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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

29/08/2019

Distribuição

20/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RENATE MUHR LANGEANICPF

Advogados

Autor:

FABIO NUNES ALBINO· OAB SP 239036· CPF 192.***.***-61

Último movimento: Definitivo (26/06/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/08/2019

Distribuição

29/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

RENATE MUHR LANGEANICPF

Advogados

Autor:

FABIO NUNES ALBINO· OAB SP 239036· CPF 192.***.***-61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: RENATE MUHR LANGEANI Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO NUNES ALBINO - SP239036-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário concedido antes da Constituição Federal de 1888, aplicando-se os novos limites de pagamento fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. O juiz singular julgou improcedente o ped... (04/05/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

20/01/2021

Distribuição

17/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RENATE MUHR LANGEANICPF

Advogados

Autor:

FABIO NUNES ALBINO· OAB SP 239036· CPF 192.***.***-61

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (23/06/2023)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/03/2007

Distribuição

09/03/2007

Valor

R$ 66.549,00

Autor

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADECNPJ

Reu

LANZIANI & JANEIRO LTDA - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Provisoramente (11/05/2024)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/03/2007

Distribuição

09/03/2007

Valor

R$ 46.723,77

Autor

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADECNPJ

Reu

CLETO LANZIANI JANEIROCPF

LANZIANI & JANEIRO LTDA - MECNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA em 27/08/2021 23:59. (28/08/2021)

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