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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Lesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOSE PINTO DOS SANTOSCPF

JOSE PINTO DOS SANTOS

Advogados

Reu:

CHARLES PIERRE SALEMA DE MIRANDA· OAB MG 145745· CPF 093.***.***-96

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Seguida de MorteLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

EDERSON DE MOURA PEREIRA

Último movimento: Juntada de Certidão Criminal (05/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RAILDA SANTOS DUARTECPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FRASSETTO GOES· OAB MG 146297

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

Autor:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI· OAB MG 146442

Autor:

PAULO ROBERTO J. DOS REIS

Reu:

JORGE JERMANI· OAB MG 102804

Reu:

ANDRE LUIZ ALVES COSTA· OAB MG 119726

Outros

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB MG 118073· CPF 135.***.***-06

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cláusulas AbusivasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

JOSE PINTO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI· OAB MG 146442· CPF 729.***.***-04

Autor:

ANDRE LUIZ ALVES COSTA· OAB MG 119726· CPF 052.***.***-73

Autor:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878· CPF 668.***.***-06

Autor:

JORGE JERMANI· OAB MG 102804· CPF 637.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI· OAB MG 146442· CPF 729.***.***-04

Reu:

ANDRE LUIZ ALVES COSTA· OAB MG 119726· CPF 052.***.***-73

Reu:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878· CPF 668.***.***-06

Reu:

JORGE JERMANI· OAB MG 102804· CPF 637.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (02/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Concessão / Permissão / AutorizaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/05/1999

Distribuição

19/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

ALTEVIR JOSE MAGALHAESCPF

AMINTAS DE SOUZA BARROSCPF

ANTONIO CARLOS DE ARAUJO

BENEDITO VITICPF

CAIO CESAR DE LIMA

+ 39 outros

Reu

DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RODAGEM ESTADO MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

WALDETE DE OLIVEIRA CALDEIRA· OAB MG 53512· CPF 422.***.***-15

Autor:

PAULO FERNANDO MAGALHAES GOMES PEZZI· OAB MG 40146· CPF 254.***.***-49

Autor:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA· OAB SP 260447· CPF 026.***.***-38

Autor:

ABELARDO MEDEIROS MOTA· OAB MG 85115· CPF 040.***.***-54

Autor:

LAURO PACHECO DE MEDEIROS FILHO· OAB MG 8714· CPF 012.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

WALDETE DE OLIVEIRA CALDEIRA· OAB MG 53512· CPF 422.***.***-15

Reu:

PAULO FERNANDO MAGALHAES GOMES PEZZI· OAB MG 40146· CPF 254.***.***-49

Reu:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA· OAB SP 260447· CPF 026.***.***-38

Reu:

ABELARDO MEDEIROS MOTA· OAB MG 85115· CPF 040.***.***-54

Reu:

LAURO PACHECO DE MEDEIROS FILHO· OAB MG 8714· CPF 012.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (02/12/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/11/2017

Distribuição

24/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

JOSE PINTO DOS SANTOS

Último movimento: Juntada de Petição de petição (02/03/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/06/2020

Distribuição

14/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA MARGARIDA DA SILVACPF

SELMA MARIA BATISTACPF

TEREZA CRISTINA DE SOUZACPF

JOSE ROBERTO DOS SANTOSCPF

FLAVIA DANIELA DOS SANTOSCPF

+ 17 outros

Reu

NFE POWER BRASIL PARTICIPACOES S.A.CNPJ

ENEVA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL· OAB BA 35841· CPF 039.***.***-29

Reu:

FLÁVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA· OAB SP 235398· CPF 222.***.***-54

Reu:

DEBORAH CRISTINA DOS SANTOS NERY· OAB SP 356346· CPF 037.***.***-54

Reu:

DIOGO CIUFFO CARNEIRO· OAB SP 301216· CPF 090.***.***-40

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (26/03/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/06/2020

Distribuição

14/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA MARGARIDA DA SILVACPF

SELMA MARIA BATISTACPF

TEREZA CRISTINA DE SOUZACPF

JOSE ROBERTO DOS SANTOSCPF

FLAVIA DANIELA DOS SANTOSCPF

+ 17 outros

Reu

CELSE CENTRAIS ELETRICAS DE SERGIPE S.ACNPJ

DC ENERGIACNPJ

NFE POWER BRASIL PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Último movimento: Juntada >> Documento (23/01/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano AmbientalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/08/2020

Distribuição

14/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANA MOURA ALVES

CLAUDINETE DOS SANTOS

CRISLENE OLIVEIRA DE ANDRADECPF

ELIANA DOS SANTOS RODRIGUES

FLAVIA DANIELA DOS SANTOS

+ 17 outros

Reu

ENEVA S.A.CNPJ

NFE POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Advogados

Autor:

DEBORAH CRISTINA DOS SANTOS NERY· OAB SP 356346· CPF 037.***.***-54

Autor:

FLÁVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA· OAB SP 235398· CPF 222.***.***-54

Autor:

DIOGO CIUFFO CARNEIRO· OAB SP 301216· CPF 090.***.***-40

Autor:

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL· OAB BA 35841· CPF 039.***.***-29

Reu:

DEBORAH CRISTINA DOS SANTOS NERY· OAB SP 356346· CPF 037.***.***-54

Reu:

FLÁVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA· OAB SP 235398· CPF 222.***.***-54

Reu:

DIOGO CIUFFO CARNEIRO· OAB SP 301216· CPF 090.***.***-40

Reu:

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL· OAB BA 35841· CPF 039.***.***-29

Último movimento: Definitivo (25/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 40.282,00

Autor

JOSE PINTO DOS SANTOSCPF

Reu

JOSIEL PINTO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

PLÍNIO ALEXANDRE MATOS SOARES· OAB SE 5390· CPF 778.***.***-20

Reu:

LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS· OAB SE 12894· CPF 076.***.***-01

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (05/12/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSIEL PINTO DOS SANTOSCPF

Reu

JOSE PINTO DOS SANTOSCPF

Último movimento: Remessa (04/11/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

CondomínioProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE PINTO DOS SANTOS

Reu

JOSIEL PINTO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

PLÍNIO ALEXANDRE MATOS SOARES· OAB SE 5390· CPF 778.***.***-20

Autor:

LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS· OAB SE 12894· CPF 076.***.***-01

Reu:

PLÍNIO ALEXANDRE MATOS SOARES· OAB SE 5390· CPF 778.***.***-20

Reu:

LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS· OAB SE 12894· CPF 076.***.***-01

Último movimento: Definitivo (05/12/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

CondomínioRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE PINTO DOS SANTOS

Reu

JOSIEL PINTO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

PLÍNIO ALEXANDRE MATOS SOARES· OAB SE 5390· CPF 778.***.***-20

Autor:

LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS· OAB SE 12894· CPF 076.***.***-01

Reu:

PLÍNIO ALEXANDRE MATOS SOARES· OAB SE 5390· CPF 778.***.***-20

Reu:

LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS· OAB SE 12894· CPF 076.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE PINTO DOS SANTOS ADV.: PLÍNIO ALEXANDRE MATOS SOARES - OAB: 5390-SE RÉU: JOSIEL PINTO DOS SANTOS ADV.: LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS - OAB: 12894-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES, ATRAVÉS DO(S) SEU(S) CAUSÍDICO(S), VIA DJ, ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, OS QUAIS AGUARDARÃO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA POSSÍVEIS MANIFESTAÇÕES. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202384101461 NÚMERO ÚNICO: 0002773-17... (06/11/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauHomologação da Transação Extrajudicial

Despesas CondominiaisHomologação da Transação Extrajudicial

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMÍNIO ACQUA VILLE RESIDENCECNPJ

Reu

JOSE PINTO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA· OAB SE 2795· CPF 719.***.***-34

Reu:

ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA· OAB SE 2795· CPF 719.***.***-34

Último movimento: Definitivo (29/10/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/09/2020

Distribuição

11/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JOSE PINTO DOS SANTOS

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI· OAB SC 021756· CPF 716.***.***-91

Autor:

NATALIA CRISTINA ROCHA· OAB SC 053013· CPF 087.***.***-99

Reu:

LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI· OAB SC 021756· CPF 716.***.***-91

Reu:

NATALIA CRISTINA ROCHA· OAB SC 053013· CPF 087.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva (18/08/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JOSE PINTO DOS SANTOS

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI· OAB SC 021756· CPF 716.***.***-91

Autor:

NATALIA CRISTINA ROCHA· OAB SC 053013· CPF 087.***.***-99

Reu:

LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI· OAB SC 021756· CPF 716.***.***-91

Reu:

NATALIA CRISTINA ROCHA· OAB SC 053013· CPF 087.***.***-99

Último movimento: Trânsito em julgado (09/03/2023)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/10/2020

Distribuição

02/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

FERNANDO BARRETO SOUZA

MARIA JOSE PINTO DOS SANTOS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/03/2025)

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