETO DOS SANTOS MENEZESCPF

MICHAEL RODRIGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

MICHAEL CHRISTIAN SILVA RODRIGUES· OAB TO 5229· CPF 002.***.***-17

Reu:

KLEDSON DE MOURA LIMA· OAB TO 4111· CPF 036.***.***-80

Reu:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· CPF 071.***.***-61

Reu:

RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA· CPF 044.***.***-03

Reu:

PRISCILA RUBIATANIA DA SILVA· CPF 059.***.***-14

Reu:

FREDERICO CÉZAR ABINADER DUTRA· OAB TO 4098· CPF 852.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão para despacho (27/04/2026)

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