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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

VILMAR ROSSETCPF

JULIANO ROSSETCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

MARIANA PINHEIRO DA CONCEICAO· CPF 047.***.***-69

Reu:

EBER LOPES PEREIRA· CPF 069.***.***-10

Reu:

ARIANE ZAMODZKI· OAB SP 422935· CPF 075.***.***-19

Reu:

ALINE WOLFF WERNER· OAB SC 059910· CPF 058.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (03/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANO ROSSETCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ALINE WOLFF WERNER· OAB SC 059910· CPF 058.***.***-02

Autor:

DIEGO DIAS· OAB SC 045363· CPF 088.***.***-90

Autor:

LEONARDO DE CASTRO VALENTE· OAB SC 058494· CPF 072.***.***-90

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGS02CR0 (19/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

02/08/2018

Distribuição

28/08/2018

Valor

R$ 175.312,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública (29/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CHRISTIANE GESSIELLE CORDEIRO PESSOACPF

GUSTAVO HENRIQUE CORDEIRO PESSOACPF

JOSE ROMULO DE MORAES PESSOA JUNIORCPF

JOSE ROMULO MORAES PESSOACPF

Reu

CAMILA ALVES FERNANDESCPF

CAROLINA ALVES FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO TAVARES SIMAO E SILVA· OAB MG 7400

Reu:

LUCAS DIZ SIMOES· OAB MG 710

Reu:

WILIAM RICCALDONE ABREU

Reu:

CAMILA LORGA FERREIRA DE MELLO· OAB MG 691

Reu:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (31/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMILA ALVES FERNANDESCPF

CAROLINA ALVES FERNANDESCPF

Reu

CHRISTIANE GESSIELLE CORDEIRO PESSOACPF

GUSTAVO HENRIQUE CORDEIRO PESSOACPF

JOSE ROMULO DE MORAES PESSOA

JOSE ROMULO DE MORAES PESSOA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Autor:

WILIAM RICCALDONE ABREU

Autor:

CAMILA LORGA FERREIRA DE MELLO· OAB MG 691

Autor:

LUCAS DIZ SIMOES· OAB MG 710

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Reu:

GUSTAVO TAVARES SIMAO E SILVA· OAB MG 7400

Reu:

JULIANA SANTIAGO ROSAES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (31/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

18/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMILA ALVES FERNANDESCPF

CAROLINA ALVES FERNANDESCPF

Reu

CHRISTIANE GESSIELLE CORDEIRO PESSOACPF

GUSTAVO HENRIQUE CORDEIRO PESSOACPF

JOSE ROMULO DE MORAES PESSOA

JOSE ROMULO DE MORAES PESSOA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

CAMILA LORGA FERREIRA DE MELLO· OAB MG 691

Autor:

WILIAM RICCALDONE ABREU

Autor:

LUCAS DIZ SIMOES· OAB MG 710

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Reu:

GUSTAVO TAVARES SIMAO E SILVA· OAB MG 7400

Reu:

JULIANA SANTIAGO ROSAES

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (31/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

03/09/2020

Distribuição

03/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMILA ALVES FERNANDESCPF

JOSE ROMULO DE MORAES PESSOA JUNIORCPF

CAROLINA ALVES FERNANDESCPF

JOSE ROMULO DE MORAES PESSOA

CHRISTIANE GESSIELLE CORDEIRO PESSOACPF

+ 1 outros

Reu

JOSE ROMULO DE MORAES PESSOA JUNIORCPF

CAMILA ALVES FERNANDESCPF

CAROLINA ALVES FERNANDESCPF

GUSTAVO HENRIQUE CORDEIRO PESSOACPF

JOSE ROMULO DE MORAES PESSOA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

WILIAM RICCALDONE ABREU

Autor:

CAMILA LORGA FERREIRA DE MELLO· OAB MG 691

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

JULIANA SANTIAGO ROSAES

Autor:

GUSTAVO TAVARES SIMAO E SILVA· OAB MG 7400

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA SANTIAGO ROSAES

Reu:

GUSTAVO TAVARES SIMAO E SILVA· OAB MG 7400

Reu:

LUCAS DIZ SIMOES· OAB MG 710

Reu:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (31/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/08/2022

Distribuição

11/08/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDNILTA FIGUEIREDO SANTIAGOCPF

NIELTON LIMA DE MORAISCPF

RITA DE CASSIA SANTIAGO LELISCPF

UALTER LUIZ SANTIAGO FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

OSCAR DIAS CORREA JUNIOR· OAB MG 21049

Autor:

DOUGLAS DA GUIA DE ALMEIDA· OAB MG 68986

Autor:

MARCELA FONSECA TAVARES· OAB MG 70068

Autor:

LETICIA ALMEIDA GUEDES MORAIS

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399

+ outros advogados do autor

Último movimento: Transitado em Julgado (06/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Causas Supervenientes à SentençaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

11/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EDNILTA FIGUEIREDO SANTIAGOCPF

NIELTON LIMA DE MORAISCPF

RITA DE CASSIA SANTIAGO LELISCPF

UALTER LUIZ SANTIAGO FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ROBERTO CORREA DA SILVA BLESER· OAB MG 81209· CPF 728.***.***-04

Autor:

OSCAR DIAS CORREA JUNIOR· OAB MG 21049· CPF 110.***.***-91

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399· CPF 976.***.***-00

Autor:

DOUGLAS DA GUIA DE ALMEIDA· OAB MG 68986

Autor:

LETICIA ALMEIDA GUEDES· OAB MG 75719· CPF 007.***.***-95

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBERTO CORREA DA SILVA BLESER· OAB MG 81209· CPF 728.***.***-04

Reu:

OSCAR DIAS CORREA JUNIOR· OAB MG 21049· CPF 110.***.***-91

Reu:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399· CPF 976.***.***-00

Reu:

DOUGLAS DA GUIA DE ALMEIDA· OAB MG 68986

Reu:

LETICIA ALMEIDA GUEDES· OAB MG 75719· CPF 007.***.***-95

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (06/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTESCNPJ

Reu

PANDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - MECNPJ

VANDA CAMANDUCCI DE CUNTOCPF

REGINA DOMINGUES DE CUNTOCPF

Advogados

Autor:

JULIANA SANTIAGO ROSAES

Autor:

CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO· OAB MG 106782

Autor:

SIMONE SILVA SOARES· OAB MG 138038

Autor:

PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA· OAB MG 151103

Autor:

ROBERTA VASCONCELOS CHEIB· OAB MG 190068

+ outros advogados do autor

Reu:

EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 234637

Reu:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS· OAB MG 102422

Outros

JULIANA SANTIAGO ROSAES· OAB MG 95193· CPF 013.***.***-12

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTESCNPJ

Reu

PANDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - MECNPJ

REGINA DOMINGUES DE CUNTOCPF

VANDA CAMANDUCCI DE CUNTOCPF

Advogados

Autor:

JULIANA SANTIAGO ROSAES

Autor:

SIMONE SILVA SOARES· OAB MG 138038

Reu:

EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR

Reu:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS· OAB MG 102422

Último movimento: Transitado em Julgado (17/05/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

09/08/2013

Distribuição

09/08/2013

Valor

R$ 10.000,00

Autor

HENRIQUE ALVES DA SILVACPF

JUDITE IDALINA DE SOUSACPF

Reu

AULIO LOUZADA VELLOSO

Outros

TATIANA SANTOS OLIVEIRA· OAB SP 238325

FRANCISCO JOSE LAULETTA ALVARENGA· OAB SP 134183· CPF 537.***.***-15

DEBORA DAIANE DA SILVA ARAUJO· OAB SP 327507

ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO· OAB SP 293692· CPF 170.***.***-09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/04/1999

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADACNPJ

Reu

SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTECNPJ

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENATCNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE REYNALDO GUIMARAES LEITE· CPF 007.***.***-04

Autor:

BENEDITO ANTONIO DINIS LEITE· OAB MG 47955· CPF 470.***.***-49

Autor:

AFONSO CELSO BRETAS DE VASCONCELOS· OAB MG 73150· CPF 933.***.***-34

Reu:

REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO· CPF 054.***.***-28

Reu:

OSCAR DIAS CORREA JUNIOR· OAB MG 21049· CPF 110.***.***-91

Reu:

JOSE ALBERTO ALBENY GALLO· OAB MG 69593· CPF 746.***.***-53

Reu:

JULIANA SANTIAGO ROSAES ROCHA· CPF 013.***.***-12

Reu:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

+ outros advogados do reu

Outros

JULIANA SANTIAGO ROSAES· OAB MG 95193

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 212, 213 e 214 (12/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/04/1999

Distribuição

23/04/1999

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADACNPJ

Reu

SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTECPF

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTECPF

ENTE NAO CADASTRADO

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSE REYNALDO GUIMARAES LEITE

Autor:

BENEDITO ANTONIO DINIS LEITE

Autor:

AFONSO CELSO BRETAS DE VASCONCELOS

Reu:

OSCAR DIAS CORREA JUNIOR· OAB MG 21049

Reu:

JOSE ALBERTO ALBENY GALLO

Reu:

JULIANA SANTIAGO ROSAES

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (26/08/2022)

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