LEANDRO EDGAR AFONSO BARROS 05556068720 — Resultado da busca jurídica

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ROBSON MORAES DE FREITASCPF

Reu

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO EDGAR AFONSO BARROS· OAB RJ 198461· CPF 055.***.***-20

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Outros

THAISA NOGUEIRA MARCIANO· OAB BA 25600· CPF 792.***.***-68

MARCELO AUGUSTO BRITO· OAB SP 208256· CPF 288.***.***-20

MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI· OAB SP 340284· CPF 314.***.***-85

Último movimento: Baixa Definitiva (21/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

19/10/2018

Distribuição

19/10/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA PAULA LARANJEIRA DA ROCHACPF

ANA LUCIA DE CARVALHO VIANNACPF

MONICA MIGUEL CELEBRIN GOMESCPF

EDUARDO DA PENHA MANZOLICPF

RAMIRES FONSECA DE CARVALHOCPF

+ 623 outros

Reu

GORETE RIBEIRO PESSANHACPF

Advogados

Autor:

CIRO CARLOS MOREIRA DO CARMO JUNIOR· OAB RJ 205048· CPF 131.***.***-21

Autor:

DERCY PAULO· OAB RJ 101951· CPF 479.***.***-53

Autor:

ALAIDES TOSTES PINTO RIBEIRO· OAB RJ 70463· CPF 696.***.***-87

Autor:

EVANDRA HENRIQUE FASANARIO DE LIMA DA SILVA· OAB RJ 184483· CPF 036.***.***-27

Autor:

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA BARBOSA· OAB RJ 220159· CPF 004.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

SELMO CANDIDO DE OLIVEIRA· OAB RJ 147651· CPF 008.***.***-44

Outros

DANIELA VIANA DELL'AGLIO· OAB RJ 221083· CPF 159.***.***-82

CRISTIANO VIEIRA DE PAULA· OAB MG 111358

ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME· OAB RJ 93240· CPF 080.***.***-27

RODOLPHO ANTONIO LEITE POVOA· OAB RJ 107729· CPF 550.***.***-87

VICTOR GOULART DE CARVALHO· OAB RJ 223505· CPF 144.***.***-69

Último movimento: Conclusão (09/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

11/05/2022

Distribuição

11/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VANESSA NUNES DE FREITASCPF

MARLON LEONARDO ROSAS DE SOUZA FRANCACPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUSCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL LAVIGNE SILVA· OAB RJ 197128· CPF 100.***.***-05

Autor:

MARCELO CORNELIO MAULAZ COSTA· OAB RJ 142072· CPF 101.***.***-14

Autor:

ALESSANDRA REGINA COSTA DA SILVA· OAB RJ 111358· CPF 072.***.***-84

Reu:

LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA· OAB RJ 32511· CPF 477.***.***-72

Outros

PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR· OAB RJ 94260· CPF 011.***.***-58

LEANDRO EDGAR AFONSO BARROS· OAB RJ 198461· CPF 055.***.***-20

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (16/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/05/2026

Distribuição

07/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

VANESSA NUNES DE FREITASCPF

MARLON LEONARDO ROSAS DE SOUZA FRANCACPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu:

ALESSANDRA REGINA COSTA DA SILVA· OAB RJ 111358· CPF 072.***.***-84

Último movimento: Publicação (13/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

23/10/2018

Distribuição

23/10/2018

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MARTINHA TEOTONIA DAS NEVESCPF

Reu

CREUZA ELIASCPF

IVAN ELIAS

JOAO ELIASCPF

Outros

MARCELO CORNELIO MAULAZ COSTA· OAB RJ 142072· CPF 101.***.***-14

LEANDRO EDGAR AFONSO BARROS· OAB RJ 198461· CPF 055.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/03/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GERSON DA SILVA FREITASCPF

Reu

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS

Advogados

Autor:

LEANDRO EDGAR AFONSO BARROS· OAB RJ 198461· CPF 055.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (12/04/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GERSON DA SILVA FREITASCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG01 (27/02/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Óbito de CônjugeUrbana (Pensão por Morte (Art. 74/9))Pensão por Morte (Art. 74/9)+3

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

NILCEA RODRIGUES DA COSTACPF

Reu

CHEFE DE AGENCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MESQUITA

Advogados

Autor:

LEANDRO EDGAR AFONSO BARROS· OAB RJ 198461· CPF 055.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (25/06/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Óbito de CônjugeUrbana (Pensão por Morte (Art. 74/9))Pensão por Morte (Art. 74/9)+3

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

NILCEA RODRIGUES DA COSTACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO EDGAR AFONSO BARROS· OAB RJ 198461· CPF 055.***.***-20

Reu:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG05 (06/06/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE ALMEIDACPF

Reu

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS

Advogados

Autor:

LEANDRO EDGAR AFONSO BARROS· OAB RJ 198461· CPF 055.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (23/09/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

31/03/2024

Distribuição

31/03/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE ALMEIDACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO EDGAR AFONSO BARROS· OAB RJ 198461· CPF 055.***.***-20

Reu:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG01 (17/09/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 150.000,00

Autor

MATHEUS NUNES DE FREITASCPF

SCARLET NUNES DE FREITASCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO EDGAR AFONSO BARROS· OAB RJ 198461· CPF 055.***.***-20

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Reu:

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA· CPF 553.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126 (18/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 150.000,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

MATHEUS NUNES DE FREITASCPF

SCARLET NUNES DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Reu:

LEANDRO EDGAR AFONSO BARROS· OAB RJ 198461· CPF 055.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG01 (15/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Salário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 20.000,00

Autor

LOHANA NOBRE LOPES BARBOSACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO EDGAR AFONSO BARROS· OAB RJ 198461· CPF 055.***.***-20

Reu:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Último movimento: Juntada de Petição (15/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Salário-Maternidade (Art. 71/73)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LOHANA NOBRE LOPES BARBOSACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO EDGAR AFONSO BARROS· OAB RJ 198461· CPF 055.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (19/02/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

23/07/2025

Distribuição

23/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIONE MONTE NEGRO DE OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

LEANDRO EDGAR AFONSO BARROS· OAB RJ 198461· CPF 055.***.***-20

Autor:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 084987

Reu:

LEANDRO EDGAR AFONSO BARROS· OAB RJ 198461· CPF 055.***.***-20

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 084987

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001886-77.2024.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: ELIONE MONTE NEGRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO EDGAR AFONSO BARROS (OAB RJ198461) DESPACHO/DECISÃO Sentença no evento 22, confirmada pelo E. TRF2 no evento 42. Obrigação de fazer no evento 38. Intime-se a parte impetrante para vista no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo ou nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. (16/06/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIONE MONTE NEGRO DE OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

LEANDRO EDGAR AFONSO BARROS· OAB RJ 198461· CPF 055.***.***-20

Autor:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 084987

Reu:

LEANDRO EDGAR AFONSO BARROS· OAB RJ 198461· CPF 055.***.***-20

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 084987

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001886-77.2024.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: ELIONE MONTE NEGRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO EDGAR AFONSO BARROS (OAB RJ198461) DESPACHO/DECISÃO Sentença no evento 22, confirmada pelo E. TRF2 no evento 42. Obrigação de fazer no evento 38. Intime-se a parte impetrante para vista no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo ou nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. (16/06/2026)

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