KAUENYA BATISTA MACHADO — Resultado da busca jurídica

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Prisão PreventivaDIREITO PROCESSUAL PENALHabeas Corpus

Ajuizamento

03/01/2025

Distribuição

03/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

KAUANY BRAZ MACHADOCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

KAUANY BRAZ MACHADO· OAB RS 124365· CPF 036.***.***-82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/02/2025)

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TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/12/2022

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 3.224,45

Autor

MAIQUEL ZANDER GUEDESCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO· OAB RS 101899· CPF 010.***.***-55

Autor:

KAUANY BRAZ MACHADO· OAB RS 124365· CPF 036.***.***-82

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (25/09/2024)

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TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

15/09/2025

Valor

R$ 13.780,56

Autor

HELENA BORGES LARACPF

Reu

B & B CENTRO DE ESTETICA LTDACNPJ

A & G CENTRO ESPECIALIZADO EM TERAPIAS ESTETICAS LTDACNPJ

MFLP SERVICOS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO· OAB RS 101899· CPF 010.***.***-55

Autor:

KAUANY BRAZ MACHADO· OAB RS 124365· CPF 036.***.***-82

Autor:

PATRICIA SILVEIRA DANERES· CPF 961.***.***-25

Reu:

DOUGLAS RUFATTO· CPF 967.***.***-68

Reu:

JOSUE ANTONIO DE MORAES· OAB RS 028448· CPF 203.***.***-34

Reu:

FLAVIO SPEROTTO· OAB SC 021404· CPF 030.***.***-16

Reu:

SAULO CASARIN MACEDO· CPF 046.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva (06/02/2026)

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TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

15/09/2025

Valor

R$ 13.780,56

Autor

A & G CENTRO ESPECIALIZADO EM TERAPIAS ESTETICAS LTDACNPJ

Reu

HELENA BORGES LARACPF

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5002175982023821007020250526183838 (26/05/2025)

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TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 4.215,74

Autor

RODRIGO BARROSO PEREIRACPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO· OAB RS 101899· CPF 010.***.***-55

Autor:

KAUANY BRAZ MACHADO· OAB RS 124365· CPF 036.***.***-82

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128 (05/09/2025)

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TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 6.113,93

Autor

CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS PACHECOCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO· OAB RS 101899· CPF 010.***.***-55

Autor:

KAUANY BRAZ MACHADO· OAB RS 124365· CPF 036.***.***-82

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 (05/09/2025)

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TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 21.357,35

Autor

FERNANDO MORAES VARGASCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO· OAB RS 101899· CPF 010.***.***-55

Autor:

KAUANY BRAZ MACHADO· OAB RS 124365· CPF 036.***.***-82

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 154 (05/09/2025)

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TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 35.398,35

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO BOROWSKY FILHOCPF

Advogados

Autor:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Autor:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Reu:

RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO· OAB RS 101899· CPF 010.***.***-55

Reu:

KAUANY BRAZ MACHADO· OAB RS 124365· CPF 036.***.***-82

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155 (05/09/2025)

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TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 14.373,08

Autor

GERSON EVANDRO BOTHCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO· OAB RS 101899· CPF 010.***.***-55

Autor:

KAUANY BRAZ MACHADO· OAB RS 124365· CPF 036.***.***-82

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2025)

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TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 8.351,40

Autor

FABIANE VARGAS DA SILVA GASSENCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO· OAB RS 101899· CPF 010.***.***-55

Autor:

KAUANY BRAZ MACHADO· OAB RS 124365· CPF 036.***.***-82

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (17/04/2026)

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TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FABIANE VARGAS DA SILVA GASSENCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCPF

Advogados

Autor:

KAUANY BRAZ MACHADO· OAB RS 124365· CPF 036.***.***-82

Autor:

RAFAEL VERDUM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB RS 12451· CPF 072.***.***-72

Autor:

RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO· OAB RS 101899· CPF 010.***.***-55

Autor:

RAFAEL VERDUM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB RS 012451· CPF 072.***.***-72

Reu:

RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO· OAB RS 101899· CPF 010.***.***-55

Reu:

KAUANY BRAZ MACHADO· OAB RS 124365· CPF 036.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5074076-42.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: FABIANE VARGAS DA SILVA GASSEN ADVOGADO(A): RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO (OAB RS101899) ADVOGADO(A): KAUANY BRAZ MACHADO (OAB RS124365) ADVOGADO(A): RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO ATO ORDINATÓRIO Expedido(s) alvará(s). Caso se trate de ordem de pagamento, deve o procurador da parte instruí-la quanto ao resgate de valores para que a mesma compareç... (28/05/2026)

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TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FABIANE VARGAS DA SILVA GASSENCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCPF

Advogados

Autor:

KAUANY BRAZ MACHADO· OAB RS 124365· CPF 036.***.***-82

Autor:

RAFAEL VERDUM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB RS 12451· CPF 072.***.***-72

Autor:

RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO· OAB RS 101899· CPF 010.***.***-55

Autor:

RAFAEL VERDUM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB RS 012451· CPF 072.***.***-72

Reu:

RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO· OAB RS 101899· CPF 010.***.***-55

Reu:

KAUANY BRAZ MACHADO· OAB RS 124365· CPF 036.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5074076-42.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: FABIANE VARGAS DA SILVA GASSEN ADVOGADO(A): RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO (OAB RS101899) ADVOGADO(A): KAUANY BRAZ MACHADO (OAB RS124365) ADVOGADO(A): RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO ATO ORDINATÓRIO Expedido(s) alvará(s). Caso se trate de ordem de pagamento, deve o procurador da parte instruí-la quanto ao resgate de valores para que a mesma compareç... (28/05/2026)

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TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

20/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BERNADETE DE LOURDES TASSONI CIFUENTESCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCPF

Advogados

Autor:

KAUANY BRAZ MACHADO· OAB RS 124365· CPF 036.***.***-82

Autor:

RAFAEL VERDUM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB RS 12451· CPF 072.***.***-72

Autor:

RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO· OAB RS 101899· CPF 010.***.***-55

Autor:

RAFAEL VERDUM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB RS 012451· CPF 072.***.***-72

Reu:

KAUANY BRAZ MACHADO· OAB RS 124365· CPF 036.***.***-82

Reu:

RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO· OAB RS 101899· CPF 010.***.***-55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5057402-86.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: BERNADETE DE LOURDES TASSONI CIFUENTES ADVOGADO(A): KAUANY BRAZ MACHADO (OAB RS124365) ADVOGADO(A): RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO DESPACHO/DECISÃO Diante da notícia de que a parte autora promoveu a distribuição do requerimento de cumprimento de sentença na forma do Ofício-Circular n°. 77/2019 da Eg. CGJ/RS, baixe-se o presente feito. Dispensadas custas n... (27/11/2025)

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TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BERNADETE DE LOURDES TASSONI CIFUENTESCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCPF

Advogados

Autor:

KAUANY BRAZ MACHADO· OAB RS 124365· CPF 036.***.***-82

Autor:

RAFAEL VERDUM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB RS 12451· CPF 072.***.***-72

Autor:

RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO· OAB RS 101899· CPF 010.***.***-55

Autor:

RAFAEL VERDUM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB RS 012451· CPF 072.***.***-72

Reu:

KAUANY BRAZ MACHADO· OAB RS 124365· CPF 036.***.***-82

Reu:

RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO· OAB RS 101899· CPF 010.***.***-55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5057402-86.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: BERNADETE DE LOURDES TASSONI CIFUENTES ADVOGADO(A): KAUANY BRAZ MACHADO (OAB RS124365) ADVOGADO(A): RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO DESPACHO/DECISÃO Diante da notícia de que a parte autora promoveu a distribuição do requerimento de cumprimento de sentença na forma do Ofício-Circular n°. 77/2019 da Eg. CGJ/RS, baixe-se o presente feito. Dispensadas custas n... (27/11/2025)

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