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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

31 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaExecução Fiscal

Ajuizamento

23/06/2016

Distribuição

24/06/2016

Valor

Valor nao informado

Reu

KLEBER BRAGA

Último movimento: Por decisão judicial (09/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Cédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/04/2018

Distribuição

05/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPACO GRAFICO LTDA - MECNPJ

ROBERTO CARLOS RIBEIRO DA SILVACPF

ERNESTO DOS SANTOS RIBEIRO NETOCPF

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

DJAIR MESSA PEREIRA· OAB BA 047260· CPF 139.***.***-34

Autor:

LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA· CPF 008.***.***-67

Autor:

KLEBER MONTEIRO BRAGA· CPF 326.***.***-91

Autor:

RONALDO SOARES· OAB BA 008883· CPF 182.***.***-04

Autor:

PAULO FLORES DA COSTA· OAB BA 024710· CPF 990.***.***-72

Reu:

PAULO ROCHA BARRA· OAB SE 001304· CPF 141.***.***-04

Reu:

MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA· OAB BA 015551· CPF 708.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 06/08/2025 23:59. (22/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

Reu

ESPACO GRAFICO LTDA - MECNPJ

ROBERTO CARLOS RIBEIRO DA SILVACPF

ERNESTO DOS SANTOS RIBEIRO NETOCPF

Advogados

Autor:

PAULO ROCHA BARRA· OAB SE 001304· CPF 141.***.***-04

Autor:

MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA· OAB BA 015551· CPF 708.***.***-91

Reu:

RONALDO SOARES· OAB BA 008883· CPF 182.***.***-04

Reu:

PAULO FLORES DA COSTA· OAB BA 024710· CPF 990.***.***-72

Reu:

DJAIR MESSA PEREIRA· OAB BA 047260· CPF 139.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (14/04/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

Reu

ESPACO GRAFICO LTDA - MECNPJ

ROBERTO CARLOS RIBEIRO DA SILVACPF

ERNESTO DOS SANTOS RIBEIRO NETOCPF

Último movimento: Decorrido prazo de ERNESTO DOS SANTOS RIBEIRO NETO em 04/07/2024 23:59. (05/07/2024)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPACO GRAFICO LTDA - MECNPJ

ROBERTO CARLOS RIBEIRO DA SILVACPF

ERNESTO DOS SANTOS RIBEIRO NETOCPF

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de ESPACO GRAFICO LTDA - ME em 02/08/2024 23:59. (03/08/2024)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/06/2020

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ERNESTO DOS SANTOS RIBEIRO NETOCPF

ROBERTO CARLOS RIBEIRO DA SILVACPF

ESPACO GRAFICO LTDA - MECNPJ

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO SOARES· OAB BA 008883· CPF 182.***.***-04

Autor:

KLEBER MONTEIRO BRAGA

Autor:

LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA

Autor:

DJAIR MESSA PEREIRA

Autor:

PAULO FLORES DA COSTA· OAB BA 024710· CPF 990.***.***-72

Reu:

MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA· OAB BA 015551· CPF 708.***.***-91

Reu:

PAULO ROCHA BARRA· OAB SE 001304· CPF 141.***.***-04

Último movimento: Transitado em Julgado em 15/04/2025 (15/04/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/07/2008

Distribuição

31/07/2008

Valor

R$ 208.129,81

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTACNPJ

Reu

CAMARA DE VEREADORES DE VITORIA DA CONQUISTA

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORESCNPJ

PAULO BRITO

Advogados

Autor:

KLEBER MONTEIRO BRAGA· OAB BA 9815· CPF 326.***.***-91

Reu:

ALESSANDRO BRITO DOS SANTOS· OAB BA 19054· CPF 915.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0008571-21.2008.8.05.0274. Interessado: Paulo Brito Advogado: Alessandro Brito Dos Santos (OAB:BA19054) Reu: Camara Municipal De Vereadores Autor: Municipio De Vitoria Da Conquista Ato Ordinatório: PROCESSO: 0008571-21.2008.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CO... (07/08/2024)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Judicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

10/06/2016

Distribuição

10/06/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

Reu

ELSON CLAUDIO ARAGAO DORIACPF

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB BA 24290· CPF 668.***.***-06

Autor:

RAFAEL SGANZERLA DURAND· OAB BA 26552· CPF 256.***.***-05

Autor:

MARLANE MARTINS DE ALMEIDA· CPF 107.***.***-77

Autor:

RENATA AMOEDO CAVALCANTE· OAB BA 17110· CPF 916.***.***-72

Autor:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA· OAB BA 4403· CPF 053.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

KLEBER MONTEIRO BRAGA· OAB BA 9815· CPF 326.***.***-91

Reu:

NAYANE DE MACEDO· OAB BA 44060· CPF 026.***.***-97

Reu:

NATALIA OLIVEIRA· OAB BA 46993· CPF 860.***.***-39

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (11/09/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

11/09/2025

Distribuição

11/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

Reu

ELSON CLAUDIO ARAGAO DORIACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA· OAB BA 4403· CPF 053.***.***-20

Autor:

RENATA AMOEDO CAVALCANTE

Autor:

MARLANE MARTINS DE ALMEIDA· CPF 107.***.***-77

Autor:

RAFAEL SGANZERLA DURAND· OAB BA 26552· CPF 256.***.***-05

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB BA 24290· CPF 668.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

NAYANE DE MACEDO

Reu:

NATALIA OLIVEIRA· OAB BA 46993

Reu:

KLEBER MONTEIRO BRAGA

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (19/02/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/07/2008

Distribuição

18/07/2008

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ALELITE DE JESUS LEAL

Reu

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SACNPJ

Advogados

Autor:

OTTO WAGNER DE MAGALHAES· OAB BA 19930· CPF 252.***.***-20

Autor:

LEILA MAIRA SILVA OLIVEIRA· OAB BA 36395· CPF 477.***.***-53

Reu:

HUGO COSTA SANTIAGO JUNIOR· OAB BA 68978· CPF 000.***.***-63

Reu:

ELISANGELA SANTANA CONCEICAO· OAB BA 19269· CPF 947.***.***-20

Reu:

IVALMAR GARCEZ DANTAS JUNIOR· OAB BA 21918· CPF 798.***.***-72

Reu:

KLEBER MONTEIRO BRAGA· OAB BA 9815· CPF 326.***.***-91

Reu:

WILSON MARCILIO DOS SANTOS· OAB BA 92· CPF 078.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo de ALELITE DE JESUS LEAL em 28/08/2024 23:59. (24/04/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/12/2015

Distribuição

04/12/2015

Valor

R$ 2.510.815,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ROBERTO PAULO MACHADO LOPESCPF

TRECON TREINAMENTO E MANUTENCAO EM ELETRICA LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

KLEBER MONTEIRO BRAGA· OAB BA 9815· CPF 326.***.***-91

Reu:

MARILEIDE SOARES MAURICIO· OAB BA 55253· CPF 804.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de apelação (14/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Obrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

25/08/2009

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 3.850,78

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTACNPJ

Reu

LAUDIONOR ALVES SOUZA

Advogados

Autor:

KLEBER MONTEIRO BRAGA· OAB BA 9815· CPF 326.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 04/11/2024 23:59. (11/04/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Requerimento de Apreensão de VeículoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

27/08/2015

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

HELIO FRANCISCO BRITOCPF

Reu

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTACNPJ

SECRETARIO DE MOBILIDADE URBANA

Advogados

Autor:

HELDER FREITAS GUSMAO· OAB BA 39960· CPF 014.***.***-43

Reu:

KLEBER MONTEIRO BRAGA· OAB BA 9815· CPF 326.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/12/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTACNPJ

SECRETARIO DE MOBILIDADE URBANA

JUIZ DE DIREITO 1 V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA

Reu

HELIO FRANCISCO BRITOCPF

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTACNPJ

Advogados

Autor:

KLEBER MONTEIRO BRAGA

Reu:

HELDER FREITAS GUSMAO· OAB BA 39960· CPF 014.***.***-43

Último movimento: Transitado em Julgado em 25/09/2025 (25/09/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/06/1998

Distribuição

30/06/1998

Valor

R$ 500,00

Autor

JOAO RODRIGUES DOS SANTOS

INOCENCIO MEIRA GOMES

MAURO AZEVEDO SANTOS

ADELITA GOMES TEIXEIRA

SIVALDO ALVES SANTOS

+ 14 outros

Reu

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTACNPJ

Advogados

Autor:

JORGE MAIA· OAB SP 4752· CPF 117.***.***-30

Autor:

MILEIDE CRISTINE MAIA DE SOUSA· OAB BA 14774

Reu:

KLEBER MONTEIRO BRAGA· OAB BA 9815· CPF 326.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Iranilton Rocha Caetite Advogado: Mileide Cristine Maia De Sousa (OAB:BA14774) Advogado: Jorge Maia (OAB:SP4752) Requerente: Carlos Alberto Rodrigues Advogado: Mileide Cristine Maia De Sousa (OAB:BA14774) Advogado: Jorge Maia (OAB:SP4752) Requerente: Natanael Gomes França Advogado: Mileide Cristine Maia De Sousa (OAB:BA14774) Advogado: Jorge Maia (OAB:SP4752) Requerente: Edmundo De Souza Advogado: Mileide Cristine Maia De Sousa... (27/09/2024)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

10/04/2007

Distribuição

10/04/2007

Valor

R$ 24.963,60

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTACNPJ

Reu

EEORRICO LTDA

E. E. ORRICO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA EDY DA HORA OLIVEIRA· OAB BA 10740· CPF 268.***.***-34

Reu:

KLEBER MONTEIRO BRAGA· OAB BA 9815· CPF 326.***.***-91

Reu:

NATALIA OLIVEIRA· OAB BA 46993· CPF 860.***.***-39

Último movimento: Decorrido prazo de Eeorrico Ltda em 25/10/2024 23:59. (09/04/2026)

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