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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 23.352,71

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Reu

E & L PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Publicado Decisão em 14/04/2026. Documento: 199446410 (14/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/06/2017

Distribuição

13/06/2018

Valor

R$ 20.000,00

Autor

TAMIRES PEREIRA MACEDOCPF

Reu

E & L PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

BRENO MORAIS DIAS· OAB CE 21695· CPF 009.***.***-18

Autor:

THIAGO BRAGA PARENTE· OAB CE 22701· CPF 014.***.***-47

Reu:

SAULO BARREIRA DIOGENES· OAB CE 28321· CPF 037.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/06/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/07/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 84.011,41

Autor

BANESTES SEGUROS SACNPJ

Reu

L.C.E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO· OAB RJ 107157· CPF 068.***.***-81

Reu:

LEANDRO ROGERIO SCUZIATTO· OAB SP 164211· CPF 181.***.***-21

Último movimento: Juntada de Certidão (07/04/2026)

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