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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Requisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 6.692,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/02/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 2.546,56

Autor

KATIA REGINA DA SILVACPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

MARTA ILHA DE ARRUDA· OAB DF 46438· CPF 428.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (03/06/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Auxílio-AlimentaçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (03/06/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Requisição de Pequeno Valor - RPVCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (15/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

09/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos para destino. (02/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

02/06/2025

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A.CNPJ

Reu

KATIA REGINA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB MS 18605

Reu:

RAFAEL ASSIS CEOLHO DE SOUZA

Último movimento: [ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada (09/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

02/06/2025

Distribuição

02/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

TAM - LINHAS AéREAS S/A

Reu

KATIA REGINA DA SILVA

Advogados

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB MS 18605

Autor:

RAFAEL ASSIS COELHO DE SOUZA· OAB MS 19959· CPF 031.***.***-70

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB MS 18605

Reu:

RAFAEL ASSIS COELHO DE SOUZA· OAB MS 19959· CPF 031.***.***-70

Último movimento: Inclusão em pauta (23/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

TAM - LINHAS AéREAS S/A

Reu

KATIA REGINA DA SILVA

Advogados

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB MS 18605

Autor:

RAFAEL ASSIS COELHO DE SOUZA· OAB MS 19959· CPF 031.***.***-70

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB MS 18605

Reu:

RAFAEL ASSIS COELHO DE SOUZA· OAB MS 19959· CPF 031.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Recorrido: Katia Regina da Silva Advogado: Rafael Assis Ceolho de Souza (OAB: 19959/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 201... (03/06/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/01/2006

Distribuição

18/01/2006

Valor

R$ 0,00

Reu

KATIA REGINA DA SILVA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/04/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KATIA REGINA DA SILVA

Reu

JUSTICA PUBLICA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (05/06/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

08/11/2005

Distribuição

08/11/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

KATIA REGINA DA SILVA

Último movimento: Definitivo (09/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio SimplesRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

KATIA REGINA DA SILVA

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (05/06/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPESA

Reu

KATIA REGINA DA SILVA

Advogados

Autor:

RAFAELA VIANA DE SOUZA BARBOSA· OAB PE 23343· CPF 037.***.***-46

Autor:

MANUELA MIRANDA FIGUEIREDO PEIXOTO· OAB PE 32413· CPF 009.***.***-46

Autor:

DEMETRIO DIAS ARAUJO NETO· OAB PE 31434· CPF 059.***.***-84

Autor:

SAULO OLIVEIRA DE SIQUEIRA· OAB PE 48961· CPF 039.***.***-90

Reu:

RAFAELA VIANA DE SOUZA BARBOSA· OAB PE 23343· CPF 037.***.***-46

Reu:

MANUELA MIRANDA FIGUEIREDO PEIXOTO· OAB PE 32413· CPF 009.***.***-46

Reu:

DEMETRIO DIAS ARAUJO NETO· OAB PE 31434· CPF 059.***.***-84

Reu:

SAULO OLIVEIRA DE SIQUEIRA· OAB PE 48961· CPF 039.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: KATIA REGINA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre citação/intimação frustrada ID.240888596,... (28/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2009

Distribuição

11/09/2014

Valor

R$ 7.672,50

Autor

ESPOLIO DE NEUSA DE LIMA SILVA

NEUSA DE LIMA SILVACPF

ANTONIO LAUREANO DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Outros

EMERSON CARLOS DOS SANTOS· OAB PR 32078· CPF 672.***.***-72

HALINA TROMPCZYNSKI· OAB PR 35440· CPF 029.***.***-11

DOUGLAS MOREIRA NUNES· OAB PR 31190· CPF 025.***.***-62

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (10/06/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAbertura, Registro e Cumprimento de Testamento

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AFONSO GOMES DE OLIVEIRA NETOCPF

KATIA REGINA DA SILVA

WANDERLEY LUIZ DA SILVA

AFANIO MARINHO BARBOS

Reu

MARIA RODRIGUES VIEIRACPF

Advogados

Autor:

WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA· OAB RJ 230366· CPF 035.***.***-36

Autor:

BRUNO BARBOSA PEREIRA· OAB RJ 214042· CPF 117.***.***-05

Autor:

SIDNEI AYRES DA SILVA· OAB RJ 227134· CPF 087.***.***-69

Último movimento: Conclusão (21/01/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

15/09/2021

Distribuição

15/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

KATIA REGINA DA SILVA

LUIS CARLOS DA SILVA

Reu

ROSINEIDE RIBEIRO DOS ANJOSCPF

Advogados

Autor:

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA· OAB SC 19950· CPF 836.***.***-68

Autor:

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA· OAB SC 019950· CPF 836.***.***-68

Reu:

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA· OAB SC 019950· CPF 836.***.***-68

Último movimento: Remessa (outros motivos) (29/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/09/2018

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 149.154,00

Autor

KATIA REGINA DA SILVACPF

Reu

MRV MRL RJ SG2 INCORPORACOES SPE LTDACNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

MICHELLI FONSECA DE SA· OAB RJ 183909· CPF 105.***.***-12

Reu:

LEONARDO FIALHO PINTO· OAB MG 108654· CPF 059.***.***-09

Reu:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

Reu:

LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA· OAB RJ 108037· CPF 020.***.***-14

Reu:

DANILO ARAGAO SANTOS· OAB SP 392882· CPF 035.***.***-76

Reu:

MATEUS PEREIRA SOARES· OAB RS 060491· CPF 696.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125 (27/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/08/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 149.154,00

Autor

MRV MRL RJ SG2 INCORPORACOES SPE LTDACNPJ

Reu

KATIA REGINA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO FIALHO PINTO· OAB MG 108654· CPF 059.***.***-09

Reu:

MICHELLI FONSECA DE SA· OAB RJ 183909· CPF 105.***.***-12

Último movimento: Transitado em Julgado (18/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/09/2018

Distribuição

25/09/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (12/11/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

18/08/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (18/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/09/2016

Distribuição

03/10/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Reu

KATIA REGINA DA SILVA

Advogados

Autor:

JOAO PAULO CELIS MACHADO· OAB SP 337118· CPF 181.***.***-77

Autor:

MARCOS UMBERTO SERUFO· OAB SP 73809· CPF 629.***.***-91

Autor:

LILIAN CARLA FELIX THONHOM· OAB SP 210937· CPF 300.***.***-65

Autor:

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA· OAB SP 104016· CPF 071.***.***-59

Reu:

JOAO PAULO CELIS MACHADO· OAB SP 337118· CPF 181.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva (24/03/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

28/02/2026

Distribuição

20/05/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (25/06/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbano (art. 60)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

20/05/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (28/02/2026)

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