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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/02/2006

Distribuição

22/02/2006

Valor

R$ 278.917,96

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Reu

MARGARETE DE LOURDES FONSECA SALDANHACPF

JOSE PEDRO DE MELOCPF

MARTINHO SILVACPF

Outros

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 038676· CPF 277.***.***-20

RICARDO LOPES LIMONGI· OAB RJ 108938

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819412/MG (2024/0456659-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ HORÁCIO DA MOTTA E CAMANDUCAIA JUNIOR - MG056392 AGRAVADO: MARTINHO SILVA ADVOGADO: CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO - MG038676 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ESTADO DE MINAS GERAIS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do rec... (29/01/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTINHO SILVACPF

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOSE PEDRO DE MELOCPF

ESTADO DE MINAS GERAIS

MARTINHO SILVACPF

MARGARETE DE LOURDES FONSECA SALDANHACPF

Advogados

Autor:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO

Autor:

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· CPF 034.***.***-09

Autor:

JOSE HORACIO DA MOTTA E CAMANDUCAIA JUNIOR

Reu:

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· CPF 034.***.***-09

Reu:

JOSE HORACIO DA MOTTA E CAMANDUCAIA JUNIOR

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO

Último movimento: Autos devolvidos (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cessão de CréditoTransmissãoObrigações+2

Ajuizamento

01/12/2024

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARTINHO SILVACPF

Advogados

Autor:

JOSE HORACIO DA MOTTA E CAMANDUCAIA JUNIOR· CPF 700.***.***-20

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 038676· CPF 277.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARTINHO SILVACPF

Advogados

Autor:

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· CPF 034.***.***-09

Autor:

JOSE HORACIO DA MOTTA E CAMANDUCAIA JUNIOR

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO

Último movimento: Juntada de documento (13/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARTINHO SILVACPF

Advogados

Autor:

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· CPF 034.***.***-09

Autor:

JOSE HORACIO DA MOTTA E CAMANDUCAIA JUNIOR

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO

Último movimento: Remetidos os autos (13/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Cessão de CréditoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

JOSE PEDRO DE MELO

MARGARETE DE LOURDES FONSECA SALDANHACPF

MARTINHO SILVA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

JOSE PEDRO DE MELO

MARGARETE DE LOURDES FONSECA SALDANHACPF

MARTINHO SILVA

Advogados

Autor:

JOSE HORACIO DA MOTTA E CAMANDUCAIA JUNIOR· OAB MG 56392· CPF 700.***.***-20

Autor:

EDUARDO DE CASTRO BRAGA· OAB MG 118281· CPF 045.***.***-90

Autor:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 38676· CPF 277.***.***-20

Autor:

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· OAB MG 143511· CPF 034.***.***-09

Autor:

JOSE HORACIO DA MOTTA E CAMANDUCAIA JUNIOR

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE HORACIO DA MOTTA E CAMANDUCAIA JUNIOR· OAB MG 56392· CPF 700.***.***-20

Reu:

EDUARDO DE CASTRO BRAGA· OAB MG 118281· CPF 045.***.***-90

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 38676· CPF 277.***.***-20

Reu:

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· OAB MG 143511· CPF 034.***.***-09

Reu:

JOSE HORACIO DA MOTTA E CAMANDUCAIA JUNIOR

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wagner Wilson Publicação em 01/06/2026:: Autos incluídos em Sessão no dia 11.06.2026, às 13:30 horas. A presente sessão acontecerá na modalidade híbrida, conforme Portaria Conjunta nº 1.521/PR/2024, a ser realizada no Edifício Sede deste Tribunal de Justiça, Av Afonso Pena, 4001, Térreo, Plenário 4. Caso queira realizar sustentação oral ou assistência, o pedido de inscrição deverá ser encaminhado ao e-mail deste Cartório ([email protected])... (29/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/03/2014

Distribuição

31/03/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO CHARLES PACHECO TEIXEIRA

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

MARCUS VINICIUS SAMPAIO TOZETTICPF

Advogados

Reu:

MARIO ALBERTO FERREIRA BARBOSA

Reu:

HELMAR DE SOUZA AMANCIO· OAB DF 40508· CPF 516.***.***-87

Outros

BEATRIZ LHEIS DARWICH· OAB PA 36285

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE PEDRO DE MELO em 19/08/2025 23:59. (26/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCUS VINICIUS SAMPAIO TOZETTICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

JUSTICA PUBLICA

FRANCISCO CHARLES PACHECO TEIXEIRA

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

HELMAR DE SOUZA AMANCIO· OAB DF 40508· CPF 516.***.***-87

Autor:

MARIO ALBERTO FERREIRA BARBOSA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (30/07/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroApelação Cível

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSé PEDRO DE MELO

Reu

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSCPF

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS SILVA· OAB SP 168472· CPF 469.***.***-49

Autor:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA· OAB PE 23748· CPF 039.***.***-36

Autor:

GERONCIO TABORDA ROCHA JUNIOR· OAB PR 19137· CPF 643.***.***-72

Autor:

ALEXANDRE PIGOZZI BRAVO· OAB PR 56355· CPF 300.***.***-82

Reu:

LUIZ CARLOS SILVA· OAB SP 168472· CPF 469.***.***-49

Reu:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA· OAB PE 23748· CPF 039.***.***-36

Reu:

GERONCIO TABORDA ROCHA JUNIOR· OAB PR 19137· CPF 643.***.***-72

Reu:

ALEXANDRE PIGOZZI BRAVO· OAB PR 56355· CPF 300.***.***-82

Último movimento: Por Controvérsia (recusa de prevenção/dependência) (18/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/06/2018

Distribuição

11/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSé PEDRO DE MELO

Reu

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSCPF

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS SILVA· OAB SP 168472· CPF 469.***.***-49

Autor:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA· OAB PE 23748· CPF 039.***.***-36

Autor:

GERONCIO TABORDA ROCHA JUNIOR· OAB PR 19137· CPF 643.***.***-72

Autor:

ALEXANDRE PIGOZZI BRAVO· OAB PR 56355· CPF 300.***.***-82

Reu:

LUIZ CARLOS SILVA· OAB SP 168472· CPF 469.***.***-49

Reu:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA· OAB PE 23748· CPF 039.***.***-36

Reu:

GERONCIO TABORDA ROCHA JUNIOR· OAB PR 19137· CPF 643.***.***-72

Reu:

ALEXANDRE PIGOZZI BRAVO· OAB PR 56355· CPF 300.***.***-82

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (04/07/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

Reajuste SalarialSalário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 5.321,95

Autor

JOSE PEDRO DE MELOCPF

Reu

ARACAJU PREVIDÊNCIACNPJ

Advogados

Autor:

ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA· OAB SE 2668· CPF 743.***.***-15

Reu:

MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO· OAB SE 2725· CPF 883.***.***-04

Reu:

RODRIGO CASTELLI· OAB SE 661· CPF 174.***.***-09

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (26/11/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Reajuste SalarialSalário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARACAJU PREVIDÊNCIACNPJ

Reu

JOSE PEDRO DE MELOCPF

Último movimento: Remessa (22/11/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Reajuste SalarialProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSÉ PEDRO DE MELO

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU - AJUPREV

Advogados

Autor:

MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO· OAB SE 2725· CPF 883.***.***-04

Autor:

ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA· OAB SE 2668· CPF 743.***.***-15

Autor:

RODRIGO CASTELLI· OAB SE 661· CPF 174.***.***-09

Reu:

MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO· OAB SE 2725· CPF 883.***.***-04

Reu:

ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA· OAB SE 2668· CPF 743.***.***-15

Reu:

RODRIGO CASTELLI· OAB SE 661· CPF 174.***.***-09

Último movimento: Definitivo (26/11/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Reajuste SalarialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSÉ PEDRO DE MELO

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU - AJUPREV

Advogados

Autor:

MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO· OAB SE 2725· CPF 883.***.***-04

Autor:

ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA· OAB SE 2668· CPF 743.***.***-15

Autor:

RODRIGO CASTELLI· OAB SE 661· CPF 174.***.***-09

Reu:

MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO· OAB SE 2725· CPF 883.***.***-04

Reu:

ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA· OAB SE 2668· CPF 743.***.***-15

Reu:

RODRIGO CASTELLI· OAB SE 661· CPF 174.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSÉ PEDRO DE MELO ADV.: ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU - AJUPREV ADV.: RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-SE ADV.: MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DO RETORNO DO PROCESSO. DEVERÁ O INTERESSADO, QUERENDO, PROMOVER DIRETAMENTE O CADASTRAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEI... (29/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/02/2018

Distribuição

09/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE PEDRO DE MELO BARBOSACPF

Reu

NELSON AGOSTINHO NETOCPF

NELSON AGOSTINHO NETO EPPCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO RICARDO ANIZAU· OAB SP 385519· CPF 268.***.***-54

Reu:

ROSÂNGELA APARECIDA DE CASTRO RODRIGUES· OAB SP 390788· CPF 050.***.***-16

Último movimento: Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados (24/06/2025)

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