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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

72 processos encontrados

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

Reu

BRIOSCHI & FONTOLAN COMERCIO DE MADEIRAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

VICTOR VELOSO BARBOSA· OAB RN 15596· CPF 097.***.***-21

Reu:

MESSIAS JANUARIO JUNIOR· OAB PB 17840· CPF 395.***.***-72

Reu:

ANDRE LAURENTINO RAMOS· OAB RN 17840· CPF 067.***.***-27

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (23/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 1.302,00

Autor

FONTOLAN - COMERCIO DE MADEIRAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LAURENTINO RAMOS· OAB RN 17840· CPF 067.***.***-27

Autor:

VICTOR VELOSO BARBOSA· OAB RN 15596· CPF 097.***.***-21

Autor:

MARIA LUIZA VELOSO DE LIRA· OAB PB 31881· CPF 014.***.***-26

Último movimento: Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença (20/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/12/2025

Distribuição

11/12/2025

Valor

R$ 1.302,00

Autor

FONTOLAN - COMERCIO DE MADEIRAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA LUIZA VELOSO DE LIRA· OAB PB 31881· CPF 014.***.***-26

Autor:

VICTOR VELOSO BARBOSA· OAB RN 15596· CPF 097.***.***-21

Autor:

ANDRE LAURENTINO RAMOS· OAB RN 17840· CPF 067.***.***-27

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (10/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FONTOLAN - COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Advogados

Autor:

VICTOR VELOSO BARBOSA· OAB RN 15596· CPF 097.***.***-21

Autor:

MARIA LUIZA VELOSO DE LIRA· OAB PB 31881· CPF 014.***.***-26

Autor:

ANDRE LAURENTINO RAMOS· OAB RN 17840· CPF 067.***.***-27

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (20/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisApelação Cível

Ajuizamento

11/12/2025

Distribuição

11/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FONTOLAN - COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Advogados

Autor:

VICTOR VELOSO BARBOSA· OAB RN 15596· CPF 097.***.***-21

Autor:

MARIA LUIZA VELOSO DE LIRA· OAB PB 31881· CPF 014.***.***-26

Autor:

ANDRE LAURENTINO RAMOS· OAB RN 17840· CPF 067.***.***-27

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (10/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

15/09/2025

Distribuição

15/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Reintegração de PosseAgravo de Instrumento

Ajuizamento

15/09/2025

Distribuição

15/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO JOAO PESSOA

Reu

BRIOSCHI & FONTOLAN COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Advogados

Reu:

VICTOR VELOSO BARBOSA· OAB RN 15596· CPF 097.***.***-21

Último movimento: Definitivo (22/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/10/2016

Distribuição

03/09/2020

Valor

R$ 277.567,00

Autor

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ

Reu

FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA EIRELI - MECNPJ

LORIANA LAYNESCPF

Advogados

Autor:

MERCIA MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA· OAB PR 18860· CPF 765.***.***-00

Reu:

VICTOR VELOSO BARBOSA· CPF 097.***.***-21

Outros

CARLOS AUGUSTO ANTUNES· OAB PR 14725· CPF 536.***.***-04

Último movimento: RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO (13/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

R$ 30.592,91

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARKCNPJ

Reu

FRANKLIN ROBERTO BEZERRA FILHOCPF

Advogados

Autor:

MONICA DE SOUZA DA LUZ· OAB RN 3787· CPF 790.***.***-20

Autor:

ANDRE RIMOM MARTINS DE AZEVEDO· OAB RN 11278· CPF 064.***.***-26

Autor:

MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA COSTA FERREIRA· OAB RN 13045· CPF 061.***.***-14

Reu:

ANDRE LAURENTINO RAMOS· OAB RN 17840· CPF 067.***.***-27

Reu:

VICTOR VELOSO BARBOSA· OAB RN 15596· CPF 097.***.***-21

Último movimento: Publicado Intimação em 06/05/2026. (06/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/12/2019

Distribuição

03/12/2019

Valor

R$ 31.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/08/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

12/08/2022

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 31.000,00

Autor

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Reu

ORIGENES MONTE NETOCPF

VANIA CAPISTRANO DE MIRANDA MONTECPF

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Advogados

Autor:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO· OAB RN 5691· CPF 031.***.***-33

Autor:

HERMANO GADELHA DE SÁ· OAB PB 8463· CPF 468.***.***-91

Autor:

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS· OAB PB 13040· CPF 046.***.***-39

Reu:

VICTOR VELOSO BARBOSA· OAB RN 15596· CPF 097.***.***-21

Reu:

MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE FILHO· OAB RN 7227· CPF 029.***.***-60

Último movimento: Publicado Intimação em 22/03/2023. (22/03/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

CapacidadePessoas naturaisDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/08/2020

Distribuição

14/08/2020

Valor

R$ 2.000,00

Autor

LUIZ SIMONATO GOMES FILHOCPF

Reu

LUIZ GONZAGA FERNANDES DE SOUZA FILHOCPF

Advogados

Autor:

SANDRA GEOVANI ALVES DA COSTA· OAB RN 10532· CPF 565.***.***-91

Autor:

ANDRE LAURENTINO RAMOS· OAB RN 17840· CPF 067.***.***-27

Autor:

VICTOR VELOSO BARBOSA· OAB RN 15596· CPF 097.***.***-21

Último movimento: Decorrido prazo de ANDRE LAURENTINO RAMOS em 11/04/2023 23:59. (12/04/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/09/2015

Distribuição

16/09/2015

Valor

R$ 27.832,00

Último movimento: Conclusos para decisão (07/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

13/03/2020

Distribuição

13/03/2020

Valor

R$ 27.832,00

Autor

KANOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

EMERSON FERREIRA DA COSTA SILVACPF

Advogados

Autor:

IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO· OAB RN 7239· CPF 060.***.***-16

Reu:

GERALDO DIAS DE AZEVEDO NETO· OAB RN 10587· CPF 054.***.***-80

Reu:

MARCIUS FABIAN DE OLIVEIRA· CPF 026.***.***-95

Reu:

DIANA RIBEIRO DANTAS PONTES· OAB RN 8891· CPF 051.***.***-09

Reu:

VICTOR VELOSO BARBOSA· OAB RN 15596· CPF 097.***.***-21

Reu:

ANDRE LAURENTINO RAMOS· OAB RN 17840· CPF 067.***.***-27

Último movimento: Conclusos para decisão (15/05/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Revisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 95.268,09

Autor

POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A.CNPJ

Reu

NATALIA RIBEIRO FRANCACPF

Outros

VICTOR VELOSO BARBOSA· OAB RN 15596· CPF 097.***.***-21

ROBERTO GONCALVES DE LUCENA· OAB RN 16117· CPF 105.***.***-15

DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO· OAB RN 962· CPF 046.***.***-02

MARIA LUIZA DE ARAUJO LIMA LEITE· OAB RN 6623· CPF 049.***.***-14

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806107-92.2023.8.20.0000 Polo ativo POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A. Advogado(s): MARIA LUIZA DE ARAUJO LIMA LEITE, DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO Polo passivo NATALIA RIBEIRO FRANCA MOURA Advogado(s): ROBERTO GONCALVES DE LUCENA, VICTOR VELOSO BARBOSA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO... (15/08/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/10/2019

Distribuição

25/10/2019

Valor

R$ 669.475,93

Autor

MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE FILHOCPF

ASTERNUSIA DE MELO TINOCOCPF

Reu

MUNICIPIO DE NATAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL

Advogados

Autor:

MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE FILHO· OAB RN 7227· CPF 029.***.***-60

Autor:

VICTOR VELOSO BARBOSA· OAB RN 15596· CPF 097.***.***-21

Último movimento: Publicado Intimação em 03/07/2025. (03/07/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

18/12/2020

Valor

R$ 669.475,93

Autor

ASTERNUSIA DE MELO TINOCOCPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATALCNPJ

MUNICIPIO DE NATALCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau (24/06/2021)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acumulação de ProventosCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/10/2019

Distribuição

25/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

VICTOR VELOSO BARBOSACPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL

MUNICIPIO DE NATALCPF

Advogados

Autor:

MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE FILHO· OAB RN 7227· CPF 029.***.***-60

Autor:

VICTOR VELOSO BARBOSA· OAB RN 15596· CPF 097.***.***-21

Reu:

MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE FILHO· OAB RN 7227· CPF 029.***.***-60

Reu:

VICTOR VELOSO BARBOSA· OAB RN 15596· CPF 097.***.***-21

Último movimento: Publicação (03/07/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acumulação de ProventosApelação Cível

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

18/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

VICTOR VELOSO BARBOSACPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL

MUNICIPIO DE NATALCPF

Advogados

Autor:

MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE FILHO· OAB RN 7227· CPF 029.***.***-60

Autor:

VICTOR VELOSO BARBOSA· OAB RN 15596· CPF 097.***.***-21

Reu:

MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE FILHO· OAB RN 7227· CPF 029.***.***-60

Reu:

VICTOR VELOSO BARBOSA· OAB RN 15596· CPF 097.***.***-21

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0850736-28.2019.8.20.5001. Polo ativo: ASTERNUSIA DE MELO TINOCO e outros. Polo passivo: Município do Natal e outros. Vistos. Considerando o resultado do julgamento, com ocorrência do trânsito em julgado e ausentes requerimentos pendentes de apreciação, ARQUIVE-SE o feito. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema... (02/07/2025)

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