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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

42 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ComissãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/06/2021

Distribuição

22/06/2021

Valor

R$ 299.418,71

Autor

MARCOS ANTONIO BERNARDO DO COUTOCPF

Reu

SOLAR ECO ENERGYS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

AVEILTON SILVA DE SOUZA· OAB PA 19366· CPF 864.***.***-53

Autor:

MARY REJANE DE MOURA SOUSA· OAB PA 16564· CPF 667.***.***-15

Reu:

LUIZ TADEU GUARDIERO AZEVEDO· OAB TO 116· CPF 393.***.***-87

Reu:

SERGIO PATRICIO VALENTE· OAB TO 1209· CPF 534.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/11/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

04/11/2022

Valor

R$ 1.429,00

Autor

JOAO PAULO DE ALMEIDA NOGUEIRACPF

Reu

CERAT - REDENCAO

Advogados

Autor:

LUIZ TADEU GUARDIERO AZEVEDO· OAB TO 116· CPF 393.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/11/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Entidades Sem Fins LucrativosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

04/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO PAULO DE ALMEIDA NOGUEIRA

Advogados

Autor:

LUIZ TADEU GUARDIERO AZEVEDO· OAB TO 116· CPF 393.***.***-87

Último movimento: Definitivo (05/11/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JOAO PAULO DE ALMEIDA NOGUEIRACPF

Reu

1 VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE REDENCAO

Outros

LUIZ TADEU GUARDIERO AZEVEDO· OAB TO 116· CPF 393.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

OSVALDO MARTINS PORTO JUNIORCPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ TADEU GUARDIERO AZEVEDO.· OAB TO 116· CPF 393.***.***-87

Reu:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· CPF 071.***.***-61

Reu:

RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA· CPF 044.***.***-03

Reu:

PAULA SOUZA CABRAL· CPF 979.***.***-04

Reu:

TIAGO CREMASCO VALIM· OAB TO 10503· CPF 143.***.***-06

Reu:

NIVAIR VIEIRA BORGES· OAB TO 1017· CPF 534.***.***-00

Último movimento: Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 00002407020258272722/TJTO (27/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/11/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

OSVALDO MARTINS PORTO JUNIORCPF

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR· OAB TO 10818· CPF 817.***.***-25

Autor:

NIVAIR VIEIRA BORGES· OAB TO 1017· CPF 534.***.***-00

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

LUIZ TADEU GUARDIERO AZEVEDO.· OAB TO 116· CPF 393.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ (27/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tutela de UrgênciaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

09/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

OSVALDO MARTINS PORTO JUNIORCPF

Reu

OSVALDO MARTINS PORTO JUNIORCPF

Advogados

Autor:

LUIZ TADEU GUARDIERO AZEVEDO.· OAB TO 116· CPF 393.***.***-87

Autor:

LUIZ TADEU GUARDIERO AZEVEDO.· OAB TO 00116

Reu:

LUIZ TADEU GUARDIERO AZEVEDO.· OAB TO 116· CPF 393.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000240-70.2025.8.27.2722/TO RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD REQUERENTE: OSVALDO MARTINS PORTO JUNIOR ADVOGADO(A): LUIZ TADEU GUARDIERO AZEVEDO. (OAB TO00116B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 48 - 15/06/2026 - Evolução da Classe Processual Evento 47 - 27/03/2026 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 0000240702... (16/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Tutela de UrgênciaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

19/11/2025

Distribuição

19/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

OSVALDO MARTINS PORTO JUNIORCPF

Reu

OSVALDO MARTINS PORTO JUNIORCPF

Advogados

Autor:

LUIZ TADEU GUARDIERO AZEVEDO.· OAB TO 116· CPF 393.***.***-87

Autor:

LUIZ TADEU GUARDIERO AZEVEDO.· OAB TO 00116

Reu:

LUIZ TADEU GUARDIERO AZEVEDO.· OAB TO 116· CPF 393.***.***-87

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/02/2026

Distribuição

10/02/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JEFFERSON CLADIR ZANINICPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ TADEU GUARDIERO AZEVEDO.· OAB TO 116· CPF 393.***.***-87

Reu:

JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR· OAB TO 10818· CPF 817.***.***-25

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27 (09/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/02/2026

Distribuição

10/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

JEFFERSON CLADIR ZANINICPF

Advogados

Autor:

LUIZ TADEU GUARDIERO AZEVEDO.· OAB TO 116· CPF 393.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0001912-79.2026.8.27.2722/TO REQUERENTE: JEFFERSON CLADIR ZANINI ADVOGADO(A): LUIZ TADEU GUARDIERO AZEVEDO. (OAB TO00116B) SENTENÇA SENTENÇA JEFFERSON CLADIR ZANINI ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Obrigação Tributária com Pedido de Tutela de Urgência em face do ESTADO DO TOCANTINS, sustentando, em síntese, que a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) vem sendo condicionada ao recolhimento de contribuição... (10/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/07/2021

Distribuição

23/07/2021

Valor

R$ 12.767,04

Autor

MARILETE ALVES DE SOUSACPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ TADEU GUARDIERO AZEVEDO.· OAB TO 116· CPF 393.***.***-87

Reu:

RAUL MATTEI· OAB TO 10229· CPF 058.***.***-98

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160 (17/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

MoraInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

28/10/2014

Distribuição

28/10/2014

Valor

R$ 30.532,44

Autor

DECIO AUTO POSTO GURUPI LTDACNPJ

Reu

RENOVA BIOMASSA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ TADEU GUARDIERO AZEVEDO.· OAB TO 116· CPF 393.***.***-87

Autor:

AILIME SILVA FERREIRA· OAB MG 165299· CPF 103.***.***-90

Autor:

MATHEUS HENRIQUE LACERDA NEVES· OAB MG 221519· CPF 021.***.***-50

Reu:

JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA· OAB TO 4817· CPF 017.***.***-71

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0027451-46.2014.8.27.2729/TO REQUERIDO: RENOVA BIOMASSA LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA (OAB TO004817) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 1 (12/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/03/2026

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

JEFFERSON CLADIR ZANINICPF

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

LUIZ TADEU GUARDIERO AZEVEDO.· OAB TO 116· CPF 393.***.***-87

Último movimento: Remessa Interna - CDPUB -> SGB14 (06/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarAgravo de Instrumento

Ajuizamento

11/03/2026

Distribuição

11/03/2026

Valor

Valor nao informado

Reu

JEFFERSON CLADIR ZANINICPF

Advogados

Reu:

LUIZ TADEU GUARDIERO AZEVEDO.· OAB TO 116· CPF 393.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Agravo de Instrumento Nº 0004929-92.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001912-79.2026.8.27.2722/TO AGRAVADO: JEFFERSON CLADIR ZANINI ADVOGADO(A): LUIZ TADEU GUARDIERO AZEVEDO. (OAB TO00116B) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão proferida nos autos de mandado de segurança em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi, impetrado por Jefferson Cladir Zanini.... (15/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/10/2025

Distribuição

08/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ TADEU GUARDIERO AZEVEDO.CPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ TADEU GUARDIERO AZEVEDO.· OAB TO 116· CPF 393.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (12/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

MoraInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

21/08/2001

Distribuição

31/07/2014

Valor

R$ 30.182,13

Autor

BANCO SISTEMA S/ACNPJ

Reu

MARIA DJANIRA LACERDACPF

ANA MARIA DE QUEIROZ SILVA DA COSTACPF

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB TO 5426· CPF 073.***.***-81

Autor:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA· OAB SP 234190· CPF 288.***.***-01

Reu:

LUIZ TADEU GUARDIERO AZEVEDO.· OAB TO 116· CPF 393.***.***-87

Reu:

HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS· OAB TO 53· CPF 231.***.***-72

Reu:

SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO· OAB TO 3311· CPF 925.***.***-04

Reu:

PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA· OAB TO 1648· CPF 020.***.***-63

Reu:

WELTON CHARLES BRITO MACÊDO· OAB TO 1351· CPF 626.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000002-67.2001.8.27.2734/TO RELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO REQUERENTE: BANCO SISTEMA S.A ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB TO05426A) REQUERIDO: MARIA DJANIRA LACERDA ADVOGADO(A): LUIZ TADEU GUARDIERO AZEVEDO. (OAB TO00116B) REQUERIDO: ANA MARIA DE QUEIROZ SILVA DA COSTA ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A... (30/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

MoraCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/08/2001

Distribuição

31/07/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO SISTEMA S.ACPF

Reu

ANA MARIA DE QUEIROZ SILVA DA COSTACPF

MARIA DJANIRA LACERDACPF

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB TO 5426· CPF 073.***.***-81

Autor:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA· OAB SP 234190· CPF 288.***.***-01

Autor:

PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA· OAB TO 1648· CPF 020.***.***-63

Autor:

HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS· OAB TO 53· CPF 231.***.***-72

Autor:

SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO· OAB TO 3311· CPF 925.***.***-04

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB TO 5426· CPF 073.***.***-81

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA· OAB SP 234190· CPF 288.***.***-01

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Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (02/06/2026)

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