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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 42.365,00

Autor

ESPOLIO DE LUIZ VALENTE (REPRESENTADO POR MARIA FRANCISCA PRETO CARDOSO VALENTE)

CAROLINA CARDOSO VALENTECPF

MARIA FRANCISCA PRETO CARDOSO VALENTECPF

MELINA CARDOSO VALENTECPF

MIRELLA CARDOSO VALENTECPF

Reu

JOSE RENATO SANTOSCPF

SONIA GONCALVES DE MIRANDACPF

Advogados

Autor:

SILVIO PRETO CARDOSO· OAB SP 098348· CPF 038.***.***-60

Reu:

JUAREZ VIEGAS PRINCE· OAB SP 222314· CPF 093.***.***-49

Reu:

FRANCISCO JOSE BEZERRA MAIA· OAB SP 336464· CPF 220.***.***-19

Último movimento: Definitivo (24/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA FRANCISCA PRETO CARDOSO VALENTECPF

LUIZ VALENTE FILHO

CAROLINA CARDOSO VALENTECPF

MELINA CARDOSO VALENTECPF

MIRELLA CARDOSO VALENTECPF

Reu

JOSE RENATO SANTOSCPF

SONIA GONCALVES DE MIRANDACPF

Advogados

Autor:

SILVIO PRETO CARDOSO· OAB SP 098348· CPF 038.***.***-60

Reu:

JUAREZ VIEGAS PRINCE· OAB SP 222314· CPF 093.***.***-49

Reu:

FRANCISCO JOSE BEZERRA MAIA· OAB SP 336464· CPF 220.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (11/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPOLIO DE LUIZ VALENTE (REPRESENTADO POR MARIA FRANCISCA PRETO CARDOSO VALENTE)

MARIA FRANCISCA PRETO CARDOSO VALENTECPF

MELINA CARDOSO VALENTECPF

MIRELLA CARDOSO VALENTECPF

CAROLINA CARDOSO VALENTECPF

Reu

SONIA GONCALVES DE MIRANDACPF

JOSE RENATO SANTOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (15/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

27/12/2022

Distribuição

27/12/2022

Valor

R$ 15.916,83

Autor

ROSANA TERESA DOS SANTOS RESENDECPF

ANTONIO RESENDECPF

Reu

AGNALDO BATISTA DE SOUZACPF

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JUAREZ VIEGAS PRINCE· OAB SP 222314· CPF 093.***.***-49

Reu:

JOÃO THOMAZ P. GONDIM· OAB RJ 62192

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/02/2025

Distribuição

08/02/2025

Valor

R$ 5.993,17

Autor

ANTONIO RESENDECPF

Reu

RENATO DOS SANTOS NETOCPF

Advogados

Autor:

JUAREZ VIEGAS PRINCE· OAB SP 222314· CPF 093.***.***-49

Último movimento: Conclusos para despacho (23/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2012

Distribuição

29/08/2012

Valor

R$ 103.280,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBACNPJ

Reu

ESPOLIO DE ANTONO NUNES

ROGERIO SETEMBRECPF

MARIA DOLORES NOCITA NUNES

PAULO FRANCISCO DA SILVACPF

GLOVER CRUZ DO VALECPF

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO PIRES BUENO· OAB SP 98839· CPF 075.***.***-05

Autor:

MAURICIO SCHAUN JALIL· OAB SP 177814· CPF 856.***.***-72

Reu:

JOSE ROBERTO MACHADO· OAB SP 26480· CPF 505.***.***-20

Reu:

CAMILA MANTELLI MACHADO· OAB SP 197326· CPF 216.***.***-14

Reu:

SERGIO GONCALVES PINTO· OAB SP 50983· CPF 731.***.***-20

Reu:

ELIANA BADARÓ· OAB SP 204036· CPF 034.***.***-31

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (04/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO SETEMBRECPF

ROGERIO SETEMBRE NETO

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO MACHADO· OAB SP 26480· CPF 505.***.***-20

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 103.280,00

Autor

ROGERIO SETEMBRECPF

ROGERIO SETEMBRE NETO

Reu

MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO MACHADO· OAB SP 26480· CPF 505.***.***-20

Autor:

CAMILA MANTELLI MACHADO· OAB SP 197326· CPF 216.***.***-14

Autor:

SERGIO GONCALVES PINTO· OAB SP 50983· CPF 731.***.***-20

Reu:

CARLOS ALBERTO PIRES BUENO· OAB SP 98839· CPF 075.***.***-05

Reu:

MAURICIO SCHAUN JALIL· OAB SP 177814· CPF 856.***.***-72

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 103.280,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBACNPJ

Reu

ROGERIO SETEMBRECPF

ROGERIO SETEMBRE NETO

LUCIANA SETEMBRE DE OLIVEIRA RAHALCPF

RICARDO PHILIPPE RAHHALCPF

OSWALDO ROGERIO SETEMBRECPF

+ 20 outros

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO PIRES BUENO· OAB SP 98839· CPF 075.***.***-05

Reu:

JOSE ROBERTO MACHADO· OAB SP 26480· CPF 505.***.***-20

Reu:

CAMILA MANTELLI MACHADO· OAB SP 197326· CPF 216.***.***-14

Reu:

SERGIO GONCALVES PINTO· OAB SP 50983· CPF 731.***.***-20

Reu:

ELIANA BADARÓ· OAB SP 204036· CPF 034.***.***-31

Reu:

JUAREZ VIEGAS PRINCE· OAB SP 222314· CPF 093.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

31/08/2018

Distribuição

06/02/2026

Valor

R$ 42.364,91

Autor

JOSE RENATO SANTOSCPF

SONIA GONCALVES DE MIRANDACPF

Reu

AIRTON RUI FERNANDESCPF

MARA SELMA BOLOGNESI FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

JUAREZ VIEGAS PRINCE· OAB SP 222314· CPF 093.***.***-49

Outros

SILVIO PRETO CARDOSO· OAB SP 98348· CPF 038.***.***-60

RENATA GIOVANA REALE· OAB SP 195860· CPF 091.***.***-04

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (13/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2021

Distribuição

08/03/2021

Valor

R$ 50.771,00

Autor

ELEOZINA LINHARES PRINCECPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JUAREZ VIEGAS PRINCE· OAB SP 222314· CPF 093.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/02/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

09/03/2022

Valor

R$ 50.771,00

Autor

ELEOZINA LINHARES PRINCECPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JUAREZ VIEGAS PRINCE· OAB SP 222314· CPF 093.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (19/09/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2021

Distribuição

09/03/2021

Valor

R$ 92.076,00

Autor

LEONARDO DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JUAREZ VIEGAS PRINCE· OAB SP 222314· CPF 093.***.***-49

Autor:

JOSE CARLOS DA SILVA· OAB SP 110512· CPF 014.***.***-16

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/05/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/03/2021

Distribuição

09/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LEONARDO DA SILVA

Advogados

Autor:

JUAREZ VIEGAS PRINCE· OAB SP 222314· CPF 093.***.***-49

Autor:

JOSE CARLOS DA SILVA· OAB SP 110512· CPF 014.***.***-16

Último movimento: Baixa Definitiva (31/05/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/03/2008

Distribuição

07/03/2008

Valor

R$ 54.398,00

Autor

MANOEL DA CRUZ BRITO DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS DA SILVA· OAB SP 110512· CPF 014.***.***-16

Autor:

JUAREZ VIEGAS PRINCE· OAB SP 222314· CPF 093.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/11/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Parcelas de benefício não pagasPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2010

Distribuição

16/12/2010

Valor

R$ 5.439.800,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

MANOEL DA CRUZ BRITO DA SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2019091258 Destino: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO >14ªS (19/06/2019)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

03/04/2018

Distribuição

03/04/2018

Valor

R$ 16.866,00

Autor

PEDRO CARLOS DE OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JUAREZ VIEGAS PRINCE· OAB SP 222314· CPF 093.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

03/04/2018

Distribuição

03/04/2018

Valor

R$ 16.866,00

Autor

PEDRO CARLOS DE OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JUAREZ VIEGAS PRINCE· OAB SP 222314· CPF 093.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (04/11/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO RAIMUNDO DE ARAUJO

Advogados

Autor:

JUAREZ VIEGAS PRINCE· OAB SP 222314· CPF 093.***.***-49

Autor:

CARLOS ALBERTO DE BASTOS· OAB SP 104455· CPF 047.***.***-43

Autor:

WILSON ANASTACIO DE BASTOS· OAB MG 56000

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (17/11/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/06/2018

Distribuição

15/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO RAIMUNDO DE ARAUJO

Advogados

Autor:

JUAREZ VIEGAS PRINCE· OAB SP 222314· CPF 093.***.***-49

Autor:

CARLOS ALBERTO DE BASTOS· OAB SP 104455· CPF 047.***.***-43

Autor:

WILSON ANASTACIO DE BASTOS· OAB MG 56000

Último movimento: Definitivo (06/12/2022)

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