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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/06/2021

Distribuição

08/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

SELMA BRITO DE PROENCACPF

MARIA LUCIA FERREIRA DOS SANTOSCPF

HELOIZA CARDOSOCPF

KEITY APARECIDA DA SILVA ORTIZCPF

MARIA DORALICE DA SILVA ORTIZCPF

+ 19 outros

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

ROBSON LEMOS VENANCIO· OAB SP 101383· CPF 048.***.***-70

Reu:

CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO· OAB SP 302130· CPF 349.***.***-63

Outros

ROSANGELA PENHA FERREIRA DA SILVA EIRA VELHA· OAB SP 89246· CPF 057.***.***-44

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

22/04/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

KIKUKO DI FRANCESCOCPF

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (12/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SOCIEDADE INDIVIDUA DE ADVOCACIA VENANCIO EIRELICNPJ

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (14/04/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA LUCIA FERREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: DEPRE - Ofício de Extinção de Precatório (23/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

HELOIZA CARDOSOCPF

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KEITY APARECIDA DA SILVA ORTIZCPF

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DORALICE DA SILVA ORTIZCPF

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA APARECIDA CAMARGOCPF

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ADELIA MARIA PINTO LEALCPF

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA CELIA BASILIO PATRICIOCPF

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIANA MARIA DOS SANTOS RODRIGUESCPF

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PATRICIA PATRICIOCPF

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SELMA BRITO DE PROENCACPF

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ELEN SARMENTO PINTOCPF

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA ARRUDACPF

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (07/04/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO BENEDICTO DIAS FERREIRACPF

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JACIRA NEVES TALLIATECPF

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

OLINDA MARIA DE JESUSCPF

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA ISIDORO DOS SANTOSCPF

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

22/04/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

RUTE DOS SANTOS ALVESCPF

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (12/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NILTA ROSEMEIRE MASCARENHASCPF

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LISSERIA DE MELOCPF

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: DEPRE - Ofício de Extinção de Precatório (23/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/11/2007

Distribuição

08/11/2007

Valor

R$ 3.820.833,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ANTONIO LUIZ CARVALHO GOMESCPF

MAURICIO GERALDO DA SILVA DANTASCPF

HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR

CATHITA COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

MUNICíPIO DE ITUCNPJ

Outros

MARIA FERNANDA PESSATTI DE TOLEDO· OAB SP 228078· CPF 217.***.***-96

CAMILA BARROS DE AZEVEDO GATO· OAB SP 174848

ANTONIO SERGIO BAPTISTA· OAB SP 17111· CPF 026.***.***-20

PATRICIA DIAS· OAB SP 212315

JOSE RICARDO BIAZZO SIMON· OAB SP 127708· CPF 171.***.***-05

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Antônio Luiz Carvalho Gomes - Apelado: Herculano Castilho Passos Júnior - Apelado: Cathita Comercialização e Distribuição de Alimentos Ltda - Apelado: Mauricio Geraldo da Silva Dantas - Versam os autos referenciais ação de improbidade administrativa proposta Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Herculano Castilho Passos Júnior e outros que, conquanto originalment... (14/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DELGADO CHIARADIA· OAB SP 199092· CPF 277.***.***-61

Autor:

MARCO AURELIO TOSCANO DA SILVA· OAB SP 151889· CPF 077.***.***-59

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino (22/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/04/2025

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Processo Materializado (admitidas petições em meio físico, nos termos do artigo 22 da Res. 551/2011) (19/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/06/2022

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DELGADO CHIARADIA· OAB SP 199092· CPF 277.***.***-61

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino (22/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/12/2017

Distribuição

20/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO LUIZ CARVALHO GOMESCPF

MAURICIO GERALDO DA SILVA DANTASCPF

HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA NASCIMENTO PETRUCCI

Autor:

ANTONIO SERGIO BAPTISTA· OAB SP 17111· CPF 026.***.***-20

Autor:

RAFAEL DELGADO CHIARADIA· OAB SP 199092· CPF 277.***.***-61

Último movimento: Transitado em Julgado em 19/03/2021 (22/03/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/03/2017

Distribuição

28/03/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO LUIZ CARVALHO GOMES

HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR

CATHITA COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

MAURICIO GERALDO DA SILVA DANTAS

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO SERGIO BAPTISTA· OAB SP 17111· CPF 026.***.***-20

Autor:

CAMILA BARROS DE AZEVEDO GATO· CPF 262.***.***-27

Autor:

MARIA FERNANDA PESSATTI DE TOLEDO· CPF 217.***.***-96

Autor:

RAFAEL DELGADO CHIARADIA· OAB SP 199092· CPF 277.***.***-61

Autor:

JOSE RICARDO BIAZZO SIMON· OAB SP 127708· CPF 171.***.***-05

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino (22/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/11/2014

Distribuição

11/11/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO LUIZ CARVALHO GOMES

HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR

CATHITA COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

MAURICIO GERALDO DA SILVA DANTAS

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO SERGIO BAPTISTA· OAB SP 17111· CPF 026.***.***-20

Autor:

CAMILA BARROS DE AZEVEDO GATO· CPF 262.***.***-27

Autor:

MARIA FERNANDA PESSATTI DE TOLEDO· CPF 217.***.***-96

Autor:

RAFAEL DELGADO CHIARADIA· OAB SP 199092· CPF 277.***.***-61

Autor:

JOSE RICARDO BIAZZO SIMON· OAB SP 127708· CPF 171.***.***-05

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino (22/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/09/2010

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 3.820.833,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

ANTONIO LUIZ CARVALHO GOMES

HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR

CATHITA COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

MAURICIO GERALDO DA SILVA DANTAS

Advogados

Reu:

ANTONIO SERGIO BAPTISTA· OAB SP 17111· CPF 026.***.***-20

Reu:

CAMILA BARROS DE AZEVEDO GATO· CPF 262.***.***-27

Reu:

MARIA FERNANDA PESSATTI DE TOLEDO· CPF 217.***.***-96

Reu:

RAFAEL DELGADO CHIARADIA· OAB SP 199092· CPF 277.***.***-61

Reu:

MARCO AURELIO TOSCANO DA SILVA· OAB SP 151889· CPF 077.***.***-59

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino (22/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/03/2020

Distribuição

02/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANA ZIROLDO MEDEIROS DA SILVACPF

Reu

MARIA HELENA IMPERATO IOTTICPF

BEATRIZ LEITE ARIETA FERREIRACPF

AIM COMERCIO & REPRESENTACOES LTDACNPJ

JEAN CARLOS DA SILVACPF

J. C. DA SILVA HORTALICAS - MECNPJ

+ 16 outros

Advogados

Autor:

GUSTAVO PACIFICO· OAB SP 184101· CPF 269.***.***-25

Autor:

ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA· OAB SP 210065· CPF 213.***.***-54

Autor:

FLAVIO LUIZ YARSHELL· OAB SP 88098· CPF 089.***.***-35

Autor:

IVANNA SANTANA RODRIGUES

Reu:

MAURICIO OLAIA· OAB SP 223146· CPF 272.***.***-07

Reu:

VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE· CPF 141.***.***-02

Reu:

FLORIANO PEIXOTO DE AZEVEDO MARQUES NETO· OAB SP 112208· CPF 143.***.***-14

Reu:

PATRICIA DIAS· OAB SP 212315· CPF 296.***.***-18

Reu:

WALDEMIR PERONE· OAB SP 168979· CPF 000.***.***-97

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/10/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANA ZIROLDO MEDEIROS DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (10/10/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2015

Distribuição

18/12/2015

Valor

R$ 26.355.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCNPJ

Reu

NEIDE BISTACO SETTANNICPF

MARIZA DA SILVA STRAMBECK TARGINOCPF

MARCOS ANTONIO FERREIRACPF

LUIZA ARIETA DA COSTA FERREIRACPF

BEATRIZ LEITE ARIETA FERREIRACPF

+ 29 outros

Advogados

Reu:

LARISSA OMURA BITTENCOURT· CPF 336.***.***-84

Reu:

DIEGO GONCALVES FERNANDES· OAB SP 301847· CPF 327.***.***-05

Reu:

ELISA MARTINEZ GIANNELLA· OAB SP 306246· CPF 366.***.***-82

Reu:

ANE ELISA PEREZ· CPF 146.***.***-40

Reu:

VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE· CPF 141.***.***-02

+ outros advogados do reu

Outros

AIRTON JACOB GONCALVES FILHO· OAB SP 259953· CPF 949.***.***-53

ANE ELISA PEREZ· OAB SP 138128· CPF 146.***.***-40

Último movimento: Conclusos para despacho (30/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

18/12/2015

Distribuição

18/12/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

V L PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI

Reu

JOSE PEDRO CAHUMCPF

Advogados

Autor:

LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS· OAB SP 309552· CPF 360.***.***-07

Autor:

WALDEMIR PERONE· OAB SP 168979· CPF 000.***.***-97

Autor:

ANDRE PINHATA DE SOUZA· OAB SP 179118· CPF 155.***.***-89

Autor:

JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA· OAB SP 412233· CPF 138.***.***-64

Autor:

RAFAEL JOSE SANCHES· OAB SP 289595· CPF 340.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS· OAB SP 309552· CPF 360.***.***-07

Reu:

WALDEMIR PERONE· OAB SP 168979· CPF 000.***.***-97

Reu:

ANDRE PINHATA DE SOUZA· OAB SP 179118· CPF 155.***.***-89

Reu:

JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA· OAB SP 412233· CPF 138.***.***-64

Reu:

RAFAEL JOSE SANCHES· OAB SP 289595· CPF 340.***.***-10

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EXECUTADO: MILTON ALVARO SERAFIM, JAIME CESAR DA CRUZ, JOSE PEDRO CAHUM, ELVIS OLIVIO TOME, BRUNA CRISTINA BONINO, CECAPA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CESAR IMPERATO IOTTI, MARIA HELENA IMPERATO IOTTI, JV - ALIMENTOS LTDA., JOSE GARIERI NETO, JULIANA ZIROLDO MEDEIROS DA SILVA, PEDRO CLAUDIO DA SILVA, MARCELO PEREIRA BEZERRA EIRELI - EPP, MARCELO PEREIRA BEZERRA, CONSER ALIMENTOS LTDA., ARMAZEM... (06/07/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CAMILA BRAGONI GOTTARDICPF

Advogados

Autor:

PATRICIA DIAS· OAB SP 212315· CPF 296.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (31/05/2022)

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