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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

47 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/07/2022

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

GABRIEL MARIA MACIELCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

LUIZ HENRIQUE METZ MAZETTO· OAB SC 053098· CPF 076.***.***-60

Reu:

LARISSA SOARES· OAB SC 051737· CPF 095.***.***-07

Outros

JOYCE JESSICA BIRER VAILATI· OAB PR 098523

Último movimento: Juntada de peças digitalizadas (08/05/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicidio qualificadoHomicídioCrimes contra a Pessoa+2

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIEL MARIA MACIELCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE METZ MAZETTO· OAB SC 053098· CPF 076.***.***-60

Autor:

LARISSA SOARES· OAB SC 051737· CPF 095.***.***-07

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - AHTUN0 (04/12/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

NEUSA MARIA DO ROSARIO VITORCPF

Reu

ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

EMANUELA CARDOSO FONTES DE LIMA· CPF 068.***.***-17

Autor:

GIZELIA MARIA SOARES· CPF 512.***.***-91

Autor:

ERMANA LARISSA SOARES· OAB RN 20979· CPF 104.***.***-76

Autor:

ROSSANDRA NORAT MOUSINHO· OAB PB 20979· CPF 083.***.***-57

Reu:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE· OAB SE 4800· CPF 018.***.***-46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ACNPJ

Reu

NEUSA MARIA DO ROSARIO VITORCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (22/02/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Financiamento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

25/11/2025

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 187.920,00

Autor

VITORIA MARIA BEZERRA DA SILVACPF

NATIVIDADE ALEXANDRE DA SILVACPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

Advogados

Autor:

ERMANA LARISSA SOARES· OAB RN 20979· CPF 104.***.***-76

Último movimento: Conclusos para despacho (11/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Financiamento do SUSProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/11/2025

Distribuição

25/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

NATIVIDADE ALEXANDRE DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ERMANA LARISSA SOARES· OAB RN 20979· CPF 104.***.***-76

Último movimento: Publicação (16/06/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

27/09/2025

Distribuição

29/09/2025

Valor

R$ 96.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS BARBALHO em 27/04/2026 23:59. (28/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/09/2025

Distribuição

27/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ANTONIO MARTINS BARBALHO

Advogados

Autor:

ERMANA LARISSA SOARES· OAB RN 20979· CPF 104.***.***-76

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (31/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

04/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 16/11/2023. (27/11/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

UNIMED NATALCPF

Reu

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

MARCIA CRISTINA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO· OAB RN 5691· CPF 031.***.***-33

Reu:

ERMANA LARISSA SOARES· OAB RN 20979· CPF 104.***.***-76

Reu:

EMANUELA CARDOSO FONTES DE LIMA· OAB RN 12134· CPF 068.***.***-17

Último movimento: Conclusos para decisão (01/08/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 154.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/06/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 154.000,00

Autor

FRANCISCO ENZO MENDONCA HELENOCPF

FRANCICELIA MARIA MENDONCA DA SILVACPF

Reu

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Advogados

Autor:

ERMANA LARISSA SOARES· OAB RN 20979· CPF 104.***.***-76

Autor:

EMANUELA CARDOSO FONTES DE LIMA· OAB RN 12134· CPF 068.***.***-17

Reu:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA· OAB RN 4909· CPF 033.***.***-81

Último movimento: Conclusos para decisão (30/01/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Planos de saúdeApelação Cível

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCICELIA MARIA MENDONCA DA SILVACPF

Reu

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Advogados

Autor:

ERMANA LARISSA SOARES· OAB RN 20979· CPF 104.***.***-76

Autor:

EMANUELA CARDOSO FONTES DE LIMA· OAB RN 12134· CPF 068.***.***-17

Autor:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA· OAB RN 4909· CPF 033.***.***-81

Reu:

ERMANA LARISSA SOARES· OAB RN 20979· CPF 104.***.***-76

Reu:

EMANUELA CARDOSO FONTES DE LIMA· OAB RN 12134· CPF 068.***.***-17

Reu:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA· OAB RN 4909· CPF 033.***.***-81

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (09/06/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Planos de saúdeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCICELIA MARIA MENDONCA DA SILVACPF

Reu

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Advogados

Autor:

ERMANA LARISSA SOARES· OAB RN 20979· CPF 104.***.***-76

Autor:

EMANUELA CARDOSO FONTES DE LIMA· OAB RN 12134· CPF 068.***.***-17

Autor:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA· OAB RN 4909· CPF 033.***.***-81

Reu:

ERMANA LARISSA SOARES· OAB RN 20979· CPF 104.***.***-76

Reu:

EMANUELA CARDOSO FONTES DE LIMA· OAB RN 12134· CPF 068.***.***-17

Reu:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA· OAB RN 4909· CPF 033.***.***-81

Último movimento: Definitivo (10/06/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de insumosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 75.000,00

Autor

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Reu

MICAEL DEYVID ARAUJO SANTOSCPF

JOAO GUILHERME HOLANDA SANTOSCPF

MICAEL DEYVID ARAUJO SANTOS

Advogados

Autor:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA· OAB PE 16983· CPF 947.***.***-68

Reu:

EMANUELA CARDOSO FONTES DE LIMA· OAB RN 12134· CPF 068.***.***-17

Reu:

ERMANA LARISSA SOARES· OAB RN 20979· CPF 104.***.***-76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0811994-57.2023.8.20.0000 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA Polo passivo J. G. H. S. e outros Advogado(s): ERMANA LARISSA SOARES, EMANUELA CARDOSO FONTES DE LIMA PODER JUDICIÁRIO DO... (20/02/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

04/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 30.000,00

Autor

KALLYADJA RODRIGUES DA SILVACPF

Reu

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

UNIMED NATALCPF

Advogados

Autor:

EMANUELA CARDOSO FONTES DE LIMA· OAB RN 12134· CPF 068.***.***-17

Autor:

ERMANA LARISSA SOARES· OAB RN 20979· CPF 104.***.***-76

Reu:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA· OAB PE 16983· CPF 947.***.***-68

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 (03/12/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 75.000,00

Autor

BENICIO CARDOSO TIMOTEO

ISADORA TIMOTEO DE OLIVEIRACPF

Reu

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDACNPJ

NATAL HOSPITAL CENTER S/C LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EMANUELA CARDOSO FONTES DE LIMA· OAB RN 12134· CPF 068.***.***-17

Autor:

ISADORA TIMOTEO DE OLIVEIRA· CPF 113.***.***-27

Autor:

ERMANA LARISSA SOARES· OAB RN 20979· CPF 104.***.***-76

Reu:

CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS· OAB RN 4841· CPF 033.***.***-92

Reu:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO· OAB RN 5530· CPF 034.***.***-08

Reu:

GABRIELLA DE MORAES CARDOSO FERREIRA· OAB RN 6544· CPF 011.***.***-10

Último movimento: Publicado Intimação em 04/04/2024. (25/11/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Leito de enfermaria / leito oncológicoInternação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

06/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 80.000,00

Autor

JOSE FRANCISCO NETOCPF

Reu

MUNICIPIO DE PASSA E FICACNPJ

SESAP - SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DO RN

CDJ - SAUDE - ESTADOCNPJ

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAOCNPJ

Advogados

Autor:

EMANUELA CARDOSO FONTES DE LIMA· OAB RN 12134· CPF 068.***.***-17

Autor:

ERMANA LARISSA SOARES· OAB RN 20979· CPF 104.***.***-76

Reu:

NORIVALDO SOUTO FALCAO JUNIOR· OAB RN 3642· CPF 022.***.***-23

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (09/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Leito de enfermaria / leito oncológicoInternação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

09/03/2026

Valor

R$ 80.000,00

Autor

JOSE FRANCISCO NETOCPF

Reu

CDJ - SAUDE - ESTADOCNPJ

SESAP - SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DO RN

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAOCNPJ

MUNICIPIO DE PASSA E FICACNPJ

Advogados

Autor:

EMANUELA CARDOSO FONTES DE LIMA· OAB RN 12134· CPF 068.***.***-17

Autor:

ERMANA LARISSA SOARES· OAB RN 20979· CPF 104.***.***-76

Reu:

NORIVALDO SOUTO FALCAO JUNIOR· OAB RN 3642· CPF 022.***.***-23

Último movimento: Conclusos para decisão (23/03/2026)

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