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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/12/2013

Distribuição

09/12/2013

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

ESPOLIO DE ALIPIO DE ANDRADE MELLO

ESPOLIO DE NEWTON DE ANDRADE MELLO

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Reu

MUNILO MELLO PINTO

DHALIA DE MELLO LIBANIO

NEWTON DE ANDRADE MELLOCPF

ANGELA MARIA DA CRUZCPF

XENIA DE ANDRADE MELLO

+ 12 outros

Outros

LUCIENE DE FÁTIMA RODRIGUES VALENTIM· OAB MG 113408

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB PA 024688

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ADRIANE CORREIA SILVACPF

ANGELA MARIA DA CRUZCPF

DHALIA DEMELLO LIBANO

ALIPIO DE ANDRADE DE MELLO

DECIO DE ANDRADE MELLO

+ 12 outros

Advogados

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· CPF 092.***.***-42

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB DF 0000000· CPF 782.***.***-72

Reu:

LUCIENE DE FATIMA RODRIGUES VALENTIM· CPF 007.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ADRIANE CORREIA SILVACPF

ANGELA MARIA DA CRUZCPF

DHALIA DE MELLO LIBANIO

ESPOLIO DE ALIPIO DE ANDRADE MELLO

ESPOLIO DE DECIO DE ANDRADE MELLO

+ 10 outros

Advogados

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· CPF 092.***.***-42

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

LUCIENE DE FATIMA RODRIGUES VALENTIM

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ADRIANE CORREIA SILVACPF

ANGELA MARIA DA CRUZCPF

DHALIA DE MELLO LIBANIO

ESPOLIO DE ALIPIO DE ANDRADE MELLO

ESPOLIO DE DECIO DE ANDRADE MELLO

+ 10 outros

Advogados

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Autor:

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA

Autor:

TRICIA MOTA ZANDIM

Autor:

RICARDO DINIZ PINTO ROQUETE

Autor:

ALESSANDRA MACEDO PESSOA

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIENE DE FATIMA RODRIGUES VALENTIM

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

FERNANDO DE MELO ABREUCPF

INAH PINTO DESSIMONICPF

JOSE ANDRADE MELOCPF

LEDA LANZA MELLO

MARIO DE MELLO ABREU

+ 10 outros

Advogados

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Autor:

RICARDO DINIZ PINTO ROQUETE

Autor:

ALESSANDRA MACEDO PESSOA

Autor:

JAMILA CRISTINA DA SILVEIRA XAVIER

Autor:

TRICIA MOTA ZANDIM

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIENE DE FATIMA RODRIGUES VALENTIM

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MAURICIO DE MELLO ABREU

NEWTON DE ANDRADE MELLOCPF

MARIO DE MELLO ABREU

FERNANDO DE MELO ABREUCPF

JOSE ANDRADE MELOCPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA

Autor:

TRICIA MOTA ZANDIM

Autor:

JAMILA CRISTINA DA SILVEIRA XAVIER

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Autor:

RICARDO DINIZ PINTO ROQUETE

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIENE DE FATIMA RODRIGUES VALENTIM

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVANTE)

Reu

ANGELA MARIA DA CRUZ

Advogados

Autor:

LUCIENE DE FÁTIMA RODRIGUES VALENTIM· OAB MG 113408

Autor:

FELIPE PEREIRA MAROUBO· OAB DF 0000000

Autor:

ALESSANDRA MACEDO PESSOA· OAB MG 119139

Autor:

RICARDO DINIZ PINTO ROQUETE· OAB MG 109718· CPF 718.***.***-15

Autor:

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA· OAB MG 141091

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIENE DE FÁTIMA RODRIGUES VALENTIM· OAB MG 113408

Reu:

FELIPE PEREIRA MAROUBO· OAB DF 0000000

Reu:

ALESSANDRA MACEDO PESSOA· OAB MG 119139

Reu:

RICARDO DINIZ PINTO ROQUETE· OAB MG 109718· CPF 718.***.***-15

Reu:

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA· OAB MG 141091

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 e outros RÉU: MUNILO MELLO PINTO CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 4144690-91.2013.8.13.0024 CLASSE:... (24/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 240.000,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ESPOLIO DE IGNACIO DE ANDRADE MELLO

ANGELA PINTO DESSIMONICPF

LEDA LANZA MELLOCPF

CLAUDIA PINTO DESSIMONICPF

FRANCISCO DESSIMONI NETO

+ 24 outros

Advogados

Autor:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427· CPF 052.***.***-23

Autor:

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA· CPF 058.***.***-74

Autor:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· CPF 015.***.***-29

Reu:

RICARDO DE CARVALHO SIQUEIRA· OAB MG 101468· CPF 232.***.***-04

Reu:

RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER· OAB MG 81315· CPF 030.***.***-28

Reu:

ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO· OAB MG 58065· CPF 745.***.***-91

Reu:

CYNTHIA BOLIVAR MOREIRA E BRITO· OAB MG 67374· CPF 000.***.***-78

Outros

LUCAS ALPOIM DE ARAUJO· OAB MG 132473· CPF 014.***.***-03

DENISE LOBATO DE ALMEIDA· OAB MG 77741· CPF 001.***.***-24

BEATRIZ SANTANA DUARTE· OAB MG 137988· CPF 090.***.***-16

PAULO FERNANDO CINTRA DE ALMEIDA· OAB MG 57300· CPF 939.***.***-78

CAMILA TATIANA DE ANDRADE· OAB MG 84981

+ outros representantes

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 295 (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 240.000,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

LUIZ ARRUDA DE ARAUJO PINHEIROCPF

FELIPE ARRUDA DE ARAUJO PINHEIROCPF

MIGUEL ARRUDA DE ARAUJO PINHEIROCPF

RICARDO FIGUEIRO SILVEIRACPF

CRISTINA LOUREIRO DE SOUZACPF

+ 22 outros

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 (28/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Requisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

HENRIQUE LANZA DE MELLOCPF

CLAUDIA MARIA NOGUEIRA COSTA SILVACPF

MARCELO STARLING VERSIANICPF

TERESA CAVALCANTE DE ARAUJOCPF

MARCOS LUIZ GUERRACPF

+ 10 outros

Advogados

Reu:

ANDREA BESSONE SADI· OAB MG 53865· CPF 637.***.***-53

Reu:

ROGERIO WILTON GUIMARAES· OAB MG 54423· CPF 642.***.***-34

Reu:

ANDRESSA NEVES MARTINS· OAB MG 184289· CPF 115.***.***-70

Reu:

EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS· OAB MG 112075· CPF 883.***.***-68

Reu:

MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS· OAB MG 91046· CPF 972.***.***-87

+ outros advogados do reu

Outros

MEIGLA MARIA ARAUJO MERLIN· OAB MG 23963· CPF 343.***.***-87

Último movimento: Juntada de Certidão (19/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 500,00

Autor

FORMA ENGENHARIA LTDA - MECNPJ

HENRIQUE LANZA DE MELLOCPF

TULIO MARQUES DE ANDRADECPF

CONSTRUTORA AGMAR LTDACNPJ

PENTAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOSCNPJ

+ 20 outros

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA BESSONE SADI· OAB MG 53865· CPF 637.***.***-53

Autor:

ROGERIO WILTON GUIMARAES· OAB MG 54423· CPF 642.***.***-34

Autor:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB MG 76696· CPF 024.***.***-10

Autor:

CARINA GARCIA TURAMA PATRUS· CPF 905.***.***-87

Reu:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427· CPF 052.***.***-23

Outros

GLEYTON PRADO· OAB MG 15906· CPF 055.***.***-20

HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO· OAB MG 74023· CPF 588.***.***-53

CARINA GARCIA TUYAMA PATRUS· OAB MG 76704

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286 - Ciência Tácita (21/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 500,00

Autor

PROBUS EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

ANDRADE SOARES EMPREENDIMENTOS UNIPESSOAL LTDACNPJ

CONSTRUTORA AGMAR LTDACNPJ

CONSTRUTORA SAO MARCOS LIMITADACNPJ

DEPOSITO CARMO SION LTDA - EPPCNPJ

+ 22 outros

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA BESSONE SADI· OAB MG 53865· CPF 637.***.***-53

Autor:

CARINA GARCIA TURAMA PATRUS· CPF 905.***.***-87

Autor:

ROGERIO WILTON GUIMARAES· OAB MG 54423· CPF 642.***.***-34

Autor:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB MG 76696· CPF 024.***.***-10

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (28/07/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Reajuste pela Súmula 260 do TFRReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS SANT ANNACPF

ARMANDO ALVES DA SILVACPF

ARMANDO CARNEIROCPF

CREMILDA FELIPE BAPTISTACPF

DARCY SOARES MAUROCPF

+ 15 outros

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHAO· OAB RJ 227214· CPF 118.***.***-73

Autor:

THIAGO DO NASCIMENTO DE ANDRADE· CPF 101.***.***-78

Autor:

JULIANA PAIVA DA SILVA· OAB SP 434731· CPF 420.***.***-06

Autor:

ARISMAR AMORIM JUNIOR· OAB SP 161990· CPF 146.***.***-31

Reu:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (19/07/2023)

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