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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

35 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/08/2004

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 0,00

Reu

GILMAR AUGUSTO DE AMORIM

Advogados

Reu:

EZEQUIEL OLAVO LEONOR· OAB SP 411108· CPF 185.***.***-42

Reu:

MAURÍCIO LOPES DAS NEVES· OAB SP 420303· CPF 386.***.***-78

Reu:

ORLANDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR· CPF 274.***.***-03

Último movimento: Juntada de Mandado (19/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GILMAR AUGUSTO DE AMORIMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MAURÍCIO LOPES DAS NEVES· OAB SP 420303· CPF 386.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0019425612004826036120250218093353 (18/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GILMAR AUGUSTO DE AMORIM

Reu

COLENDA 10 CAMARA DO 5 GRUPO DE DIREITO CRIMINAL

Último movimento: Baixa Definitiva (24/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

10/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GILMAR AUGUSTO DE AMORIM

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (03/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GILMAR AUGUSTO DE AMORIM

Reu

GILMAR AUGUSTO DE AMORIM

Último movimento: Ato ordinatório praticado (26/03/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 0,01

Autor

Em segredo de justiça

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

JEFERSON MOURA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

SANDY LACERDA DE SOUZA· OAB CE 51726· CPF 080.***.***-58

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) para destino (17/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

24/07/2025

Valor

R$ 0,01

Autor

JEFERSON MOURA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

SANDY LACERDA DE SOUZA· OAB CE 51726· CPF 080.***.***-58

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Conclusos para despacho (19/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 0,01

Autor

JEFERSON MOURA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

SANDY LACERDA DE SOUZA· OAB CE 51726· CPF 080.***.***-58

Último movimento: Remessa (28/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

05/06/2019

Distribuição

05/06/2019

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

25/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDECI JOSE DA SILVACPF

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PAULO FILLIPE VIEIRA ALVES· OAB MG 118112

Autor:

AMANDA APARECIDA BARBOSA BRANDAO· OAB MG 112709

Reu:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO· OAB MG 76703

Reu:

MARIA ODETTE GUERRA HENRIQUES LACERDA· OAB MG 75171

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/04/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Tutela de UrgênciaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

VALDECI JOSé DA SILVA

Reu

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Autor:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB MS 26370· CPF 064.***.***-51

Autor:

FABIOLA SORDI MONTAGNA· OAB MS 14939· CPF 018.***.***-84

Autor:

PAULO LOTÁRIO JUNGES· OAB MS 5677· CPF 046.***.***-07

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB MS 26370· CPF 064.***.***-51

Reu:

FABIOLA SORDI MONTAGNA· OAB MS 14939· CPF 018.***.***-84

Reu:

PAULO LOTÁRIO JUNGES· OAB MS 5677· CPF 046.***.***-07

Último movimento: Definitivo (21/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/11/2019

Distribuição

10/01/2024

Valor

R$ 26.996,53

Último movimento: Juntada de Certidão (26/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJECumprimento de sentença

Compra e VendaCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/11/2019

Distribuição

08/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

GOITIQUIRA MÓVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA - EPP

Reu

SUELY TEODORO DE CARVALHOCPF

VALDECI JOSE DA SILVA

Advogados

Autor:

CAROLINE GOMES CHAVES BOBATO· OAB MS 13524· CPF 733.***.***-68

Reu:

CAROLINE GOMES CHAVES BOBATO· OAB MS 13524· CPF 733.***.***-68

Último movimento: Documento (Certidão) (26/11/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/10/1998

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 18.000,00

Autor

JOSEFA MARIA DA SILVA

MARIA JOSE DA SILVA

VALDECI JOSE DA SILVA

JOSE IVANILDO DA SILVA

MARIA IVANILDA DA SILVA

+ 1 outros

Reu

MANOEL LOPES DA SILVA

Advogados

Autor:

MARIA DAS NEVES DA CUNHA FIGUEIREDO· OAB PB 11738· CPF 036.***.***-57

Autor:

MARIA JOSE RODRIGUES FILHA· OAB PB 11380· CPF 020.***.***-82

Autor:

MARCELO CALDAS LINS· OAB PB 11378· CPF 251.***.***-20

Autor:

JOSE ARTHUR GOMES DE MELO· OAB PE 54116· CPF 075.***.***-56

Autor:

JOSEFA AMELIA QUEIROZ DA SILVA· OAB PB 10415· CPF 018.***.***-00

+ outros advogados do autor

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência (22/02/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/03/2017

Distribuição

09/03/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCNPJ

PROMOTOR DE JUSTICA DE LAGOA DOS GATOS

Reu

VALDECI JOSE DA SILVA

VALDECI JOSE DA SILVACPF

MARINALVA OLIVIA DA SILVACPF

JAILSON JOSE DA SILVACPF

Advogados

Reu:

JOSE ROMILDO PASTOR FILHO· OAB PE 38945· CPF 083.***.***-84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/12/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

VALDECI JOSE DA SILVA

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO EXECUTADO(A): VALDECI JOSE DA SILVA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0019119-61.2021.8.17.3590 Vistos etc. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL. É o relatóri... (15/01/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

VALDECI JOSE DA SILVA

Último movimento: Publicação (24/01/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

20/06/2017

Distribuição

20/06/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

VALDECI JOSE DA SILVA

Advogados

Reu:

ITALO RICARDO OLIVEIRA DE LIMA· OAB PE 47135· CPF 072.***.***-09

Reu:

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS· OAB PE 20189· CPF 007.***.***-59

Reu:

JOSE RINALDO FERNANDES DE BARROS· OAB PE 23837· CPF 450.***.***-15

Último movimento: Mero expediente (09/06/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

12/10/2022

Distribuição

12/10/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

VALDECI JOSE DA SILVA

Advogados

Reu:

ITALO RICARDO OLIVEIRA DE LIMA· OAB PE 47135· CPF 072.***.***-09

Reu:

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS· OAB PE 20189· CPF 007.***.***-59

Reu:

JOSE RINALDO FERNANDES DE BARROS· OAB PE 23837· CPF 450.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 - F:(81) 36921911 Processo nº 0000084-33.2017.8.17.2240 AUTOR(A): MUNICIPIO DE BELEM DE MARIA APELADO(A): VALDECI JOSE DA SILVA, CONSTRUTORA ABIDA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa com pedido de... (26/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência (26/02/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO FELIPE SILVA ALMEIDACPF

VALDECI JOSE DA SILVA

Reu

MARIA ELIZABETH DO MONTE LIMACPF

Advogados

Autor:

JORGE RICARDO NOGUEIRA CARDOSO· OAB PI 18921· CPF 052.***.***-29

Reu:

JORGE RICARDO NOGUEIRA CARDOSO· OAB PI 18921· CPF 052.***.***-29

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: VALDECI JOSE DA SILVA, JOAO FELIPE SILVA ALMEIDA AGRAVADO: MARIA ELIZABETH DO MONTE LIMA Advogado do(a) AGRAVADO: JORGE RICARDO NOGUEIRA CARDOSO - PI18921 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de RECURSO ESPECIAL nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de j... (19/12/2025)

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