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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PREFEITO - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - CRICIúMA

Reu

CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA SOARES FLORES· OAB SC 18896

Autor:

PATRÍCIA TATIANA SCHMIDT· OAB SC 15034· CPF 016.***.***-29

Autor:

LEO CASSETARI FILHO· OAB SC 9514· CPF 790.***.***-34

Autor:

LILIANE PEDROSO VIEIRA· OAB SC 18625· CPF 999.***.***-34

Autor:

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO· OAB SC 67130· CPF 673.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CRISTINA SOARES FLORES· OAB SC 18896

Reu:

PATRÍCIA TATIANA SCHMIDT· OAB SC 15034· CPF 016.***.***-29

Reu:

LEO CASSETARI FILHO· OAB SC 9514· CPF 790.***.***-34

Reu:

LILIANE PEDROSO VIEIRA· OAB SC 18625· CPF 999.***.***-34

Reu:

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO· OAB SC 67130· CPF 673.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5019281-71.2024.8.24.0000/SC AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Criciúma ADVOGADO(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES (OAB SC018896) RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC INTERESSADO: ASSOCIACAO DE CLUBES DE FUTEBOL PROFISSIONAL DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/200... (24/11/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/11/2018

Distribuição

19/11/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CRICIUMA

Reu

CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMACNPJ

Advogados

Autor:

EVELTON DAVID CONTI ISOPPO· CPF 008.***.***-50

Autor:

ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF· OAB SC 018896· CPF 697.***.***-00

Reu:

LEO CASSETARI FILHO· OAB SC 009514· CPF 790.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (14/11/2022)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

10/12/2014

Distribuição

10/12/2014

Valor

R$ 186.633,49

Autor

INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIUMA - CRICIUMAPREVCNPJ

Reu

CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMACNPJ

Advogados

Autor:

CLEBER DA ROSA CHEROBIN· OAB SC 021267· CPF 020.***.***-60

Autor:

AUGUSTO EDUARDO ALTHOFF· OAB SC 024970· CPF 246.***.***-91

Reu:

LEO CASSETARI FILHO· OAB SC 009514· CPF 790.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (29/05/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

10/12/2014

Distribuição

10/12/2014

Valor

R$ 174.289,93

Autor

INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIUMA - CRICIUMAPREVCNPJ

Reu

CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMACNPJ

Outros

AUGUSTO EDUARDO ALTHOFF· OAB SC 024970· CPF 246.***.***-91

LEO CASSETARI FILHO· OAB SC 009514· CPF 790.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (12/09/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

09/12/2019

Distribuição

26/12/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMACNPJ

INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIUMA - CRICIUMAPREVCNPJ

Reu

INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIUMA - CRICIUMAPREVCNPJ

CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMACNPJ

Advogados

Autor:

LEO CASSETARI FILHO· OAB SC 009514· CPF 790.***.***-34

Autor:

AUGUSTO EDUARDO ALTHOFF· OAB SC 024970· CPF 246.***.***-91

Reu:

AUGUSTO EDUARDO ALTHOFF· OAB SC 024970· CPF 246.***.***-91

Reu:

LEO CASSETARI FILHO· OAB SC 009514· CPF 790.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (23/04/2021)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/10/2017

Distribuição

02/10/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JULIO CEZAR COLOMBO

GIOVANNI ZAPPELLINICPF

DANIEL COSTA DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

GUILHERME HORACIO COLOMBO· OAB SC 041336· CPF 062.***.***-08

Reu:

LEO CASSETARI FILHO· OAB SC 009514· CPF 790.***.***-34

Reu:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM· OAB SC 016298· CPF 926.***.***-87

Reu:

ALEXANDRE EVANGELISTA NETO· OAB SC 010484· CPF 867.***.***-72

Reu:

MARCELLA GUIMARAES PEIXOTO· CPF 006.***.***-16

Último movimento: Classe Processual alterada - DE: Ação Civil Pública Cível PARA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (31/07/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/12/2021

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL COSTA DE FREITASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE EVANGELISTA NETO· OAB SC 010484· CPF 867.***.***-72

Autor:

MARCELLA GUIMARAES PEIXOTO· CPF 006.***.***-16

Autor:

ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA NINA OLIVEIRA· CPF 005.***.***-16

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (29/08/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/09/2020

Distribuição

03/09/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC - CRICIUMA

CAMARA DE VEREADORES - CAMARA MUNICIPAL DE CRICIUMA - CRICIUMA

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

LEO CASSETARI FILHO· OAB SC 009514· CPF 790.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (04/10/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

02/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC - CRICIUMA

CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMACNPJ

CAMARA DE VEREADORES - CAMARA MUNICIPAL DE CRICIUMA - CRICIUMA

Advogados

Reu:

LEO CASSETARI FILHO· OAB SC 009514· CPF 790.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (09/07/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialDireta de Inconstitucionalidade

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Reu

CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMACNPJ

PREFEITO - MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC - CRICIUMA

Advogados

Autor:

LEO CASSETARI FILHO· OAB SC 009514· CPF 790.***.***-34

Reu:

LEO CASSETARI FILHO· OAB SC 009514· CPF 790.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (09/07/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PREFEITO - MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC - CRICIUMA

Reu

CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMACNPJ

Advogados

Autor:

GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA· CPF 009.***.***-41

Autor:

ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF· OAB SC 018896· CPF 697.***.***-00

Reu:

LEO CASSETARI FILHO· OAB SC 009514· CPF 790.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (01/05/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Efeitos da Declaração de InconstitucionalidadeDireta de Inconstitucionalidade

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PREFEITO - MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC - CRICIUMA

Reu

CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF· OAB SC 018896· CPF 697.***.***-00

Autor:

LEO CASSETARI FILHO· OAB SC 009514· CPF 790.***.***-34

Reu:

ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF· OAB SC 018896· CPF 697.***.***-00

Reu:

LEO CASSETARI FILHO· OAB SC 009514· CPF 790.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (01/05/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialDireta de Inconstitucionalidade

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Reu

CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMACNPJ

PREFEITO - MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC - CRICIUMA

Advogados

Autor:

LEO CASSETARI FILHO· OAB SC 009514· CPF 790.***.***-34

Reu:

LEO CASSETARI FILHO· OAB SC 009514· CPF 790.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (08/07/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Processo LegislativoDireta de Inconstitucionalidade

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PREFEITO - MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC - CRICIUMA

Reu

CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF· OAB SC 018896· CPF 697.***.***-00

Autor:

LEO CASSETARI FILHO· OAB SC 009514· CPF 790.***.***-34

Reu:

ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF· OAB SC 018896· CPF 697.***.***-00

Reu:

LEO CASSETARI FILHO· OAB SC 009514· CPF 790.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (04/09/2024)

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