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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/10/2015

Distribuição

23/10/2015

Valor

R$ 275.000,00

Último movimento: Conclusos para despacho (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Atraso na Entrega do ImóvelIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADSECUR CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDACNPJ

MASSA FALIDA HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/ACNPJ

Reu

DEBORA MUZZICPF

RAPHAEL MUZZI CAMPOLINA DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (27/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MASSA FALIDA HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/ACNPJ

Reu

DEBORA MUZZICPF

RAPHAEL MUZZI CAMPOLINA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO· OAB MG 134467

Autor:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584

Autor:

DELIO MOTA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 140148

Autor:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508

Autor:

SERGIO MOURAO CORREA LIMA· OAB MG 64026

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA CESAR FARAH· OAB MG 135282

Reu:

VICTOR BARBOSA DUTRA· OAB MG 144471

Reu:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA· OAB MG 70429

Reu:

ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES· OAB MG 72370

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (29/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADSECUR CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDACNPJ

Reu

DEBORA MUZZICPF

RAPHAEL MUZZI CAMPOLINA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

FREDERICO CARVALHO GODINHO· OAB MG 88503

Autor:

LEONARDO ALVARES BORGES· OAB MG 91007

Autor:

JOSUE EUZEBIO DA SILVA· OAB MG 52868

Reu:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA· OAB MG 70429

Reu:

ISABELLA RODRIGUES SOUTO AMARAL

Reu:

VICTOR BARBOSA DUTRA· OAB MG 144471

Reu:

ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES· OAB MG 72370

Reu:

JULIANA CESAR FARAH· OAB MG 135282

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (29/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADSECUR CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDACNPJ

Reu

DEBORA MUZZICPF

RAPHAEL MUZZI CAMPOLINA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO ALVARES BORGES· OAB MG 91007

Autor:

FREDERICO CARVALHO GODINHO· OAB MG 88503

Autor:

JOSUE EUZEBIO DA SILVA· OAB MG 52868

Autor:

JOSUE EUZEBIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Reu:

ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR· OAB MG 79227

Reu:

ISABELLA RODRIGUES SOUTO AMARAL

Reu:

ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES· OAB MG 72370

Reu:

JULIANA CESAR FARAH· OAB MG 135282

Reu:

VICTOR BARBOSA DUTRA· OAB MG 144471

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MASSA FALIDA HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/ACNPJ

Reu

DEBORA MUZZICPF

RAPHAEL MUZZI CAMPOLINA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO· OAB MG 52402

Autor:

RICARDO FERREIRA BAROUCH· OAB MG 97853

Autor:

ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO· OAB MG 134467

Autor:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584

Autor:

DELIO MOTA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 140148

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES· OAB MG 72370

Reu:

JULIANA CESAR FARAH· OAB MG 135282

Reu:

VICTOR BARBOSA DUTRA· OAB MG 144471

Reu:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA· OAB MG 70429

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADSECUR CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDACNPJ

Reu

DEBORA MUZZICPF

RAPHAEL MUZZI CAMPOLINA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

FREDERICO CARVALHO GODINHO· OAB MG 88503

Autor:

LEONARDO ALVARES BORGES· OAB MG 91007

Reu:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA· OAB MG 70429

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEBORA MUZZICPF

RAPHAEL MUZZI CAMPOLINA DE OLIVEIRACPF

Reu

MASSA FALIDA HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA CESAR FARAH· OAB MG 135282

Autor:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA· OAB MG 70429

Reu:

CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO· OAB MG 52402

Reu:

RICARDO FERREIRA BAROUCH· OAB MG 97853

Reu:

ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO· OAB MG 134467

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DES. JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA DA 21 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ DA 11 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (18/10/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/06/2021

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MASSA FALIDA HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/ACNPJ

ADSECUR CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDACNPJ

Reu

RAPHAEL MUZZI CAMPOLINA DE OLIVEIRACPF

DEBORA MUZZICPF

MASSA FALIDA HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO MOURAO CORREA LIMA· OAB MG 64026

Autor:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584

Autor:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508

Autor:

CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO· OAB MG 52402

Autor:

RICARDO FERREIRA BAROUCH· OAB MG 97853

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA· OAB MG 70429

Reu:

ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES· OAB MG 72370

Reu:

VICTOR BARBOSA DUTRA· OAB MG 144471

Reu:

JULIANA CESAR FARAH· OAB MG 135282

Reu:

ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR· OAB MG 79227

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/10/2015

Distribuição

23/10/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedida/Certificada (16/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

28/06/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (29/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRestituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário

Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massaRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

06/02/2020

Distribuição

06/02/2020

Valor

R$ 3.740.000,00

Autor

SEBASTIAO SIDNEY SOARESCPF

MARGARIDA PINTO COSTA SOARESCPF

Reu

MASSA FALIDA HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FREDERICO CARVALHO GODINHO· OAB MG 88503· CPF 790.***.***-25

Autor:

LEONARDO ALVARES BORGES· OAB MG 91007· CPF 854.***.***-34

Autor:

JOSUE EUZEBIO DA SILVA· OAB MG 52868· CPF 448.***.***-10

Reu:

MARCUS VINICIUS SOARES· OAB MG 61180· CPF 604.***.***-15

Outros

SERGIO MOURAO CORREA LIMA· OAB MG 64026· CPF 971.***.***-49

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026 (21/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/07/2025

Distribuição

19/09/2025

Valor

R$ 3.740.000,00

Autor

SEBASTIAO SIDNEY SOARESCPF

CATHARINA ZUCCOLOTTO HORTELAN SOARESCPF

MARGARIDA PINTO COSTA SOARESCPF

Reu

MASSA FALIDA HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO ALVARES BORGES· OAB MG 91007· CPF 854.***.***-34

Autor:

FREDERICO CARVALHO GODINHO· OAB MG 88503· CPF 790.***.***-25

Reu:

SERGIO MOURAO CORREA LIMA· OAB MG 64026· CPF 971.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/05/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CATHARINA ZUCCOLOTTO HORTELAN SOARESCPF

SEBASTIAO SIDNEY SOARESCPF

MARGARIDA PINTO COSTA SOARESCPF

Reu

MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

MASSA FALIDA HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO EUZEBIO CARLI· OAB MG 116279

Autor:

JOSUE EUZEBIO DA SILVA· OAB MG 52868

Reu:

SERGIO MOURAO CORREA LIMA· OAB MG 64026

Último movimento: Juntada de documento (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

11/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARGARIDA PINTO COSTA SOARESCPF

ESPOLIO DE SEBASTIAO SIDNEY SOARES

Reu

MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

ESPOLIO DE SEBASTIAO SIDNEY SOARES

Advogados

Autor:

LEONARDO ALVARES BORGES

Autor:

JOSUE EUZEBIO DA SILVA· OAB MG 52868

Autor:

JOSUE EUZEBIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor:

FREDERICO CARVALHO GODINHO· OAB MG 88503

Reu:

SERGIO MOURAO CORREA LIMA· OAB MG 64026

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/04/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Assédio MoralIndenizaçao por Dano MoralResponsabilidade Civil do Empregador+2

Ajuizamento

22/10/2019

Distribuição

22/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ADIELMA SOCORRO SANTOSCPF

MARIA JOSEFA DE SANTANACPF

JANEIDE CAMPOS DA VITORIACPF

BERNADETE CUNHACPF

JOSUE LIMACPF

+ 7 outros

Reu

MUNICIPIO DE ARACAJUCNPJ

EMURBCNPJ

DESO

Outros

YVES CAROLINE MELO DE JESUS· OAB SE 9097· CPF 036.***.***-70

RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA· OAB SE 6225· CPF 023.***.***-95

WESLEY MONTENEGRO WANDERLEY· OAB SE 9347· CPF 007.***.***-20

ERICA PALMEIRA COSTA MONTENEGRO· OAB SE 5191· CPF 012.***.***-81

RENATO PRADO BUARQUE· OAB SE 5235· CPF 831.***.***-20

+ outros representantes

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (16/06/2023)

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