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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/01/2021

Distribuição

18/01/2021

Valor

R$ 407.014,45

Reu

KT TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Outros

FELIPE FAGUNDES GARCIA· OAB MG 170598

ALECIO MARTINS SENA· OAB MG 87097· CPF 043.***.***-56

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328· CPF 576.***.***-87

Último movimento: Juntada de Outros documentos (14/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KT TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALECIO MARTINS SENA· OAB MG 87097

Autor:

FELIPE FAGUNDES GARCIA· OAB MG 170598· CPF 078.***.***-28

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

KT TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Autor:

LUCAS MEDEIROS DE MOURA BARRETO ALVES

Reu:

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS· OAB MG 93114

Reu:

AMANDA VILARINO ESPINDOLA

Reu:

ALECIO MARTINS SENA· OAB MG 87097

Reu:

FELIPE FAGUNDES GARCIA· OAB MG 170598· CPF 078.***.***-28

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (06/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

KT TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Autor:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328

Reu:

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS· OAB MG 93114

Reu:

AMANDA VILARINO ESPINDOLA

Reu:

FELIPE FAGUNDES GARCIA· OAB MG 170598· CPF 078.***.***-28

Reu:

ALECIO MARTINS SENA· OAB MG 87097

Último movimento: Recebidos os autos (01/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

12/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KT TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE FAGUNDES GARCIA· OAB MG 170598· CPF 078.***.***-28

Autor:

ALECIO MARTINS SENA· OAB MG 87097

Reu:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Recebidos os autos (18/11/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

18/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KT TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALECIO MARTINS SENA· OAB MG 87097

Autor:

FELIPE FAGUNDES GARCIA· OAB MG 170598· CPF 078.***.***-28

Reu:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Recebidos os autos (01/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

Ajuizamento

18/01/2021

Distribuição

18/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

KT TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Autor:

AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE· OAB MG 106751· CPF 047.***.***-60

Autor:

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS· OAB MG 93114· CPF 012.***.***-50

Autor:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328· CPF 576.***.***-87

Autor:

FELIPE FAGUNDES GARCIA· OAB MG 170598· CPF 078.***.***-28

+ outros advogados do autor

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE· OAB MG 106751· CPF 047.***.***-60

Reu:

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS· OAB MG 93114· CPF 012.***.***-50

Reu:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328· CPF 576.***.***-87

Reu:

FELIPE FAGUNDES GARCIA· OAB MG 170598· CPF 078.***.***-28

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (01/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Extraordinário

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

17/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

KT TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Autor:

AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE· OAB MG 106751· CPF 047.***.***-60

Autor:

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS· OAB MG 93114· CPF 012.***.***-50

Autor:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328· CPF 576.***.***-87

Autor:

FELIPE FAGUNDES GARCIA· OAB MG 170598· CPF 078.***.***-28

+ outros advogados do autor

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE· OAB MG 106751· CPF 047.***.***-60

Reu:

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS· OAB MG 93114· CPF 012.***.***-50

Reu:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328· CPF 576.***.***-87

Reu:

FELIPE FAGUNDES GARCIA· OAB MG 170598· CPF 078.***.***-28

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (02/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

31/08/2021

Distribuição

31/08/2021

Valor

R$ 42.534,46

Autor

KT TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

ERNESSON RODRIGUES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RANDER CHRISTIAN MADEIRA· OAB MG 151447· CPF 100.***.***-26

Autor:

PAULA RAFAELLY ARAUJO MARTINS CIRILO· OAB MG 186656· CPF 102.***.***-17

Reu:

GIOVANNI LOPES FAUSTINO· OAB MG 188828· CPF 108.***.***-31

Último movimento: Decorrido prazo de KT TELECOMUNICACOES LTDA em 15/05/2026 23:59. (16/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KT TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

ERNESSON RODRIGUES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULA RAFAELLY ARAUJO MARTINS CIRILO

Autor:

RANDER CHRISTIAN MADEIRA

Reu:

GIOVANNI LOPES FAUSTINO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

31/08/2021

Distribuição

31/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

KT TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

ERNESSON RODRIGUES LTDA

Advogados

Autor:

RANDER CHRISTIAN MADEIRA· OAB MG 151447· CPF 100.***.***-26

Autor:

PAULA RAFAELLY ARAUJO MARTINS CIRILO· OAB MG 186656· CPF 102.***.***-17

Autor:

GIOVANNI LOPES FAUSTINO· OAB MG 188828· CPF 108.***.***-31

Reu:

RANDER CHRISTIAN MADEIRA· OAB MG 151447· CPF 100.***.***-26

Reu:

PAULA RAFAELLY ARAUJO MARTINS CIRILO· OAB MG 186656· CPF 102.***.***-17

Reu:

GIOVANNI LOPES FAUSTINO· OAB MG 188828· CPF 108.***.***-31

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoApelação Cível

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

KT TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

ERNESSON RODRIGUES LTDA

Advogados

Autor:

RANDER CHRISTIAN MADEIRA· OAB MG 151447· CPF 100.***.***-26

Autor:

PAULA RAFAELLY ARAUJO MARTINS CIRILO· OAB MG 186656· CPF 102.***.***-17

Autor:

GIOVANNI LOPES FAUSTINO· OAB MG 188828· CPF 108.***.***-31

Reu:

RANDER CHRISTIAN MADEIRA· OAB MG 151447· CPF 100.***.***-26

Reu:

PAULA RAFAELLY ARAUJO MARTINS CIRILO· OAB MG 186656· CPF 102.***.***-17

Reu:

GIOVANNI LOPES FAUSTINO· OAB MG 188828· CPF 108.***.***-31

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KT TELECOMUNICACOES LTDA CPF: 32.431.888/0001-03 RÉU: LINK FIBRA TELECOM LTDA CPF: 36.367.182/0001-80 DECISÃO Sobreveio certidão de decurso do prazo para pagamento voluntário sem manifestação da parte ré, bem como certidão de triagem atestando a presença, em tese, dos documentos necessários ao processamento do incidente. Contudo, foi certificada inconsistência quanto ao polo passivo, porquanto a petição inicial do cumprimento de sent... (21/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

17/10/2018

Distribuição

17/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

TERACOM TELEMÁTICA LTDA

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

LUIZ NERLEI BENEDETTI· OAB RS 032241· CPF 428.***.***-34

Autor:

OTHELO JOAQUIM JACQUES NETO· OAB RS 022295· CPF 317.***.***-68

Reu:

LUIZ NERLEI BENEDETTI· OAB RS 032241· CPF 428.***.***-34

Reu:

OTHELO JOAQUIM JACQUES NETO· OAB RS 022295· CPF 317.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (09/03/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

08/07/2019

Distribuição

08/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

TERACOM TELEMÁTICA LTDA

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

LUIZ NERLEI BENEDETTI· OAB RS 032241· CPF 428.***.***-34

Autor:

OTHELO JOAQUIM JACQUES NETO· OAB RS 022295· CPF 317.***.***-68

Reu:

LUIZ NERLEI BENEDETTI· OAB RS 032241· CPF 428.***.***-34

Reu:

OTHELO JOAQUIM JACQUES NETO· OAB RS 022295· CPF 317.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (14/02/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Liberação de mercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

04/05/2022

Distribuição

04/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

TERACOM TELEMÁTICA LTDA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Autor:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Reu:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Reu:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (22/02/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Liberação de mercadoriasRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

29/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

TERACOM TELEMÁTICA LTDA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Autor:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Reu:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Reu:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (10/11/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Desembaraço AduaneiroMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

TERACOM TELEMÁTICA LTDA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Autor:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Reu:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Reu:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (14/12/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Taxa de Despacho AduaneiroRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

16/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

TERACOM TELEMÁTICA LTDA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Autor:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Reu:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Reu:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (10/11/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Desembaraço AduaneiroMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

20/05/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

TERACOM TELEMÁTICA LTDA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Autor:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Reu:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Reu:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (13/02/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Liberação de mercadoriasRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

TERACOM TELEMÁTICA LTDA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Autor:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Reu:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Reu:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (25/11/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

22/06/2022

Distribuição

22/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

TERACOM TELEMÁTICA LTDA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Autor:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Reu:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Reu:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TERACOM TELEMÁTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER (OAB RS117532) ADVOGADO: MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Porto Alegre (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de setembro de 2022. Desembargadora Federal... (29/09/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISApelação Cível

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

TERACOM TELEMÁTICA LTDA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Autor:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Reu:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Reu:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Recurso Extraordinário com repercussão geral (03/05/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Desembaraço AduaneiroMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

13/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

TERACOM TELEMÁTICA LTDA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Autor:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Reu:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Reu:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (13/02/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Liberação de mercadoriasRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

TERACOM TELEMÁTICA LTDA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Autor:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Reu:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Reu:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (25/11/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Liberação de mercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

06/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

TERACOM TELEMÁTICA LTDA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Autor:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Reu:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Reu:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (10/03/2023)

Ver detalhes

—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Liberação de mercadoriasRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

TERACOM TELEMÁTICA LTDA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Autor:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Reu:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Reu:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (18/01/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologiaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

17/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

TERACOM TELEMÁTICA LTDA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RICARDO PECHANSKY HELLER· OAB RS 066044· CPF 002.***.***-86

Autor:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Autor:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Autor:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO· OAB RS 102917· CPF 979.***.***-53

Reu:

RICARDO PECHANSKY HELLER· OAB RS 066044· CPF 002.***.***-86

Reu:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Reu:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Reu:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO· OAB RS 102917· CPF 979.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TERACOM TELEMÁTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211) ADVOGADO: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO: RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO: RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER (OAB RS117532) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - PORTO ALEGRE... (17/10/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologiaApelação Cível

Ajuizamento

26/08/2022

Distribuição

26/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

TERACOM TELEMÁTICA LTDA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RICARDO PECHANSKY HELLER· OAB RS 066044· CPF 002.***.***-86

Autor:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Autor:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Autor:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO· OAB RS 102917· CPF 979.***.***-53

Reu:

RICARDO PECHANSKY HELLER· OAB RS 066044· CPF 002.***.***-86

Reu:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Reu:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Reu:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO· OAB RS 102917· CPF 979.***.***-53

Último movimento: Recurso Extraordinário com repercussão geral (07/02/2023)

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