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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

60 processos encontrados

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Descontos IndevidosPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

MAGDA VALORY SILVEIRA MONTEIROCPF

Advogados

Reu:

ALINE SIMONELLI MOREIRA· OAB ES 020548· CPF 129.***.***-82

Reu:

LAURA ROSENBERG SCHNEIDER· OAB ES 034312· CPF 148.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (18/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Descontos IndevidosRecurso Especial

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVANTE)

Reu

2. MAGDA VALORY SILVEIRA MONTEIRO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALINE SIMONELLI MOREIRA· OAB ES 020548· CPF 129.***.***-82

Autor:

LAURA ROSENBERG SCHNEIDER· OAB ES 034312· CPF 148.***.***-51

Autor:

ANNE LACERDA DE BRITO· OAB ES 020556· CPF 033.***.***-70

Reu:

ALINE SIMONELLI MOREIRA· OAB ES 020548· CPF 129.***.***-82

Reu:

LAURA ROSENBERG SCHNEIDER· OAB ES 034312· CPF 148.***.***-51

Reu:

ANNE LACERDA DE BRITO· OAB ES 020556· CPF 033.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva (18/06/2025)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/05/2017

Distribuição

17/05/2017

Valor

R$ 64.184,00

Autor

WELITON LUIZ NUNES PEREIRACPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

INSITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Autor:

ALINE SIMONELLI MOREIRA· OAB ES 20548· CPF 129.***.***-82

Autor:

CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA· OAB ES 17676· CPF 053.***.***-80

Outros

ORONDINO JOSE MARTINS NETO· OAB ES 7514

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: WELITON LUIZ NUNES PEREIRA EMBARGADOS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM E OUTRO RELATORA: DESª SUBS. PAULA CHEIM JORGE ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. I. Intimação - Diário - EMBARGO... (14/01/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 64.184,00

Autor

WELITON LUIZ NUNES PEREIRACPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA· OAB ES 17676· CPF 053.***.***-80

Autor:

ALINE SIMONELLI MOREIRA· OAB ES 20548· CPF 129.***.***-82

Autor:

ORONDINO JOSE MARTINS NETO· OAB ES 7514· CPF 007.***.***-48

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (11/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

WELITON LUIZ NUNES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

ALINE SIMONELLI MOREIRA· OAB ES 20548· CPF 129.***.***-82

Autor:

CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA· OAB ES 17676· CPF 053.***.***-80

Autor:

ORONDINO JOSE MARTINS NETO· OAB ES 7514· CPF 007.***.***-48

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: WELITON LUIZ NUNES PEREIRA RECORRIDOS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012955-02.2017.8.08.0024 Trata-se de recurso especial (id. 18502563... (18/06/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/05/2017

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Autor

WELITON LUIZ NUNES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

ALINE SIMONELLI MOREIRA· OAB ES 20548· CPF 129.***.***-82

Autor:

CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA· OAB ES 17676· CPF 053.***.***-80

Autor:

ORONDINO JOSE MARTINS NETO· OAB ES 7514· CPF 007.***.***-48

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/05/2014

Distribuição

14/05/2014

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Certidão (06/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/07/2022

Distribuição

24/07/2022

Valor

R$ 2.848,00

Autor

INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA E EXTENSAO RURAL - INCAPER

Reu

ELION MACHADO ROSACPF

Advogados

Autor:

GUILHERME ROUSSEFF CANAAN· CPF 801.***.***-49

Reu:

ALINE SIMONELLI MOREIRA· OAB ES 20548· CPF 129.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva (15/07/2025)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

31/08/2017

Distribuição

31/08/2017

Valor

R$ 7.307,62

Autor

IZANETE ELISIA DA GAMACPF

IZANETE ELISIA DA GAMA

Reu

VALERIA PEREIRA DOS SANTOSCPF

VALEIRA PEREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ANNE LACERDA DE BRITO· OAB ES 20556· CPF 033.***.***-70

Autor:

ALINE SIMONELLI MOREIRA· OAB ES 20548· CPF 129.***.***-82

Último movimento: Decorrido prazo de IZANETE ELISIA DA GAMA em 07/04/2026 23:59. (08/04/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/03/2019

Distribuição

29/12/2025

Valor

R$ 51.180,16

Autor

STEFANO MACHADO BUENO FERNANDESCPF

Reu

RONALDO VIEIRA NOVAES

IMPAR IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS LTDA - MECNPJ

ANGELA MONTEIRO CONSIDERACPF

RONALDO VIEIRA NOVAESCPF

Advogados

Autor:

ALINE SIMONELLI MOREIRA· OAB ES 20548· CPF 129.***.***-82

Autor:

ANNE LACERDA DE BRITO· OAB ES 20556· CPF 033.***.***-70

Autor:

LAURA ROSENBERG SCHNEIDER· OAB ES 34312· CPF 148.***.***-51

Reu:

JULIA CONSIDERA NOVAES· OAB ES 20239· CPF 058.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo de STEFANO MACHADO BUENO FERNANDES em 25/02/2026 23:59. (08/03/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/03/2019

Distribuição

20/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

STEFANO MACHADO BUENO FERNANDESCPF

Reu

IMPAR IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS LTDA - ME

Advogados

Autor:

ANNE LACERDA DE BRITO· OAB ES 20556· CPF 033.***.***-70

Autor:

LAURA ROSENBERG SCHNEIDER· OAB ES 34312· CPF 148.***.***-51

Autor:

ALINE SIMONELLI MOREIRA· OAB ES 20548· CPF 129.***.***-82

Autor:

JULIA CONSIDERA NOVAES· OAB ES 20239· CPF 058.***.***-06

Reu:

ANNE LACERDA DE BRITO· OAB ES 20556· CPF 033.***.***-70

Reu:

LAURA ROSENBERG SCHNEIDER· OAB ES 34312· CPF 148.***.***-51

Reu:

ALINE SIMONELLI MOREIRA· OAB ES 20548· CPF 129.***.***-82

Reu:

JULIA CONSIDERA NOVAES· OAB ES 20239· CPF 058.***.***-06

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (07/07/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauInventário

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

02/06/2021

Distribuição

17/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

UIARA RIVELLO GUIMARAESCPF

EDMEA RIVELLO GUIMARAESCPF

ALCY FRAGA LOUREIROCPF

Reu

UBIRAJARA DUQUE ESTRADA GUIMARAESCPF

Advogados

Autor:

JOSE RENATO SILVA MARTINS· OAB ES 21498· CPF 451.***.***-04

Autor:

ALINE SIMONELLI MOREIRA· OAB ES 20548· CPF 129.***.***-82

Autor:

ANNE LACERDA DE BRITO· OAB ES 20556· CPF 033.***.***-70

Autor:

JOAO VITOR SPERANDIO· OAB ES 37078· CPF 176.***.***-70

Autor:

THIAGO FELIPE VARGAS SIMOES· OAB ES 13399· CPF 083.***.***-66

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Petição de embargos de declaração (19/03/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOSE ANTONIO DO NASCIMENTOCPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

ANNE LACERDA DE BRITO· OAB ES 20556· CPF 033.***.***-70

Autor:

MARIA DA PENHA NASCIMENTO GONCALVES· CPF 450.***.***-68

Autor:

LAURA ROSENBERG SCHNEIDER· OAB ES 34312· CPF 148.***.***-51

Autor:

ALINE SIMONELLI MOREIRA· OAB ES 20548· CPF 129.***.***-82

Autor:

THAIS BABILON DA SILVA· OAB ES 42011· CPF 159.***.***-23

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO em 29/04/2026 23:59. (30/04/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2018

Distribuição

15/03/2025

Valor

R$ 3.378,42

Autor

SILVANA BARBOSA MEDINA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

ORONDINO JOSE MARTINS NETO· OAB ES 7514· CPF 007.***.***-48

Autor:

KARLA SOUZA CARVALHO· CPF 873.***.***-34

Autor:

ALINE SIMONELLI MOREIRA· OAB ES 20548· CPF 129.***.***-82

Último movimento: Juntada de Petição de apelação (12/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/04/2026

Distribuição

30/04/2026

Valor

R$ 17.126,20

Autor

SOLANGE DE OLIVEIRACPF

Reu

FABIANO LIMA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ALINE SIMONELLI MOREIRA· OAB ES 20548· CPF 129.***.***-82

Último movimento: Juntada de Outros documentos (15/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

30/04/2026

Distribuição

30/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

SOLANGE DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

ALINE SIMONELLI MOREIRA· OAB ES 20548· CPF 129.***.***-82

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (02/06/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito AutoralPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

22/02/2013

Distribuição

22/02/2013

Valor

R$ 57.812,34

Autor

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADCNPJ

Reu

BHS HOTEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOS· OAB ES 28418· CPF 073.***.***-76

Autor:

RICARDO ANDRADE FERNANDES JUNIOR· OAB ES 36696· CPF 167.***.***-01

Reu:

ANNE LACERDA DE BRITO· OAB ES 20556· CPF 033.***.***-70

Reu:

ALINE SIMONELLI MOREIRA· OAB ES 20548· CPF 129.***.***-82

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 (12/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Direito AutoralPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

01/05/2022

Distribuição

13/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADCNPJ

Reu

BHS HOTEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

KARINA HELENA CALLAI· CPF 646.***.***-82

Reu:

ANNE LACERDA DE BRITO· OAB ES 20556· CPF 033.***.***-70

Reu:

ALINE SIMONELLI MOREIRA· OAB ES 20548· CPF 129.***.***-82

Reu:

LUCAS DIAS DE MELO ROCHA· CPF 049.***.***-95

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (11/11/2022)

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