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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

37 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/07/2003

Distribuição

11/08/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIALCNPJ

ELI MOTA DE AZEVEDOCPF

Reu

FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

ELI MOTA DE AZEVEDO· OAB RJ 43123· CPF 326.***.***-59

Reu:

LUCIANA FERRO AFONSO· OAB RJ 94234· CPF 014.***.***-55

Reu:

JOAO ANDRE SALES RODRIGUES· OAB PE 19186· CPF 027.***.***-06

Reu:

MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA· OAB RJ 25552· CPF 306.***.***-00

Outros

LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA· OAB SE 703

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI· OAB RJ 139475· CPF 524.***.***-34

Último movimento: Redistribuição (11/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/12/2013

Distribuição

14/12/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIA MARIA LUTTERBACH LOPES DA SILVA CAMPOS LEMOSCPF

PAULO ROBERTO CHAVES DE SOUZA LEMOS

Advogados

Autor:

MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA· OAB RJ 25552· CPF 306.***.***-00

Outros

PAULO ROBERTO CHAVES DE SOUZA LEMOS· OAB SP 438939

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

RENATO ANTONIO PRATES MENEGAT· OAB RJ 2245

GUSTAVO EINLOFT SALVINI· OAB RJ 109118· CPF 051.***.***-71

Último movimento: Juntada de petição (24/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Tratamento médico-hospitalarProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (28/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Tratamento médico-hospitalarProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (11/06/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/05/1998

Distribuição

13/10/2010

Valor

R$ 33.275.009,10

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JOAO CARLOS VON HOHENDORFFCPF

PAULO SERGIO GALLOTTI PRISCO PARAISOCPF

OSCAR FALKCPF

FRANCISCO JOSE GROSSLCPF

FERNANDO FERREIRA DE MELLO JUNIORCPF

+ 22 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

JOAO CARLOS VON HOHENDORFF· OAB SC 001667· CPF 654.***.***-31

Reu:

GRACIELE LEMKE GREEN· OAB SC 008867· CPF 872.***.***-34

Reu:

FABIO ELISEU SGROTT· OAB SC 028409· CPF 678.***.***-72

Reu:

NARDIM DARCY LEMKE· OAB SC 000767· CPF 003.***.***-04

Reu:

CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG· OAB SC 031340· CPF 045.***.***-30

+ outros advogados do reu

Outros

ADRIANA BUDZINSKI· OAB SC 013121· CPF 014.***.***-37

DAVID GRUNBAUM AMBROGI· OAB SP 388406· CPF 294.***.***-70

DANIEL AYRES KALUME REIS· OAB DF 017107· CPF 659.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão (22/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

25/05/1998

Distribuição

13/10/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

FERNANDO FERREIRA DE MELLO JUNIOR

Advogados

Autor:

ADRIANA BUDZINSKI· OAB SC 013121· CPF 014.***.***-37

Autor:

DAVID GRUNBAUM AMBROGI· OAB SP 388406· CPF 294.***.***-70

Autor:

DANIEL AYRES KALUME REIS· OAB DF 017107· CPF 659.***.***-91

Autor:

NARDIM DARCY LEMKE· OAB SC 000767· CPF 003.***.***-04

Autor:

SOANE MARIA QUEIROZ FIGLIUOLO· OAB SC 031044· CPF 815.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO DE OLIVEIRA LOPES· OAB SC 25690

Reu:

CESAR LUIZ PASOLD JÚNIOR· OAB SC 18088· CPF 006.***.***-96

Reu:

CESAR LUIZ PASOLD· OAB SC 943

Reu:

LUIZ RICCETTO NETO· OAB SP 81442· CPF 034.***.***-48

Reu:

LARISSA THAINA DE ASSIS· OAB SP 466617

+ outros advogados do reu

Outros

BEATRIZ DUTRA LACERDA DA ROSA· OAB SC 066148· CPF 445.***.***-94

VINICIUS DOS SANTOS NERES DA CRUZ· OAB SC 049159· CPF 088.***.***-71

Último movimento: Comunicação eletrônica (02/06/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

21/12/2017

Distribuição

21/12/2017

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ANGELINA MONACOCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

PLASC - PLANO SAUDE CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA· OAB RJ 025552· CPF 306.***.***-00

Reu:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

Reu:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA· OAB RJ 099589· CPF 041.***.***-76

Reu:

LEONARDO DOS SANTOS· OAB RJ 158449· CPF 083.***.***-67

Reu:

ANTHONY ABREU POLASEK· OAB RJ 110282· CPF 073.***.***-00

Reu:

ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO· OAB RJ 104218· CPF 032.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (12/03/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

07/04/2006

Distribuição

07/04/2006

Valor

R$ 15.025,18

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

COMERCIAL DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS LTDACNPJ

CARLOS VALENCA MARINHOCPF

MARLY RIQUEZA MARINHOCPF

CARLOS FERNANDO RIQUEZA MARINHOCPF

Advogados

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA· OAB RJ 025552· CPF 306.***.***-00

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 238 (15/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

06/09/2019

Distribuição

21/01/2026

Valor

R$ 45.000,00

Autor

MARIA NAZARETH PINHEIRO CANELLASCPF

Reu

AMIL ASSITENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Outros

LUIZ FELIPE CONDE· OAB RJ 087690· CPF 803.***.***-00

NESTOR PERLINGEIRO ROCHA· OAB RJ 053263

Último movimento: Redistribuição (21/01/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/11/2023

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA NAZARETH PINHEIRO CANELLASCPF

Reu

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

NESTOR PERLINGEIRO ROCHA· CPF 986.***.***-00

Reu:

LUIZ FELIPE CONDE· OAB SP 310799· CPF 803.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (31/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Reu

MARIA NAZARETH PINHEIRO CANELLAS

Último movimento: Baixa Definitiva (01/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

MARIA NAZARETH PINHEIRO CANELLAS

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Último movimento: Baixa Definitiva (01/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

09/10/2025

Valor

R$ 125.053,88

Autor

MARIA DO CARMO NUNES BRAGACPF

ANA MARIA BRAGA TEIXEIRACPF

ANTONIO DA SILVA BRAGA FILHOCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

NESTOR PERLINGEIRO ROCHA· OAB RJ 53263· CPF 986.***.***-00

Reu:

HUGO WILKEN MAURELL· CPF 101.***.***-45

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 01/05/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 (01/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 125.053,88

Autor

ANTONIO DA SILVA BRAGA FILHOCPF

MARIA DO CARMO NUNES BRAGACPF

ANA MARIA BRAGA TEIXEIRACPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

NESTOR PERLINGEIRO ROCHA· OAB RJ 53263· CPF 986.***.***-00

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (09/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

RevisãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/06/1993

Distribuição

28/06/1993

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA GRAZIELLA MAIA GODINHO DE OLIVEIRA

DALVA CARVALHIDO DE BARROS

AFONSO MARINSCPF

CECILIA GUIMARAES MAIACPF

ISAURA MONTEIRO BARROS PONTESCPF

+ 13 outros

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ

Advogados

Autor:

CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO· OAB RJ 13923· CPF 025.***.***-20

Autor:

RAFAELA DA COSTA LEANDRO· OAB RJ 169013· CPF 115.***.***-56

Autor:

NESTOR PERLINGEIRO ROCHA· OAB RJ 53263· CPF 986.***.***-00

Autor:

CARLOS DEL GUERCIO· OAB RJ 13923

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (26/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/01/2023

Distribuição

18/01/2023

Valor

R$ 152.015,69

Autor

LAURA RIBEIRO DE ANDRADECPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Outros

NESTOR PERLINGEIRO ROCHA· OAB RJ 53263· CPF 986.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: LAURA RIBEIRO DE ANDRADE ADVOGADO: NESTOR PERLINGEIRO ROCHA OAB/RJ-053263 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário nº: 0804787-31.2023.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorridos: LAURA RIBEIRO DE ANDRADE DECISÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ora interposto. Como é cediço, dispõem os artigos 995 e 987, §1º, do Código de Processo Civil que, à exceção d... (10/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LAURA RIBEIRO DE ANDRADE

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Remessa (15/12/2024)

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