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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

15/09/2011

Distribuição

15/09/2011

Valor

R$ 2.010,20

Autor

MUNICIPIO DE BELEM SEMAJ

Reu

LC SANTOS COMERCIO E SERVICOS ME

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (17/04/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 26.841,30

Autor

LC EMPREENDIMENTOS SERVICOS E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Advogados

Autor:

MARIA JULIA MAIA DA COSTA FERREIRA· OAB PE 62354· CPF 112.***.***-75

Autor:

RENAN MAIA DA COSTA FERREIRA· OAB PE 58578· CPF 112.***.***-30

Reu:

MARIA CRISTINA TAVARES DE LIRA· OAB PE 15517· CPF 084.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2026)

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