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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

R$ 56.539,76

Autor

GUIOMAR RAQUEL DE SOUSA RODRIGUESCPF

Reu

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREVCNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Advogados

Autor:

JOSE RILMAR DA SILVA· OAB CE 45811· CPF 019.***.***-16

Reu:

GILVAN LINHARES LOPES· OAB CE 5629· CPF 228.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE RILMAR DA SILVA em 23/02/2026 23:59. (24/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Irredutibilidade de VencimentosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (10/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/02/2017

Distribuição

02/02/2017

Valor

R$ 350.000,00

Autor

JOSE RILMAR DA SILVACPF

MARIA DANIELA RODRIGUES LIMACPF

Reu

FRANCISCO NILSON MACIEL MENDONCA FILHO

ANNA ROBERTA COSTA DE OLIVEIRA

MUNICIPIO DE RUSSASCNPJ

Outros

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB CE 34266· CPF 768.***.***-91

FRANCISCO CESAR MARIANO· OAB CE 20991· CPF 555.***.***-15

OSILENE FERREIRA CASTRO· OAB CE 27596· CPF 784.***.***-87

EDUARDO CHAVES DE ALENCAR· OAB CE 30525· CPF 024.***.***-36

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (29/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

20/12/2021

Distribuição

20/12/2021

Valor

R$ 741,44

Autor

MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTECNPJ

Reu

MARIA LUZIMAR MAIA DA SILVACPF

MARIA LUZIMAR MAIA DA SILVA

Advogados

Autor:

JANAINA GONÇALVES DE GOIS FERREIRA· OAB CE 20994· CPF 480.***.***-91

Reu:

JOSE RILMAR DA SILVA· OAB CE 45811· CPF 019.***.***-16

Último movimento: Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160810277 (23/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

20/12/2021

Distribuição

20/12/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (16/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 335.346,74

Autor

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRACPF

Reu

BANCO BRADESCO SACPF

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ALEX VENANCIO MACHADO· OAB CE 25281· CPF 933.***.***-20

Autor:

JOSE RILMAR DA SILVA· OAB CE 45811· CPF 019.***.***-16

Último movimento: Publicado Despacho em 18/05/2026. Documento: 203496428 (18/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEX VENANCIO MACHADOCPF

JOSE RILMAR DA SILVA

Reu

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJOCPF

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIORCPF

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESUCPF

Advogados

Autor:

ALEX VENANCIO MACHADO· OAB CE 25281· CPF 933.***.***-20

Autor:

JOSE RILMAR DA SILVA· OAB CE 45811· CPF 019.***.***-16

Autor:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR· OAB CE 9075· CPF 232.***.***-04

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Autor:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU· OAB SP 217897· CPF 276.***.***-23

Reu:

ALEX VENANCIO MACHADO· OAB CE 25281· CPF 933.***.***-20

Reu:

JOSE RILMAR DA SILVA· OAB CE 45811· CPF 019.***.***-16

Reu:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR· OAB CE 9075· CPF 232.***.***-04

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU· OAB SP 217897· CPF 276.***.***-23

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3035538-09.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA e outros DESPACHO Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 Cumprimento de Sentença Cível CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Análise de Crédito, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Vistos. Após a análise da petição inicial de cumprimento de sentença de Id 203833363, verifica-se que o exequente não apre... (18/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 33.712,00

Autor

ANTONIO FABIO SILVA GOMESCPF

Reu

JOAO RAFAEL DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

ALEX VENANCIO MACHADO· OAB CE 25281· CPF 933.***.***-20

Autor:

JOSE RILMAR DA SILVA· OAB CE 45811· CPF 019.***.***-16

Reu:

MARIA ELIZABETE LOPES LEITE· CPF 152.***.***-53

Último movimento: Expedição de Aviso de recebimento (AR). (16/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/09/2025

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 33.712,00

Autor

ANTONIO FABIO SILVA GOMESCPF

Reu

JOAO RAFAEL DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

ALEX VENANCIO MACHADO· OAB CE 25281· CPF 933.***.***-20

Autor:

JOSE RILMAR DA SILVA· OAB CE 45811· CPF 019.***.***-16

Reu:

MARIA ELIZABETE LOPES LEITE· CPF 152.***.***-53

Último movimento: Recebidos os autos (02/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/03/2022

Distribuição

11/03/2022

Valor

R$ 48.878,00

Autor

GLAUCIVALNE MENDES PEREIRACPF

Reu

TAVORA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS - EIRELICNPJ

PRISCILA NOBRE CABRAL LIMA

Advogados

Autor:

JOSE RILMAR DA SILVA· OAB CE 45811· CPF 019.***.***-16

Último movimento: Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 152941803 (27/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 16.805,00

Autor

ADELMO GOMES CORREA JUNIORCPF

Reu

DIOGO CIRQUEIRA DE JESUS LTDACNPJ

INSTITUTO GOIANO EDUCACIONAL ALIANCA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEX VENANCIO MACHADO· OAB CE 25281· CPF 933.***.***-20

Autor:

JOSE RILMAR DA SILVA· OAB CE 45811· CPF 019.***.***-16

Reu:

EVERTON RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR· OAB GO 47778· CPF 025.***.***-73

Último movimento: Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 195154244 (24/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cartão de CréditoCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

05/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEX VENANCIO MACHADOCPF

JOSE RILMAR DA SILVA

Reu

EVERTON RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIORCPF

Advogados

Autor:

ALEX VENANCIO MACHADO· OAB CE 25281· CPF 933.***.***-20

Autor:

EVERTON RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR· OAB GO 47778· CPF 025.***.***-73

Autor:

JOSE RILMAR DA SILVA· OAB CE 45811· CPF 019.***.***-16

Reu:

ALEX VENANCIO MACHADO· OAB CE 25281· CPF 933.***.***-20

Reu:

EVERTON RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR· OAB GO 47778· CPF 025.***.***-73

Reu:

JOSE RILMAR DA SILVA· OAB CE 45811· CPF 019.***.***-16

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0269353-64.2024.8.06.0001. REQUERENTE: ADELMO GOMES CORREA JUNIOR REQUERIDO: DIOGO CIRQUEIRA DE JESUS LTDA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Cartão de Crédito, Competência da Justiça Estadual] Vistos. T... (29/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 61.464,14

Autor

PATRICIA MARIA DA MOTA PEREIRA VESTUARIOCNPJ

Reu

REDECARD S/ACNPJ

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ALEX VENANCIO MACHADO· OAB CE 25281· CPF 933.***.***-20

Autor:

JOSE RILMAR DA SILVA· OAB CE 45811· CPF 019.***.***-16

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2026. Documento: 201480591 (07/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEX VENANCIO MACHADOCPF

JOSE RILMAR DA SILVA

Reu

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Autor:

ALEX VENANCIO MACHADO· OAB CE 25281· CPF 933.***.***-20

Autor:

JOSE RILMAR DA SILVA· OAB CE 45811· CPF 019.***.***-16

Autor:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR· OAB CE 23178· CPF 015.***.***-77

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB CE 40797· CPF 021.***.***-32

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

ALEX VENANCIO MACHADO· OAB CE 25281· CPF 933.***.***-20

Reu:

JOSE RILMAR DA SILVA· OAB CE 45811· CPF 019.***.***-16

Reu:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR· OAB CE 23178· CPF 015.***.***-77

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB CE 40797· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0274913-84.2024.8.06.0001. REQUERENTE: PATRICIA MARIA DA MOTA PEREIRA VESTUARIO REQUERIDO: REDECARD S/A e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vi... (06/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direitos da PersonalidadeDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 80.400,00

Autor

LORENZO COLONETTICPF

Reu

ZENILTON OLIVEIRA MARTINSCPF

Advogados

Autor:

ALEX VENANCIO MACHADO· OAB CE 25281· CPF 933.***.***-20

Autor:

JOSE RILMAR DA SILVA· OAB CE 45811· CPF 019.***.***-16

Último movimento: Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 192391266 (06/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ARITUZA CRISTINA FERREIRA DE QUEIROZCPF

Reu

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARAMOTI/CE.

ANECHERIDA PEIXOTO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ALEX VENANCIO MACHADO· OAB CE 25281· CPF 933.***.***-20

Autor:

JOSE RILMAR DA SILVA· OAB CE 45811· CPF 019.***.***-16

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEX VENANCIO MACHADOCPF

Reu

GERALDO DE HOLANDA GONCALVES FILHOCPF

Advogados

Autor:

ALEX VENANCIO MACHADO· OAB CE 25281· CPF 933.***.***-20

Autor:

JOSE RILMAR DA SILVA· OAB CE 45811· CPF 019.***.***-16

Reu:

GERALDO DE HOLANDA GONCALVES FILHO· OAB CE 17824· CPF 931.***.***-72

Último movimento: Definitivo (09/06/2025)

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