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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

28 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LAZARA DIAS FERNANDESCPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

RAYNER CARVALHO MEDEIROS· OAB GO 28336· CPF 987.***.***-04

Último movimento: Juntada de Certidão (12/02/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LAZARA DIAS FERNANDESCPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (18/10/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/05/2011

Distribuição

04/05/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

LAZARA DIAS FERNANDES

Advogados

Autor:

RAYNER CARVALHO MEDEIROS· OAB GO 28336· CPF 987.***.***-04

Último movimento: Decurso de Prazo (28/06/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

17/09/2014

Distribuição

17/09/2014

Valor

R$ 16.963,12

Autor

EVA ADRIANA DIAS FERNANDESCPF

LAZARA DIAS FERNANDESCPF

Reu

LIDER SEGURADORA S A

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO CAETANO· OAB PA 14558· CPF 847.***.***-68

Autor:

GISLENE DA MOTA SOARES CAETANO· OAB GO 39333· CPF 764.***.***-68

Outros

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA· OAB RJ 118125· CPF 637.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/03/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 16.963,12

Autor

EVA ADRIANA DIAS FERNANDESCPF

LAZARA DIAS FERNANDESCPF

Reu

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.CNPJ

LIDER SEGURADORA S A

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (11/10/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/09/2014

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Autor

EVA ADRIANA DIAS FERNANDESCPF

LAZARA DIAS FERNANDES

Reu

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogados

Autor:

GISLENE DA MOTA SOARES CAETANO· OAB GO 39333· CPF 764.***.***-68

Autor:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA· OAB RJ 118125· CPF 637.***.***-04

Autor:

CARLOS ALBERTO CAETANO· OAB TO 3511· CPF 847.***.***-68

Reu:

GISLENE DA MOTA SOARES CAETANO· OAB GO 39333· CPF 764.***.***-68

Reu:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA· OAB RJ 118125· CPF 637.***.***-04

Reu:

CARLOS ALBERTO CAETANO· OAB TO 3511· CPF 847.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: LAZARA DIAS FERNANDES, EVA ADRIANA DIAS FERNANDES APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006 – AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABE... (18/09/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroApelação Cível

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EVA ADRIANA DIAS FERNANDESCPF

LAZARA DIAS FERNANDES

Reu

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogados

Autor:

GISLENE DA MOTA SOARES CAETANO· OAB GO 39333· CPF 764.***.***-68

Autor:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA· OAB RJ 118125· CPF 637.***.***-04

Autor:

CARLOS ALBERTO CAETANO· OAB TO 3511· CPF 847.***.***-68

Reu:

GISLENE DA MOTA SOARES CAETANO· OAB GO 39333· CPF 764.***.***-68

Reu:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA· OAB RJ 118125· CPF 637.***.***-04

Reu:

CARLOS ALBERTO CAETANO· OAB TO 3511· CPF 847.***.***-68

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (11/10/2024)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 13.800,00

Último movimento: Baixa Definitiva (12/05/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

25/06/2025

Valor

R$ 13.800,00

Autor

HARRISON LENNON AMARAL ROCHACPF

Reu

EXPRESSO GUANABARA S ACNPJ

Advogados

Autor:

SAMUEL FERREIRA BALDO· OAB TO 1689· CPF 135.***.***-42

Autor:

PAMELA CRISTINA COSTA BRANDAO· OAB TO 8448· CPF 046.***.***-21

Autor:

KAROLINE LAZARA DIAS FERNANDES· OAB TO 12116· CPF 032.***.***-44

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (04/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

25/06/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (04/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (12/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

NomeaçãoCuratelaFamília+2

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

10/12/2025

Valor

R$ 1.518,00

Autor

ANA CLELIA GOMES DE ALMEIDACPF

Reu

MARIA BEATRIZ PEREIRA DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

KAROLINE LAZARA DIAS FERNANDES· OAB TO 12116· CPF 032.***.***-44

Autor:

SAMUEL FERREIRA BALDO· OAB TO 1689· CPF 135.***.***-42

Último movimento: Lavrada Certidão (10/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

NomeaçãoInterdição/Curatela

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

10/12/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Mero expediente (29/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

16/06/2025

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 23.341,79

Autor

JOAQUIM MOACIR DE MELOCPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

PÂMELA CRISTINA COSTA BRANDÃO· OAB TO 8448· CPF 046.***.***-21

Autor:

SAMUEL FERREIRA BALDO· OAB TO 1689· CPF 135.***.***-42

Autor:

KAROLINE LAZARA DIAS FERNANDES· OAB TO 12116· CPF 032.***.***-44

Reu:

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA· CPF 124.***.***-05

Último movimento: Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35 (25/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/06/2025

Distribuição

16/06/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Protocolo de Petição (Petição (outras)) (09/07/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

17/12/2025

Distribuição

17/12/2025

Valor

R$ 31.248,58

Autor

IVONE DOS SANTOS SILVACPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

KAROLINE LAZARA DIAS FERNANDES· OAB TO 12116· CPF 032.***.***-44

Autor:

SAMUEL FERREIRA BALDO· OAB TO 1689· CPF 135.***.***-42

Autor:

PÂMELA CRISTINA COSTA BRANDÃO· OAB TO 8448· CPF 046.***.***-21

Reu:

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA· CPF 124.***.***-05

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026 (11/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 36.676,65

Autor

MARIA DA PAZ PEREIRA DA SILVACPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

KAROLINE LAZARA DIAS FERNANDES· OAB TO 12116· CPF 032.***.***-44

Autor:

SAMUEL FERREIRA BALDO· OAB TO 1689· CPF 135.***.***-42

Autor:

PÂMELA CRISTINA COSTA BRANDÃO· OAB TO 8448· CPF 046.***.***-21

Reu:

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA· CPF 124.***.***-05

Último movimento: Protocolizada Petição (11/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

18/03/2026

Distribuição

18/03/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

KANANDA MARTINS DOS SANTOSCPF

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSCNPJ

Advogados

Autor:

KAROLINE LAZARA DIAS FERNANDES· OAB TO 12116· CPF 032.***.***-44

Autor:

SAMUEL FERREIRA BALDO· OAB TO 1689· CPF 135.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva (13/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

06/11/2025

Distribuição

06/11/2025

Valor

R$ 14.493,20

Autor

ELANDE LOPES DA SILVACPF

Reu

BANCO BMG S.ACNPJ

Advogados

Autor:

KAROLINE LAZARA DIAS FERNANDES· OAB TO 12116· CPF 032.***.***-44

Autor:

SAMUEL FERREIRA BALDO· OAB TO 1689· CPF 135.***.***-42

Reu:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Último movimento: Conclusão para despacho (09/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Empréstimo consignadoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/11/2025

Distribuição

06/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ELANDE LOPES DA SILVACPF

Reu

BANCO BMG S.A

Advogados

Autor:

SAMUEL FERREIRA BALDO· OAB TO 1689· CPF 135.***.***-42

Autor:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Autor:

KAROLINE LAZARA DIAS FERNANDES· OAB TO 12116· CPF 032.***.***-44

Reu:

SAMUEL FERREIRA BALDO· OAB TO 1689· CPF 135.***.***-42

Reu:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Reu:

KAROLINE LAZARA DIAS FERNANDES· OAB TO 12116· CPF 032.***.***-44

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (27/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 25.994,91

Autor

DOMINGOS PEREIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

SAMUEL FERREIRA BALDO· OAB TO 1689· CPF 135.***.***-42

Autor:

PÂMELA CRISTINA COSTA BRANDÃO· OAB TO 8448· CPF 046.***.***-21

Autor:

KAROLINE LAZARA DIAS FERNANDES· OAB TO 12116· CPF 032.***.***-44

Reu:

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA· CPF 124.***.***-05

Último movimento: Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61 (06/05/2026)

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