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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/01/2014

Distribuição

14/01/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

IRAILMA DA SILVA PEREIRA MARTINSCPF

Reu

CASAS MAGALHAES

Advogados

Autor:

ANA MONICA MALHEIROS PORTO· OAB BA 18319· CPF 948.***.***-91

Reu:

LEANDRO PIRES MAGALHAES· OAB BA 27607· CPF 302.***.***-30

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (11/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/07/2021

Distribuição

08/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CASAS MAGALHAES

PIRES & MAGALHAES LTDA - MECNPJ

Reu

IRAILMA DA SILVA PEREIRA MARTINSCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO PIRES MAGALHAES· OAB BA 27607· CPF 302.***.***-30

Reu:

ANA MONICA MALHEIROS PORTO

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (29/11/2021)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/05/2021

Distribuição

25/05/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

VALDICE PEREIRA BISPOCPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO PIRES MAGALHAES· OAB BA 27607· CPF 302.***.***-30

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB BA 33407· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Decorrido prazo de LEANDRO PIRES MAGALHAES em 21/10/2024 23:59. (09/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

BANCO BRADESCO SACNPJ

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Reu

VALDICE PEREIRA BISPOCPF

Advogados

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB BA 33407· CPF 130.***.***-70

Reu:

LEANDRO PIRES MAGALHAES· OAB BA 27607· CPF 302.***.***-30

Último movimento: Transitado em Julgado em 26/09/2024 (26/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

28/04/2019

Distribuição

28/04/2019

Valor

R$ 45.000,00

Autor

EROTILDE DE OLIVEIRACPF

Reu

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.CNPJ

BANCO PAN S.ACNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO PIRES MAGALHAES· OAB BA 27607· CPF 302.***.***-30

Reu:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO· OAB BA 16780· CPF 649.***.***-91

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 39768· CPF 805.***.***-34

Reu:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS· OAB BA 37489· CPF 052.***.***-26

Reu:

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA· OAB RJ 150735· CPF 028.***.***-48

Último movimento: Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 06/05/2026 23:59. (07/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 45.000,00

Autor

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.CNPJ

Reu

ITAUSA S.A.CNPJ

EROTILDE DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO· OAB BA 16780· CPF 649.***.***-91

Autor:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 39768· CPF 805.***.***-34

Reu:

LEANDRO PIRES MAGALHAES· OAB BA 27607· CPF 302.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (06/02/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/04/2019

Distribuição

28/04/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

EROTILDE DE OLIVEIRA

LEANDRO PIRES MAGALHAES

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIORCPF

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇOCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO PIRES MAGALHAES· OAB BA 27607· CPF 302.***.***-30

Autor:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO· OAB BA 16780· CPF 649.***.***-91

Autor:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 39768· CPF 805.***.***-34

Autor:

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA· OAB RJ 150735· CPF 028.***.***-48

Autor:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS· OAB BA 37489· CPF 052.***.***-26

Reu:

LEANDRO PIRES MAGALHAES· OAB BA 27607· CPF 302.***.***-30

Reu:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO· OAB BA 16780· CPF 649.***.***-91

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 39768· CPF 805.***.***-34

Reu:

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA· OAB RJ 150735· CPF 028.***.***-48

Reu:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS· OAB BA 37489· CPF 052.***.***-26

Último movimento: Decurso de Prazo (07/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesApelação Cível

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EROTILDE DE OLIVEIRA

LEANDRO PIRES MAGALHAES

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIORCPF

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇOCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO PIRES MAGALHAES· OAB BA 27607· CPF 302.***.***-30

Autor:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO· OAB BA 16780· CPF 649.***.***-91

Autor:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 39768· CPF 805.***.***-34

Autor:

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA· OAB RJ 150735· CPF 028.***.***-48

Autor:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS· OAB BA 37489· CPF 052.***.***-26

Reu:

LEANDRO PIRES MAGALHAES· OAB BA 27607· CPF 302.***.***-30

Reu:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO· OAB BA 16780· CPF 649.***.***-91

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 39768· CPF 805.***.***-34

Reu:

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA· OAB RJ 150735· CPF 028.***.***-48

Reu:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS· OAB BA 37489· CPF 052.***.***-26

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO exequente: EROTILDE DE OLIVEIRA Advogado(s): LEANDRO PIRES MAGALHAES (OAB:BA27607) Parte executada: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB:SP39768-A) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000395-18.2019.8.05.0051 Parte Visto... (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/07/2021

Distribuição

28/07/2021

Valor

R$ 44.000,00

Autor

MARIO MOREIRA GONCALVESCPF

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO PIRES MAGALHAES· OAB BA 27607· CPF 302.***.***-30

Reu:

ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA· OAB BA 17445· CPF 785.***.***-53

Reu:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE· OAB PE 786· CPF 893.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de LEANDRO PIRES MAGALHAES em 10/04/2025 23:59. (20/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/06/2022

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 44.000,00

Autor

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

MARIO MOREIRA GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE· OAB PE 786· CPF 893.***.***-53

Autor:

ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA· OAB BA 17445

Reu:

LEANDRO PIRES MAGALHAES· OAB BA 27607· CPF 302.***.***-30

Último movimento: Transitado em Julgado em 14/03/2025 (14/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/12/2010

Distribuição

02/12/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DE CARINHANHA

Reu

ROBSON GUEDES SENA

Advogados

Autor:

WALLYSSON VIANA SILVA· OAB BA 23825· CPF 966.***.***-68

Reu:

ALEKSSANDER ROUSSEAU ANTONIO FERNANDES· OAB BA 16989· CPF 596.***.***-20

Reu:

LEANDRO PIRES MAGALHAES· OAB BA 27607· CPF 302.***.***-30

Último movimento: Decorrido prazo de WALLYSSON VIANA SILVA em 05/08/2024 23:59. (21/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 623,75

Autor

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOCNPJ

Reu

LEOPOLDINO JOSE DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO PIRES MAGALHAES· OAB BA 27607· CPF 302.***.***-30

Último movimento: Publicado Despacho em 29/01/2024. (09/02/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/07/2013

Distribuição

16/07/2013

Valor

R$ 66.878,00

Autor

MIGUEL VIEIRA CERQUEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE CARINHANHA

MUNICíPIO DE CARINHANHACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE BONIFACIO DE OLIVEIRA LIMA· OAB BA 18316· CPF 692.***.***-04

Autor:

NAIARA DA SILVA RODRIGUES· OAB BA 78033· CPF 041.***.***-23

Reu:

MILTON PEREIRA PINTO· OAB BA 19225· CPF 444.***.***-68

Reu:

LEANDRO PIRES MAGALHAES· OAB BA 27607· CPF 302.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/10/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 150.000,00

Autor

JOANA PEREIRA DE SOUZACPF

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO PIRES MAGALHAES· OAB BA 27607· CPF 302.***.***-30

Reu:

ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA· OAB BA 17445· CPF 785.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de LEANDRO PIRES MAGALHAES em 11/09/2025 23:59. (15/01/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauOposição

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 177.175,86

Autor

GERCINO CORREA DE SOUZACPF

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO PIRES MAGALHAES· OAB BA 27607· CPF 302.***.***-30

Reu:

KLEYSA SILVA DOS ANJOS· OAB DF 55216· CPF 039.***.***-82

Último movimento: Decorrido prazo de KLEYSA SILVA DOS ANJOS em 21/10/2024 23:59. (13/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/06/2021

Distribuição

18/06/2021

Valor

R$ 334.650,30

Autor

MUNICíPIO DE CARINHANHACNPJ

Reu

PAULO ELISIO COTRIMCPF

GERALDO PEREIRA COSTACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO PIRES MAGALHAES· OAB BA 27607· CPF 302.***.***-30

Autor:

JOSE MESSIAS DE BRITO· OAB BA 24914· CPF 530.***.***-49

Autor:

MILTON PEREIRA PINTO· OAB BA 19225· CPF 444.***.***-68

Reu:

GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS· CPF 736.***.***-68

Reu:

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA· OAB BA 26125· CPF 286.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARINHANHA em 05/12/2025 23:59. (12/12/2025)

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