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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANTÉRIO MÂNICACPF

LEGACY CONSULTORIA PUBLICA LTDACNPJ

Outros

ARON EFREM MENDES REINEIROS· OAB MG 111805· CPF 826.***.***-04

CELENITA MARTINS SOBRINHA RIBEIRO· OAB MG 105722· CPF 518.***.***-15

HUGO ROCHA REBELLO· OAB MG 94147· CPF 036.***.***-70

CHRISLEY LUCAS GENEROSO· OAB MG 95373· CPF 944.***.***-91

PEDRO ARAUJO· OAB MG 57855· CPF 462.***.***-49

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioRecurso Especial

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

16/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANTÉRIO MÂNICACPF

LEGACY CONSULTORIA PÚBLICA S/C LTDA

MUNICIPIO UNAI

Advogados

Autor:

HUGO ROCHA REBELLO· OAB MG 94147· CPF 036.***.***-70

Autor:

CELENITA MARTINS SOBRINHA RIBEIRO· OAB MG 105722· CPF 518.***.***-15

Autor:

FABIO PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 157736· CPF 064.***.***-09

Autor:

CLEBER TEIXEIRA DE SOUSA· OAB MG 119528

Autor:

ARON EFREM MENDES REINEIROS· OAB MG 111805· CPF 826.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

HUGO ROCHA REBELLO· OAB MG 94147· CPF 036.***.***-70

Reu:

CELENITA MARTINS SOBRINHA RIBEIRO· OAB MG 105722· CPF 518.***.***-15

Reu:

FABIO PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 157736· CPF 064.***.***-09

Reu:

CLEBER TEIXEIRA DE SOUSA· OAB MG 119528

Reu:

ARON EFREM MENDES REINEIROS· OAB MG 111805· CPF 826.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (15/01/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

22/02/2016

Distribuição

22/02/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANTÉRIO MÂNICACPF

LEGACY CONSULTORIA PÚBLICA S/C LTDA

MUNICIPIO UNAI

Advogados

Autor:

HUGO ROCHA REBELLO· OAB MG 94147· CPF 036.***.***-70

Autor:

CELENITA MARTINS SOBRINHA RIBEIRO· OAB MG 105722· CPF 518.***.***-15

Autor:

FABIO PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 157736· CPF 064.***.***-09

Autor:

CLEBER TEIXEIRA DE SOUSA· OAB MG 119528

Autor:

ARON EFREM MENDES REINEIROS· OAB MG 111805· CPF 826.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

HUGO ROCHA REBELLO· OAB MG 94147· CPF 036.***.***-70

Reu:

CELENITA MARTINS SOBRINHA RIBEIRO· OAB MG 105722· CPF 518.***.***-15

Reu:

FABIO PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 157736· CPF 064.***.***-09

Reu:

CLEBER TEIXEIRA DE SOUSA· OAB MG 119528

Reu:

ARON EFREM MENDES REINEIROS· OAB MG 111805· CPF 826.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/06/2024 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE UNAI; Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ANTERIO MANICA; LEGACY CONSULTORIA PÚBLICA S/C LTDA; Interessado(a)s - MUNICÍPIO UNAI; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 21/06/2024: Despacho/decisão interlocutória: Recurso Especial admitido A íntegra do d... (21/06/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

26/07/2012

Distribuição

26/07/2012

Valor

R$ 227.997,00

Autor

MARIA CRISTINA TOLOICPF

Reu

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIACNPJ

TOTEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IURI ARAUJO LEMOS· OAB BA 28058· CPF 018.***.***-07

Autor:

ROGERIO AMARAL SOUTO GARGUR MARTINS· OAB BA 25072· CPF 813.***.***-72

Autor:

JEFFERSON SENA GOMES· OAB BA 52486· CPF 832.***.***-34

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Reu:

JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES· OAB BA 11332· CPF 225.***.***-72

Reu:

JOSE GIL CAJADO DE MENEZES· OAB BA 5571· CPF 034.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Maria Cristina Toloi Advogado: Iuri Araujo Lemos (OAB:BA28058) Advogado: Rogerio Amaral Souto Gargur Martins (OAB:BA25072) Advogado: Jefferson Sena Gomes (OAB:BA52486) Interessado: Totem Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Terceiro Interessado: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 0363517-68.2012.8.05.0001 Procedimento... (04/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

10/09/2025

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 227.997,00

Autor

MARIA CRISTINA TOLOICPF

Reu

TOTEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIACNPJ

Advogados

Autor:

IURI ARAUJO LEMOS· OAB BA 28058· CPF 018.***.***-07

Autor:

ROGERIO AMARAL SOUTO GARGUR MARTINS

Autor:

JEFFERSON SENA GOMES· OAB BA 52486

Reu:

JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES· OAB BA 11332· CPF 225.***.***-72

Reu:

JOSE GIL CAJADO DE MENEZES· OAB BA 5571· CPF 034.***.***-68

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Último movimento: Transitado em Julgado em 19/03/2026 (19/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

AutofalênciaRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

16/08/2006

Distribuição

16/08/2006

Valor

R$ 11.046.222,13

Autor

TOTEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MARCELO MOREIRA SANTOSCPF

MARCELO MOREIRA SANTOS E ALINNE MARIA COSTA BARROS SANTOS

JUIZO DA 1 VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR

ALINNE MARIA COSTA BARROSCPF

Advogados

Autor:

IURI VASCONCELOS BARROS DE BRITO· OAB BA 14593· CPF 440.***.***-15

Autor:

BETANIA ROCHA RODRIGUES· OAB BA 15356· CPF 883.***.***-68

Autor:

ORLANDO ISAAC KALIL FILHO· OAB BA 3479· CPF 004.***.***-00

Autor:

RODRIGO DOS SANTOS SOUZA· OAB BA 40888· CPF 025.***.***-24

Autor:

JOSE GIL CAJADO DE MENEZES· OAB BA 5571· CPF 034.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE LUIS COSTA BARROS· OAB SE 407· CPF 972.***.***-15

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB BA 39401· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Totem Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Jose Gil Cajado De Menezes (OAB:BA5571) Advogado: Jovana Frota De Souza Rodrigues (OAB:CE28644) Perito Do Juízo: Ministerio Da Fazenda Perito Do Juízo: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Municipio De Salvador Perito Do Juízo: Legare Administracao Judicial Ltda Advogado: Jovana Frota De Souza Rodrigues (OAB:C... (07/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

18/05/2007

Distribuição

18/05/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULISTA BUSINESS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRICOS S/A.CNPJ

Reu

TOTEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ORLANDO ISAAC KALIL FILHO· OAB BA 3479· CPF 004.***.***-00

Reu:

JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES· OAB BA 11332· CPF 225.***.***-72

Reu:

RODRIGO DOS SANTOS SOUZA· OAB BA 40888· CPF 025.***.***-24

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Paulista Business Comercio, Importacao E Exportacao De Produtos Eletricos S/a. Requerido: Totem Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Orlando Isaac Kalil Filho (OAB:BA3479) Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Rodrigo Dos Santos Souza (OAB:BA40888) Perito Do Juízo: Legare Administracao Judicial Ltda Advogado: Jovana Frota De Souza Rodrigues (OAB:CE28644) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JU... (02/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Concurso de CredoresHabilitação de Crédito

Ajuizamento

18/05/2007

Distribuição

18/05/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

Reu

TOTEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES· OAB BA 11332· CPF 225.***.***-72

Autor:

ORLANDO ISAAC KALIL FILHO· OAB BA 3479· CPF 004.***.***-00

Autor:

RODRIGO DOS SANTOS SOUZA· OAB BA 40888· CPF 025.***.***-24

Reu:

JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES· OAB BA 11332· CPF 225.***.***-72

Reu:

ORLANDO ISAAC KALIL FILHO· OAB BA 3479· CPF 004.***.***-00

Reu:

RODRIGO DOS SANTOS SOUZA· OAB BA 40888· CPF 025.***.***-24

Último movimento: Decurso de Prazo (13/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

18/06/2007

Distribuição

18/06/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

INDUSTRIA DE FERRAGENS PAGE LTDA

Reu

TOTEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSELENA CANDIDA DE SOUZA MACHADO· OAB BA 6976· CPF 115.***.***-68

Autor:

ROBERTO GREJO· OAB SP 52207· CPF 193.***.***-49

Reu:

JOSE GIL CAJADO DE MENEZES· OAB BA 5571· CPF 034.***.***-68

Reu:

ORLANDO ISAAC KALIL FILHO· OAB BA 3479· CPF 004.***.***-00

Reu:

JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES· OAB BA 11332· CPF 225.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Industria De Ferragens Pagé Ltda Advogado: Roberto Grejo (OAB:SP52207) Advogado: Joselena Candida De Souza Machado (OAB:BA6976) Requerido: Totem Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Terceiro Interessado: Legare Administracao Judicial Ltda Advogado: Jovana Frota De Souza Rodrigues (OAB:CE28644) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE... (30/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Concurso de CredoresHabilitação de Crédito

Ajuizamento

18/06/2007

Distribuição

18/06/2007

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (30/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Publicado Despacho em 15/05/2026. (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

HipotecaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/10/2025

Distribuição

07/10/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

TOTEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIACNPJ

Reu

FERNANDO JOSE PASSOS DA CRUZCPF

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES· OAB BA 11332· CPF 225.***.***-72

Autor:

JOSE GIL CAJADO DE MENEZES· OAB BA 5571· CPF 034.***.***-68

Autor:

ORLANDO ISAAC KALIL FILHO· OAB BA 3479· CPF 004.***.***-00

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Reu:

JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR· OAB BA 12492· CPF 567.***.***-00

Último movimento: Transitado em Julgado em 30/04/2026 (30/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prescrição e DecadênciaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (10/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

HipotecaApelação Cível

Ajuizamento

07/10/2025

Distribuição

07/10/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (30/04/2026)

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