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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/05/2015

Distribuição

11/05/2015

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (28/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

ASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA JACOB BIEZUSCNPJ

EDEGAR ERICH FISCHERCPF

S.L.Z SERVICOS E REPAROS LTDACNPJ

VALDEMAR PIVACPF

REAL CENTER TRANSPORTES LTDACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 12/09/2024 (12/09/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/03/2021

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDEGAR ERICH FISCHERCPF

VALDEMAR PIVACPF

ASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA JACOB BIEZUSCNPJ

REAL CENTER TRANSPORTES LTDACNPJ

S.L.Z SERVICOS E REPAROS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

JUARES ALBIERO· OAB SC 028250· CPF 860.***.***-87

Autor:

NEUDI LUIZ RIZZO· OAB SC 012286· CPF 400.***.***-04

Autor:

PAULO CESAR SAATKAMP· OAB SC 013284· CPF 647.***.***-20

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CDA02CV0 (09/04/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/11/2020

Distribuição

27/11/2020

Valor

R$ 40.000,00

Autor

BIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOSCPF

Reu

L.R.CONSTRUCOES E SERVICOSCNPJ

THARLES DANILO TEODORO LOPES DE SA OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

MARCIA CRISTINA XAVIER MARINS CLERICI· CPF 966.***.***-20

Autor:

BIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS· OAB RJ 143472· CPF 068.***.***-70

Último movimento: Conclusos ao Juiz (11/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/08/2019

Distribuição

06/08/2019

Valor

R$ 23.623,57

Autor

TATIANA DA COSTA LEIROZCPF

Reu

L.R.CONSTRUCOES E SERVICOSCNPJ

Outros

ESTEVAO DA SILVA DAIER· OAB RJ 225662· CPF 074.***.***-06

ADRIANA PEREIRA DE ARAUJO· OAB RJ 174780· CPF 038.***.***-00

ALISSON CLEFFS· OAB RJ 174554

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TATIANA DA COSTA LEIROZ

Reu

L.R.CONSTRUCOES E SERVICOS

LEONARDO DE REZENDE GONCALVES (RESENDE SOLUCOES)

Último movimento: Baixa Definitiva (27/01/2024)

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