LEME PONTAL DISTRIBUIDORA LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Direitos e Títulos de CréditoPenhorCoisas+2

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

11/03/2022

Valor

R$ 6.713,87

Autor

PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS - TOCNPJ

Advogados

Autor:

OTAVIO DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 005500· CPF 992.***.***-04

Autor:

LUKA DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 009267· CPF 014.***.***-82

Reu:

RENAN ALBERNAZ DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 047.***.***-82

Outros

KLOVES ELIOMAR PEREIRA HERRERA· OAB TO 011084

DARLENE COELHO DA LUZ· OAB TO 006352

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026 (11/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Direitos e Títulos de CréditoPenhorCoisas+2

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 6.713,87

Autor

MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS - TO

Reu

PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DARLENE COELHO DA LUZ· OAB DF 0000000· CPF 004.***.***-06

Reu:

OTAVIO DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 005500· CPF 992.***.***-04

Reu:

KLOVES ELIOMAR PEREIRA HERRERA· CPF 063.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (22/05/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direitos e Títulos de CréditoPenhorCoisas+2

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

22/05/2025

Valor

R$ 6.713,87

Autor

MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS - TOCNPJ

Reu

PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENAN ALBERNAZ DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 047.***.***-82

Reu:

OTAVIO DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 005500· CPF 992.***.***-04

Reu:

LUKA DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 009267· CPF 014.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOTAG1ECIV (22/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Direitos e Títulos de CréditoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

2. PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 5500· CPF 992.***.***-04

Autor:

LUKA DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 9267· CPF 014.***.***-82

Autor:

OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 005500· CPF 992.***.***-04

Autor:

LUKA DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 009267· CPF 014.***.***-82

Autor:

KLOVES ELIOMAR PEREIRA HERRERA· OAB TO 011084

+ outros advogados do autor

Reu:

OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 005500· CPF 992.***.***-04

Reu:

KLOVES ELIOMAR PEREIRA HERRERA· OAB TO 011084

Reu:

DARLENE COELHO DA LUZ· OAB TO 006352

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000291-38.2022.8.27.2738/TO RELATOR: JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO REQUERENTE: PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 01/06/2026 - Conta Atualizada (02/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Direitos e Títulos de CréditoPenhorCoisas+2

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

11/03/2022

Valor

R$ 6.713,87

Autor

PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS - TOCNPJ

Advogados

Autor:

OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 5500· CPF 992.***.***-04

Autor:

LUKA DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 9267· CPF 014.***.***-82

Reu:

RENAN ALBERNAZ DE SOUZA· OAB TO 5365· CPF 047.***.***-82

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026 (11/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Direitos e Títulos de CréditoPenhorCoisas+2

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 6.713,87

Autor

MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS - TO

Reu

PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DARLENE COELHO DA LUZ· OAB TO 6352· CPF 004.***.***-06

Reu:

OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 5500· CPF 992.***.***-04

Reu:

KLOVES ELIOMAR PEREIRA HERRERA· OAB TO 11084· CPF 063.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (22/05/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direitos e Títulos de CréditoPenhorCoisas+2

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

22/05/2025

Valor

R$ 6.713,87

Autor

MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS - TOCNPJ

Reu

PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENAN ALBERNAZ DE SOUZA· OAB TO 5365· CPF 047.***.***-82

Reu:

OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 5500· CPF 992.***.***-04

Reu:

LUKA DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 9267· CPF 014.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOTAG1ECIV (22/05/2025)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Direitos e Títulos de CréditoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

2. PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 5500· CPF 992.***.***-04

Autor:

LUKA DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 9267· CPF 014.***.***-82

Autor:

OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 005500· CPF 992.***.***-04

Autor:

LUKA DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 009267· CPF 014.***.***-82

Autor:

KLOVES ELIOMAR PEREIRA HERRERA· OAB TO 011084

+ outros advogados do autor

Reu:

OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 005500· CPF 992.***.***-04

Reu:

KLOVES ELIOMAR PEREIRA HERRERA· OAB TO 011084

Reu:

DARLENE COELHO DA LUZ· OAB TO 006352

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (03/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direitos e Títulos de CréditoApelação Cível

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

2. PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 5500· CPF 992.***.***-04

Autor:

LUKA DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 9267· CPF 014.***.***-82

Autor:

OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 005500· CPF 992.***.***-04

Autor:

LUKA DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 009267· CPF 014.***.***-82

Autor:

KLOVES ELIOMAR PEREIRA HERRERA· OAB TO 011084

+ outros advogados do autor

Reu:

OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 005500· CPF 992.***.***-04

Reu:

KLOVES ELIOMAR PEREIRA HERRERA· OAB TO 011084

Reu:

DARLENE COELHO DA LUZ· OAB TO 006352

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000291-38.2022.8.27.2738/TO RELATOR: JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO REQUERENTE: PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 01/06/2026 - Conta Atualizada (02/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/08/2015

Distribuição

28/08/2019

Valor

R$ 78.723,27

Autor

PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO SONOCNPJ

Advogados

Autor:

OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 5500· CPF 992.***.***-04

Reu:

MAURICIO CORDENONZI· OAB TO 2223· CPF 911.***.***-00

Reu:

RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS· OAB TO 7705· CPF 044.***.***-62

Reu:

WILINELTON BATISTA RIBEIRO· OAB TO 7939· CPF 041.***.***-38

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000737-82.2015.8.27.2739/TO RELATOR: ALINE MARINHO BAILÃO IGLESIAS REQUERENTE: PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 139 - 13/04/2026 - Conta Atualizada (17/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 78.723,27

Autor

MUNICIPIO DE RIO SONOCNPJ

Reu

PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO CORDENONZI· OAB TO 2223· CPF 911.***.***-00

Autor:

RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS· OAB TO 7705· CPF 044.***.***-62

Autor:

WILINELTON BATISTA RIBEIRO· OAB TO 7939· CPF 041.***.***-38

Reu:

OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 5500· CPF 992.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TONOV1ECIV (26/09/2022)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/08/2015

Distribuição

19/08/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 5500· CPF 992.***.***-04

Autor:

OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 005500· CPF 992.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000737-82.2015.8.27.2739/TO RELATOR: ALINE MARINHO BAILÃO IGLESIAS REQUERENTE: PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 155 - 17/06/2026 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio (18/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoApelação Cível

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 5500· CPF 992.***.***-04

Autor:

OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 005500· CPF 992.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000737-82.2015.8.27.2739/TO RELATOR: ALINE MARINHO BAILÃO IGLESIAS REQUERENTE: PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 155 - 17/06/2026 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio (18/06/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC

Reu

DIRCEU MARONESICPF

DISTRIBUIDORA PONTUAL LTDA

Advogados

Autor:

ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO· OAB SC 36081· CPF 067.***.***-05

Autor:

HANNA SILVEIRA BURIGO· OAB SC 043399· CPF 065.***.***-43

Reu:

ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO· OAB SC 36081· CPF 067.***.***-05

Reu:

HANNA SILVEIRA BURIGO· OAB SC 043399· CPF 065.***.***-43

Último movimento: Conclusão (para decisão) (06/04/2026)

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