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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

24/06/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

M S FERNANDES RESTAURANTE E LANCHERIA LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO DE SAUDE - MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS - FLORIANOPOLIS

DIRETOR DA VIGILANCIA SANITARIA - MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

MARCOS ANDERSON DA SILVA· OAB SC 037271· CPF 054.***.***-50

Outros

UBIRACI FARIAS· OAB SC 021650· CPF 715.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (20/01/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

M S FERNANDES RESTAURANTE E LANCHERIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

MARCOS ANDERSON DA SILVA· OAB SC 037271· CPF 054.***.***-50

Reu:

AUGUSTO PORTO DE MOURA· OAB SC 025109· CPF 037.***.***-29

Último movimento: Transitado em Julgado em 26/09/2024 (26/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

24/10/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

M S FERNANDES RESTAURANTE E LANCHERIA LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ANDERSON DA SILVA· OAB SC 037271· CPF 054.***.***-50

Reu:

CHRISTIANE EGGER CATUCCI· OAB SC 026463· CPF 722.***.***-34

Reu:

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR· OAB PE 324421· CPF 028.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS02FP0 (24/10/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/09/2018

Distribuição

26/08/2020

Valor

R$ 655.298,86

Autor

LANCHERIA E SORVETERIA ODEON LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

CATRINI ROLIM DE JESUS· OAB RS 081642· CPF 003.***.***-57

Autor:

RAFAEL UGALDE DOS SANTOS· OAB RS 055781· CPF 939.***.***-04

Autor:

MILENA HASS GIRARDI· OAB RS 134520· CPF 032.***.***-52

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 217 (18/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/10/2021

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 11.136,25

Autor

LANCHERIA E SORVETERIA ODEON LTDA.CNPJ

Reu

STONE PAGAMENTOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL SCHNEIDER RAMOS· OAB RS 111615· CPF 025.***.***-11

Reu:

LUCAS EDUARDO MULLER· OAB RS 099276· CPF 016.***.***-37

Reu:

EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES· OAB RJ 110352· CPF 042.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (13/06/2025)

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