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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PeculatoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSE VELLINHO PINTO (AGRAVANTE)

2. GERT BOLTEN JUNIOR (AGRAVANTE)

3. CLAUDIO CARDOSO DA SILVA (AGRAVANTE)

4. RICARDO RABELLO COSTA (AGRAVANTE)

Reu

5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK· OAB RS 073028· CPF 191.***.***-06

Autor:

HENRIQUE DA ROSA SAIBRO· OAB RS 089500· CPF 026.***.***-45

Autor:

PATRÍCIA MEDIANEIRA BORBA KOPP· OAB RS 105107· CPF 018.***.***-95

Autor:

CÁSSIO ROCHA DE MACEDO· OAB RS 106362· CPF 019.***.***-90

Autor:

EDUARDO SCHMIDT JOBIM· OAB RS 049202· CPF 741.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK· OAB RS 073028· CPF 191.***.***-06

Reu:

HENRIQUE DA ROSA SAIBRO· OAB RS 089500· CPF 026.***.***-45

Reu:

PATRÍCIA MEDIANEIRA BORBA KOPP· OAB RS 105107· CPF 018.***.***-95

Reu:

CÁSSIO ROCHA DE MACEDO· OAB RS 106362· CPF 019.***.***-90

Reu:

EDUARDO SCHMIDT JOBIM· OAB RS 049202· CPF 741.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (18/02/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/02/2012

Distribuição

19/11/2021

Valor

R$ 1.151,00

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16 (07/03/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 1.151,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

EURO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/ACNPJ

LINDOMAR ELIASCPF

NELCIMAR OLIVEIRA DO AMARALCPF

ORLANDO RITTER DOS SANTOSCPF

UP 2 ASSESSORIA E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ INACIO VIGIL NETO· CPF 387.***.***-91

Autor:

LUIZ FELIPE BRACK· CPF 382.***.***-34

Reu:

SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR· OAB RJ 102238· CPF 024.***.***-66

Reu:

PATRÍCIA MEDIANEIRA BORBA KOPP· OAB RS 105107· CPF 018.***.***-95

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

FABIO FERNANDO BETTIN· OAB RS 049476· CPF 413.***.***-68

Reu:

DANIEL PUGLIESSI· OAB RS 049226· CPF 637.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJ1CIV1 (25/11/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Atraso de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

03/08/2018

Distribuição

29/10/2020

Valor

R$ 10.315,00

Autor

NAURA HELENA CAMINHA DOS SANTOSCPF

Reu

SV VIAGENS LTDACNPJ

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDOCNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA GEHRES TRAPP· OAB RS 093314· CPF 017.***.***-01

Autor:

JESSYCA DIVAN DUTRA SILVA· OAB RS 093313· CPF 020.***.***-76

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

PATRÍCIA MEDIANEIRA BORBA KOPP· OAB RS 105107· CPF 018.***.***-95

Reu:

ALESSANDRO FRANCISCO ADORNO· OAB SP 270163· CPF 278.***.***-35

Reu:

RENATA GOMES LOURENCO· OAB SP 200276· CPF 259.***.***-77

Reu:

LUCIANA APARECIDA CASTELLAIN BORGES· OAB SP 306063· CPF 339.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89 (11/07/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atraso de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 10.315,00

Autor

NAURA HELENA CAMINHA DOS SANTOSCPF

Reu

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDOCNPJ

SV VIAGENS LTDACNPJ

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245454569 (Custas Finais ou Complementares) (25/06/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

18/12/2015

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 9.977,50

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

JOSE VELLINHO PINTOCPF

GERT BOLTEN JUNIORCPF

CLAUDIO CARDOSO DA SILVACPF

CESAR HENRIQUE FERREIRACPF

LUIZ ROSADA FILHOCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

CLAUDIA REGINA LENZ ROSA· CPF 357.***.***-34

Autor:

ADALGISA WIEDEMANN CHAVES· CPF 621.***.***-87

Autor:

MILTON FONTANA· CPF 515.***.***-34

Autor:

ELIANE RIBEIRO PORTELA· CPF 492.***.***-15

Autor:

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ· CPF 438.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

CÁSSIO ROCHA DE MACEDO· OAB RS 106362· CPF 019.***.***-90

Reu:

MELLINA BULGARINI GERHARDT· CPF 037.***.***-67

Reu:

NEREU JOSE GIACOMOLLI· OAB RS 017568· CPF 295.***.***-04

Reu:

FELIPE MRACK GIACOMOLLI· OAB RS 110987· CPF 024.***.***-24

Reu:

HENRIQUE DA ROSA SAIBRO· OAB RS 089500· CPF 026.***.***-45

+ outros advogados do reu

Outros

HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK· OAB RS 073028· CPF 191.***.***-06

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (18/02/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE VELLINHO PINTOCPF

GERT BOLTEN JUNIORCPF

CLAUDIO CARDOSO DA SILVACPF

RICARDO RABELLO COSTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

HENRIQUE DA ROSA SAIBRO· OAB RS 089500· CPF 026.***.***-45

Autor:

NEREU JOSE GIACOMOLLI· OAB RS 017568· CPF 295.***.***-04

Autor:

CÁSSIO ROCHA DE MACEDO· OAB RS 106362· CPF 019.***.***-90

Autor:

FELIPE MRACK GIACOMOLLI· OAB RS 110987· CPF 024.***.***-24

Autor:

CAROLINE MRACK GIACOMOLLI· OAB RS 125924· CPF 025.***.***-94

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção a petição nº 00122976/2026 a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à retificação da autuação dos presentes autos conforme substabelecimento sem reservas de e-STJ fl. 39635. (18/02/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALApelação Criminal

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 9.977,50

Autor

JOSE VELLINHO PINTOCPF

RICARDO RABELLO COSTACPF

CESAR HENRIQUE FERREIRACPF

CLAUDIO CARDOSO DA SILVACPF

GERT BOLTEN JUNIORCPF

Reu

JORGE IRIGOYEN BOLSONICPF

MAURO JOSE RIBEIROCPF

OS MESMOS

Advogados

Autor:

PAULA GARCIA GONCALVES· OAB RS 096825· CPF 025.***.***-90

Autor:

ANTONIO TOVO LOUREIRO· CPF 003.***.***-31

Autor:

CÁSSIO ROCHA DE MACEDO· OAB RS 106362· CPF 019.***.***-90

Autor:

FELIPE MRACK GIACOMOLLI· OAB RS 110987· CPF 024.***.***-24

Autor:

HENRIQUE DA ROSA SAIBRO· OAB RS 089500· CPF 026.***.***-45

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO SCHMIDT JOBIM· OAB RS 049202· CPF 741.***.***-87

Reu:

SAMUEL SGANZERLA· OAB RS 087744· CPF 017.***.***-32

Reu:

GILBERTO FRAGA DA SILVA JUNIOR· OAB RS 083727· CPF 402.***.***-87

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (18/02/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

18/12/2015

Distribuição

08/01/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSE VELLINHO PINTO (AGRAVANTE)

2. GERT BOLTEN JUNIOR (AGRAVANTE)

3. CLAUDIO CARDOSO DA SILVA (AGRAVANTE)

4. RICARDO RABELLO COSTA (AGRAVANTE)

Reu

5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK· OAB RS 073028· CPF 191.***.***-06

Autor:

HENRIQUE DA ROSA SAIBRO· OAB RS 089500· CPF 026.***.***-45

Autor:

PATRÍCIA MEDIANEIRA BORBA KOPP· OAB RS 105107· CPF 018.***.***-95

Autor:

CÁSSIO ROCHA DE MACEDO· OAB RS 106362· CPF 019.***.***-90

Autor:

EDUARDO SCHMIDT JOBIM· OAB RS 049202· CPF 741.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK· OAB RS 073028· CPF 191.***.***-06

Reu:

HENRIQUE DA ROSA SAIBRO· OAB RS 089500· CPF 026.***.***-45

Reu:

PATRÍCIA MEDIANEIRA BORBA KOPP· OAB RS 105107· CPF 018.***.***-95

Reu:

CÁSSIO ROCHA DE MACEDO· OAB RS 106362· CPF 019.***.***-90

Reu:

EDUARDO SCHMIDT JOBIM· OAB RS 049202· CPF 741.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (18/02/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralApelação Criminal

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSE VELLINHO PINTO (AGRAVANTE)

2. GERT BOLTEN JUNIOR (AGRAVANTE)

3. CLAUDIO CARDOSO DA SILVA (AGRAVANTE)

4. RICARDO RABELLO COSTA (AGRAVANTE)

Reu

5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK· OAB RS 073028· CPF 191.***.***-06

Autor:

HENRIQUE DA ROSA SAIBRO· OAB RS 089500· CPF 026.***.***-45

Autor:

PATRÍCIA MEDIANEIRA BORBA KOPP· OAB RS 105107· CPF 018.***.***-95

Autor:

CÁSSIO ROCHA DE MACEDO· OAB RS 106362· CPF 019.***.***-90

Autor:

EDUARDO SCHMIDT JOBIM· OAB RS 049202· CPF 741.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK· OAB RS 073028· CPF 191.***.***-06

Reu:

HENRIQUE DA ROSA SAIBRO· OAB RS 089500· CPF 026.***.***-45

Reu:

PATRÍCIA MEDIANEIRA BORBA KOPP· OAB RS 105107· CPF 018.***.***-95

Reu:

CÁSSIO ROCHA DE MACEDO· OAB RS 106362· CPF 019.***.***-90

Reu:

EDUARDO SCHMIDT JOBIM· OAB RS 049202· CPF 741.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (18/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

VALDELINO FRANCISCO DE ASSISCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

DAIANA SCHLOSSER· OAB SC 036137· CPF 041.***.***-62

Reu:

PATRICIA MEDIANEIRA BORBA KOPP· CPF 018.***.***-95

Último movimento: Processo Suspenso por Réu revel citado por edital (22/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SuperendividamentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EVA NELCIR BORBA KOPP

Reu

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Advogados

Autor:

LUCAS BILHERI DORNELES· OAB RS 115614· CPF 031.***.***-31

Autor:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH· OAB RS 18673· CPF 344.***.***-00

Autor:

BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA· OAB RS 115243· CPF 030.***.***-06

Autor:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH· OAB RS 018673· CPF 344.***.***-00

Reu:

LUCAS BILHERI DORNELES· OAB RS 115614· CPF 031.***.***-31

Reu:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH· OAB RS 18673· CPF 344.***.***-00

Reu:

BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA· OAB RS 115243· CPF 030.***.***-06

Reu:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH· OAB RS 018673· CPF 344.***.***-00

Último movimento: Decurso de Prazo (11/06/2026)

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