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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/03/2017

Distribuição

29/03/2017

Valor

R$ 3.619.160,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

CLODOALDO SERGIO BENDILATTICPF

LAZER TRANSPORTES LTDA EPPCNPJ

SINOMAR ALVES DA SILVACPF

PAULA APARECIDA BAPTISTA BRAGAIA AUTOVIACAOCNPJ

JOSE ROBERTO BATISTACPF

+ 17 outros

Advogados

Reu:

JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA· OAB SP 62429· CPF 849.***.***-04

Reu:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 226723· CPF 220.***.***-30

Reu:

DAVID LUIZ PEREIRA BERLANDI· OAB SP 232182· CPF 120.***.***-70

Reu:

ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA· OAB SP 228250· CPF 129.***.***-52

Reu:

MARCIO APARECIDO PAULON· OAB SP 111578· CPF 115.***.***-17

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 3.619.160,00

Autor

MANOEL SAMARTINCPF

PAULO FERNANDO DE ALVARENGA CAMPOSCPF

LAILSON APARECIDO FERREIRACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA RAISER FERREIRA· OAB SP 331198· CPF 392.***.***-09

Autor:

FELIPE MARQUES SARINHO

Autor:

CARLOS ROSENBERGS· OAB SP 33672· CPF 040.***.***-15

Autor:

WERINGTON ROGER RAMELLA

Último movimento: Prazo (06/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/03/2026

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/03/2026

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/07/2016

Distribuição

07/07/2016

Valor

R$ 66.878,49

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ODESSACNPJ

Reu

MANOEL SAMARTINCPF

Outros

KLEBER DAINEZ AMADOR FERREIRA· OAB SP 293105

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (28/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

16/03/2010

Distribuição

17/03/2010

Valor

R$ 51.594,52

Autor

WILLIAN SAMARTINCPF

Reu

RONALDO RIBECCO DE CILLOCPF

RICARDO RIBECCO DE CILLOCPF

CELSO MARTINELLI DECILLOCPF

MARIZE MAGONCPF

MARIA LUCIA DE CILLO BORDONCPF

+ 15 outros

Advogados

Autor:

RANIERI RAISER FERREIRA· OAB SP 286316· CPF 356.***.***-66

Autor:

ALESSANDRA RAISER FERREIRA· OAB SP 331198· CPF 392.***.***-09

Reu:

THAINARA SUET OLIVEIRA· CPF 461.***.***-10

Reu:

ADRIANA DE CASSIA BEKER· OAB SP 368508· CPF 266.***.***-83

Último movimento: Conclusos para julgamento (13/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

18/10/2018

Distribuição

18/10/2018

Valor

R$ 20.993,03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/05/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/10/2018

Distribuição

18/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

WILLIAM SAMARTINCPF

Advogados

Autor:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS· OAB SP 398083· CPF 068.***.***-40

Autor:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS· OAB PR 68475· CPF 068.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (31/05/2022)

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