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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

62 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/08/2013

Distribuição

09/08/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

FIRMINO ARAUJO DE MATOS

Reu

TIANA MARIA DE MENEZES

VALEVERDE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - EPPCNPJ

MARCOS VINICIUS EIRO DO NASCIMENTO

JOSE ROBERTO PINHEIRO CHARONE JUNIOR

Advogados

Reu:

MARCOS VINICIUS EIRO DO NASCIMENTO· OAB PA 5957· CPF 158.***.***-91

Outros

LEONIDAS GONCALVES DE ALCANTARA· OAB PA 4854· CPF 307.***.***-15

JOSE ROBERTO PINHEIRO CHARONE JUNIOR· OAB PA 7936

SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA· OAB PA 13919· CPF 832.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/10/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

04/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

MARCOS VINICIUS EIRO DO NASCIMENTOCPF

VALEVERDE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - EPPCNPJ

TIANA MARIA DE MENEZESCPF

JOSE ROBERTO PINHEIRO CHARONE JUNIORCPF

Advogados

Reu:

LEONIDAS GONCALVES DE ALCANTARA· OAB PA 4854· CPF 307.***.***-15

Reu:

SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA· OAB PA 13919· CPF 832.***.***-04

Reu:

JOSE ROBERTO CHARONE JUNIOR

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (24/04/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/07/2016

Distribuição

08/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

HELENA MARIA OLIVEIRA MUNIZ GOMES

Reu

TIANA MARIA DE MENEZES

VALEVERDE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - EPPCNPJ

MARCOS VINICIUS EIRO DO NASCIMENTO

JOSE ROBERTO PINHEIRO CHARONE JUNIOR

Advogados

Reu:

SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA· OAB PA 13919· CPF 832.***.***-04

Reu:

LEONIDAS GONCALVES DE ALCANTARA· OAB PA 4854· CPF 307.***.***-15

Reu:

MARCOS VINICIUS EIRO DO NASCIMENTO· OAB PA 5957· CPF 158.***.***-91

Reu:

JOSE ROBERTO PINHEIRO CHARONE JUNIOR· OAB SP 448095· CPF 372.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (15/07/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/06/2015

Distribuição

26/06/2015

Valor

R$ 263.012,78

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/07/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/03/2019

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 263.012,78

Autor

FATOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDACNPJ

EDGARD ASSUNCAO ARAUJOCPF

Reu

EDGARD ASSUNCAO ARAUJOCPF

FATOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE ORENGEL DIAS· OAB PA 3136· CPF 802.***.***-68

Autor:

ALEXANDRE ALY PARAGUASSU CHARONE· OAB PA 11918· CPF 517.***.***-68

Autor:

JOSE ROBERTO PINHEIRO CHARONE JUNIOR· OAB SP 448095· CPF 372.***.***-53

Autor:

DANIELA DIAS TOMAZ

Autor:

IZACARMEN MARTINS DA SILVA· OAB PA 8210· CPF 306.***.***-00

Reu:

IZACARMEN MARTINS DA SILVA· OAB PA 8210· CPF 306.***.***-00

Reu:

ANDRE ORENGEL DIAS· OAB PA 3136· CPF 802.***.***-68

Reu:

ALEXANDRE ALY PARAGUASSU CHARONE· OAB PA 11918· CPF 517.***.***-68

Reu:

JOSE ROBERTO PINHEIRO CHARONE JUNIOR· OAB SP 448095· CPF 372.***.***-53

Reu:

DANIELA DIAS TOMAZ

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP) (20/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/05/2021

Distribuição

13/05/2021

Valor

R$ 196.017,78

Autor

DANIEL FONTES PEREIRACPF

Reu

FATOR INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICK DE OLIVEIRA PINHEIRO· OAB PA 17202· CPF 952.***.***-34

Reu:

ALEXANDRE ALY PARAGUASSU CHARONE· OAB PA 11918· CPF 517.***.***-68

Reu:

ANDRE ORENGEL DIAS· OAB PA 3136· CPF 802.***.***-68

Reu:

JOSE ROBERTO PINHEIRO CHARONE JUNIOR· OAB SP 448095· CPF 372.***.***-53

Reu:

VICTOR ORENGEL DIAS· OAB PA 15742· CPF 526.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/09/2012

Distribuição

17/09/2012

Valor

R$ 214.450,00

Último movimento: Conclusos para despacho (30/08/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/12/2019

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 214.450,00

Autor

FATOR INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDACNPJ

Reu

ALEXANDRE DE ALMEIDA MACIELCPF

LEIDA EMILIA DA PAIXAO FAVACHOCPF

Advogados

Autor:

VICTOR ORENGEL DIAS

Autor:

ANDRE ORENGEL DIAS· OAB PA 3136· CPF 802.***.***-68

Autor:

ALEXANDRE ALY PARAGUASSU CHARONE· OAB PA 11918· CPF 517.***.***-68

Autor:

JOSE ROBERTO PINHEIRO CHARONE JUNIOR· OAB SP 448095· CPF 372.***.***-53

Reu:

RANOLFO BARROSO TADAIESKY JUNIOR· OAB PA 24966· CPF 801.***.***-34

Reu:

JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO· OAB PA 14045· CPF 843.***.***-49

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP) (20/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/03/2015

Distribuição

27/03/2015

Valor

R$ 68.180,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (12/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 68.180,00

Autor

FATOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

Reu

VIRGINIA DELY DA COSTA BENJAMIN DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE ALY PARAGUASSU CHARONE· OAB PA 11918· CPF 517.***.***-68

Autor:

JOSE ROBERTO PINHEIRO CHARONE JUNIOR· OAB SP 448095· CPF 372.***.***-53

Reu:

JACQUELINE DE SOUZA MOREIRA· OAB PA 7914

Reu:

ANA PAULA ALVES SALIM· OAB PA 24689· CPF 431.***.***-25

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (24/01/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/07/2011

Distribuição

01/07/2011

Valor

R$ 500.000,00

Autor

BRUNO NAZARENO MORAES VIANACPF

Reu

EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NEYLER MARTINS DE MENDONCA· OAB PA 14600· CPF 617.***.***-00

Autor:

JORGE WILSON SOUZA DA SILVA· OAB PA 10393· CPF 598.***.***-68

Autor:

ALEXANDRE ALY PARAGUASSU CHARONE· OAB PA 11918· CPF 517.***.***-68

Reu:

JOSE ROBERTO PINHEIRO CHARONE JUNIOR· OAB SP 448095· CPF 372.***.***-53

Reu:

MARIA DO SOCORRO MACEDO DOS REIS· CPF 289.***.***-00

Outros

MARIA DO SOCORRO DOS REIS VIANA· OAB PA 6982

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/09/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

08/03/2019

Distribuição

08/03/2019

Valor

R$ 7.299,00

Autor

JOSE ROBERTO PINHEIRO CHARONE JUNIORCPF

Reu

APPLE COMPUTER BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE ALY PARAGUASSU CHARONE· OAB PA 11918· CPF 517.***.***-68

Autor:

JOSE ROBERTO PINHEIRO CHARONE JUNIOR· OAB SP 448095· CPF 372.***.***-53

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB PA 297608· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/11/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Serviços ProfissionaisContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/07/2020

Distribuição

14/07/2020

Valor

R$ 7.299,00

Autor

JOSE ROBERTO PINHEIRO CHARONE JUNIORCPF

Reu

APPLE COMPUTER BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO PINHEIRO CHARONE JUNIOR· OAB SP 448095· CPF 372.***.***-53

Autor:

ALEXANDRE ALY PARAGUASSU CHARONE· OAB PA 11918· CPF 517.***.***-68

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB PA 297608· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1250 foi incluído. (02/08/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/11/2001

Distribuição

28/11/2001

Valor

R$ 129,00

Autor

PAULO SERGIO FERREIRA ARLINDOCPF

PAULO ROBERTO FERREIRA FILHO ARLINDO

Reu

MARCIA REGINA SALOMAOCPF

Advogados

Autor:

SYDNEY SOUSA SILVA· OAB PA 21573· CPF 933.***.***-49

Reu:

ALEXANDRE ALY PARAGUASSU CHARONE· OAB PA 11918· CPF 517.***.***-68

Reu:

LUIZ GUILHERME CONCEICAO DE ALMEIDA· OAB PA 4533· CPF 129.***.***-00

Reu:

JOSE ROBERTO PINHEIRO CHARONE JUNIOR· OAB SP 448095· CPF 372.***.***-53

Último movimento: Conclusos para despacho (05/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/01/2007

Distribuição

16/01/2007

Valor

R$ 21.308,48

Autor

ESTADO DO PARACNPJ

Reu

SILENE CECILIA GOMES DA ROCHACPF

MARCIA BUENOCPF

ILTON CARVALHOCPF

GECAR AUTO PECAS LTDACNPJ

LUIZ CARLOS BUENOCPF

Advogados

Reu:

ALINE COELHO BARBOSA· CPF 710.***.***-00

Reu:

JOSE ROBERTO PINHEIRO CHARONE JUNIOR· OAB SP 448095· CPF 372.***.***-53

Último movimento: Embargos de declaração não acolhidos (06/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

26/01/2016

Distribuição

26/01/2016

Valor

R$ 228.717,96

Autor

RUBENS LAMEIRA BARROS

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRACAO DA AREA METROPOLITA DE BELEM CODEM

TRANSTERRA TERRAPLANAGEM LTDA

Reu

ALEXANDRE SAMPAIO DE SIQUEIRA

CODEM

ESPOLIO DE JOSE AUGUSTO SOARES AFFONSO

LINDOLPHO JOSE DE CAMPOS SOARESCPF

PROJEN PROJETOS E ENGENHARIA LTDA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO· OAB PA 3312· CPF 094.***.***-20

Autor:

THIAGO LIMA DE SOUZA· OAB PA 17623· CPF 955.***.***-00

Autor:

RICARDO AUGUSTO CHADY MEIRA· OAB PA 20201· CPF 013.***.***-26

Reu:

LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA· OAB PA 10894· CPF 619.***.***-72

Reu:

JOSE ROBERTO PINHEIRO CHARONE JUNIOR· OAB SP 448095· CPF 372.***.***-53

Reu:

IGOR NOVOA DOS SANTOS VELASCO AZEVEDO· OAB PA 16544· CPF 946.***.***-49

Reu:

ANTONIO GUILHERME LOBATO DE MIRANDA FILHO· OAB PA 20299· CPF 998.***.***-87

Reu:

WILSON VIEIRA RAYOL NETO· OAB PA 29008· CPF 005.***.***-20

Outros

RAIMUNDO GERALDO MARAMALDO DE ANDRADE· OAB PA 6544· CPF 008.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/07/2024)

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