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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/05/2022

Distribuição

11/05/2022

Valor

R$ 125.000,00

Autor

TUDO LEGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Outros

GUILHERME BARBOSA DA ROCHA· OAB RJ 160661· CPF 102.***.***-90

HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA· OAB RJ 127205· CPF 083.***.***-17

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (03/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

TUDO LEGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (02/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/06/2020

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 500.000,00

Último movimento: Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001721-82.2026.4.02.9445/TRF (TUDO LEGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA) (04/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/09/2020

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 500.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

TUDO LEGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI

Advogados

Autor:

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA· CPF 133.***.***-97

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

INGRID KUHN· CPF 288.***.***-61

Reu:

GUILHERME BARBOSA DA ROCHA· OAB RJ 160661· CPF 102.***.***-90

Reu:

HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA· OAB RJ 127205· CPF 083.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJITB02 (17/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

02/03/2015

Distribuição

21/10/2022

Valor

R$ 170.457,18

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MARIO LUCIO PARREIRA

DAISY AUGUSTA DO N.PEREIRA

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, NA PESSOA DO REP.LEGALCPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Reu:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO· OAB SP 207199· CPF 002.***.***-98

Reu:

MEIRE TEREZINHA PORTO· OAB MS 8033· CPF 608.***.***-15

Último movimento: Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente (29/12/2025)

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