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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

R$ 9.998,80

Último movimento: Conclusos para decisão (16/03/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/07/2024

Distribuição

28/07/2024

Valor

R$ 9.998,80

Autor

MUNICIPIO DE PARAUCNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARAU

LABOCLIN - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RODOLFO DIAS ALVES· OAB RN 13386· CPF 062.***.***-36

Último movimento: Conclusos para decisão (09/08/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

Ajuizamento

27/05/2019

Distribuição

18/07/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

LABOCLIN LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME

Último movimento: Ato ordinatório (13/03/2026)

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