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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/03/2018

Distribuição

13/03/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CASCAVEL

Reu

FORMOSA DO OESTE CAMARA MUNICIPALCNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ CARLOS RICATTO· OAB PR 015031· CPF 571.***.***-91

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (23/07/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

Ajuizamento

04/09/2020

Distribuição

09/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

FORMOSA DO OESTE CAMARA MUNICIPALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (29/04/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

18/02/2016

Distribuição

18/02/2016

Valor

R$ 500,00

Autor

MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTECNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010608-18.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0010608-18.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, n... (29/01/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

03/11/2016

Distribuição

03/11/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTECNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

EDSON PEREIRA NEVES· OAB RS 6448· CPF 000.***.***-20

Autor:

DAISE MENEGUSSO NEVES HANS· CPF 477.***.***-68

Autor:

EDSON MENEGUSSO NEVES· CPF 488.***.***-49

Último movimento: Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. (11/10/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/10/2017

Distribuição

31/10/2017

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE

LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIARCPF

WILIAN CEZAR DE OLIVEIRACPF

LUIS CARLOS ALTRANCPF

Advogados

Reu:

AMANDA CONCOLATO RICATTO· OAB PR 075928· CPF 081.***.***-23

Reu:

MARCELO JUNIOR CORREA· OAB PR 051430· CPF 022.***.***-77

Outros

DAYANNE PRISCILA DE OLIVEIRA NOBILE· OAB PR 059670· CPF 054.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2199931/PR (2025/0066484-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR RECORRIDO: LUIS CARLOS ALTRAN RECORRIDO: WILIAN CEZAR DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCELO JÚNIOR CORREA - PR051430 AMANDA CONCOLATO RICATTO - PR075928 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE ADVOGADO: DAYANNE PRISCILA DE OLIVEIRA NOBILE - PR059670 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/... (10/03/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/04/2021

Distribuição

26/04/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

LUIS CARLOS ALTRANCPF

LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIARCPF

MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE/PRCNPJ

WILIAN CEZAR DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

MARCELO JUNIOR CORREA· OAB PR 051430· CPF 022.***.***-77

Reu:

AMANDA CONCOLATO RICATTO· OAB PR 075928· CPF 081.***.***-23

Reu:

DAYANNE PRISCILA DE OLIVEIRA NOBILE· OAB PR 059670· CPF 054.***.***-10

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (13/03/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIARCPF

LUIS CARLOS ALTRANCPF

WILIAN CEZAR DE OLIVEIRACPF

MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE

Advogados

Reu:

MARCELO JUNIOR CORREA· OAB PR 051430· CPF 022.***.***-77

Reu:

AMANDA CONCOLATO RICATTO· OAB PR 075928· CPF 081.***.***-23

Reu:

DAYANNE PRISCILA DE OLIVEIRA NOBILE· OAB PR 059670· CPF 054.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (05/06/2025)

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