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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

23 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DANIEL RODRIGUES DONDACPF

JADERSON APARECIDO MAGALHAESCPF

Outros

SARAH QUINETTI PIRONI· OAB MG 159286· CPF 091.***.***-41

EDIO CORNELIO JUNIOR· OAB MG 112321· CPF 580.***.***-68

MARCOS BARBOSA DA SILVA· OAB MG 059754

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (19/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL RODRIGUES DONDACPF

JADERSON APARECIDO MAGALHAESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EDIO CORNELIO JUNIOR· CPF 580.***.***-68

Autor:

MARCOS BARBOSA DA SILVA· CPF 301.***.***-87

Autor:

SARAH QUINETTI PIRONI· OAB MG 159286· CPF 091.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JADERSON APARECIDO MAGALHAESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SARAH QUINETTI PIRONI

Último movimento: Expedição de (06/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (03/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JADERSON APARECIDO MAGALHAESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SARAH QUINETTI PIRONI

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL RODRIGUES DONDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS BARBOSA DA SILVA

Autor:

EDIO CORNELIO JUNIOR

Autor:

LEONARDO BARBOSA DA SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL RODRIGUES DONDACPF

JADERSON APARECIDO MAGALHAESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARCOS BARBOSA DA SILVA

Autor:

EDIO CORNELIO JUNIOR

Autor:

SARAH QUINETTI PIRONI

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LEONARDO BARBOSA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE NITEROICNPJ

SECRETARIO MUNICIPAL DE ORDEM PUBLICA DE NITEROI

INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE NITEROI

Advogados

Autor:

LIANNA COUTO DE SOUZA· OAB RJ 150048· CPF 094.***.***-06

Autor:

LARAH DA SILVA E SILVA DE CASTRO RAMOS· OAB RJ 251997· CPF 161.***.***-35

Reu:

PEDRO BURDMAN DA FONTOURA· OAB DF 0000000· CPF 130.***.***-60

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (17/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NITEROI

Reu

LEONARDO BARBOSA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

GABRIELA ALVES SCISINIO· CPF 112.***.***-70

Autor:

TATIANE CRISTINA CHAVES PEREIRA· CPF 059.***.***-00

Reu:

LIANNA COUTO DE SOUZA· OAB RJ 150048· CPF 094.***.***-06

Reu:

LARAH DA SILVA E SILVA DE CASTRO RAMOS· OAB RJ 251997· CPF 161.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (25/04/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

14/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO BARBOSA DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE NITEROI

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

LatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/10/2013

Distribuição

06/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

JOSE HERMANO MACIEL DO NASCIMENTO

LINDEMBERGUE LOPES MOURA

ANTONIO WILTON OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogados

Reu:

FRANCISCO CLAUDIO CAVALCANTE DA SILVA· OAB CE 22624· CPF 283.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/09/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

LatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO WILTON OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

LINDEMBERGUE LOPES MOURA

ANTONIO WILTON OLIVEIRA DOS SANTOS

JOSE HERMANO MACIEL DO NASCIMENTO

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Autor:

FRANCISCO CLAUDIO CAVALCANTE DA SILVA· OAB CE 22624· CPF 283.***.***-87

Último movimento: Remessa (11/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO BARBOSA DA SILVACPF

Reu

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL INQUERITOS POLICIAIS COMARCA DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

ANTONIO JUSTINO PEREIRA NOVAIS· OAB MG 59815

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (17/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Roubo MajoradoHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL INQUERITOS POLICIAIS COMARCA DE BELO HORIZONTE

LEONARDO BARBOSA DA SILVA

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Advogados

Reu:

ANTONIO JUSTINO PEREIRA NOVAIS· OAB MG 59815· CPF 408.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (17/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

SAMUEL DE SOUZA LAURENTINO

CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBRO

FABIO AUGUSTO MARQUES VITEBROCPF

Advogados

Reu:

LEONARDO BARBOSA DA SILVA· OAB MG 124649· CPF 048.***.***-84

Reu:

MARCOS BARBOSA DA SILVA· OAB MG 59754· CPF 301.***.***-87

Reu:

EDIO CORNELIO JUNIOR· OAB MG 112321· CPF 580.***.***-68

Outros

MAURICIO GUSTAVO BARBOSA DA SILVA· OAB MG 43941

LEONARDO MOURA DA SILVA· OAB MG 165882· CPF 109.***.***-27

Último movimento: Juntada de Certidão (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

13/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SAMUEL DE SOUZA LAURENTINOCPF

FABIO AUGUSTO MARQUES VITEBROCPF

CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAMUEL DE SOUZA LAURENTINO

Reu

DESEMBARGADOR(ES) DA 4 CAMARA CRIMINAL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO MOURA DA SILVA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (11/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO AUGUSTO MARQUES VITEBROCPF

Reu

DESEMBARGADOR(ES) DA 4 CAMARA CRIMINAL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS BARBOSA DA SILVA

Autor:

EDIO CORNELIO JUNIOR

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (11/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBRO

Reu

DESEMBARGADOR(ES) DA 4 CAMARA CRIMINAL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO BARBOSA DA SILVA

Autor:

MARCOS BARBOSA DA SILVA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (11/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBRO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS BARBOSA DA SILVA

Último movimento: Remetidos os autos (04/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SAMUEL DE SOUZA LAURENTINO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO MOURA DA SILVA

Último movimento: Remetidos os autos (04/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO AUGUSTO MARQUES VITEBROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDIO CORNELIO JUNIOR

Último movimento: Remetidos os autos (04/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SAMUEL DE SOUZA LAURENTINO

FABIO AUGUSTO MARQUES VITEBROCPF

CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBRO

Reu

SAMUEL DE SOUZA LAURENTINO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

FABIO AUGUSTO MARQUES VITEBROCPF

CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBRO

Advogados

Autor:

LEONARDO MOURA DA SILVA

Autor:

EDIO CORNELIO JUNIOR

Autor:

MARCOS BARBOSA DA SILVA

Autor:

MAURICIO GUSTAVO BARBOSA DA SILVA

Autor:

LEONARDO BARBOSA DA SILVA

Reu:

MARCOS BARBOSA DA SILVA

Reu:

LEONARDO BARBOSA DA SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRecurso Especial

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

14/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (11/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

20/09/2016

Distribuição

20/09/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (23/07/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/09/2022

Distribuição

16/09/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO LUIZ BEDETTE DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LEONARDO BARBOSA DA SILVA

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (29/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO LUIZ BEDETTE DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LEONARDO BARBOSA DA SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/06/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DANIEL RODRIGUES DONDACPF

JADERSON APARECIDO MAGALHAESCPF

Outros

EDIO CORNELIO JUNIOR· OAB MG 112321· CPF 580.***.***-68

BERNARDO INDALECIO DOS SANTOS ALVES· OAB MG 55979

REGINA CELIA FERREIRA DE SOUZA· OAB MG 156277· CPF 327.***.***-04

CLAUDIA ANSALONI ALVES SILVA· OAB MG 155469· CPF 688.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de demonstrativo de custas (26/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL RODRIGUES DONDACPF

JADERSON APARECIDO MAGALHAESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EDIO CORNELIO JUNIOR· OAB MG 112321· CPF 580.***.***-68

Autor:

MARCOS BARBOSA DA SILVA· OAB MG 59754· CPF 301.***.***-87

Autor:

SARAH QUINETTI PIRONI· OAB MG 159286· CPF 091.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JADERSON APARECIDO MAGALHAESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SARAH QUINETTI PIRONI

Último movimento: Expedição de (06/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (03/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JADERSON APARECIDO MAGALHAESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SARAH QUINETTI PIRONI

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL RODRIGUES DONDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS BARBOSA DA SILVA

Autor:

EDIO CORNELIO JUNIOR

Autor:

LEONARDO BARBOSA DA SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL RODRIGUES DONDACPF

JADERSON APARECIDO MAGALHAESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARCOS BARBOSA DA SILVA

Autor:

EDIO CORNELIO JUNIOR

Autor:

SARAH QUINETTI PIRONI

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Administração PúblicaExecução Fiscal

Ajuizamento

24/09/2001

Distribuição

23/05/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOAQUIM MARCOS PEREIRA CARNEIROCPF

LEONARDO BARBOSA DA SILVA

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA· OAB MG 61178· CPF 818.***.***-34

Reu:

LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA· OAB MG 61178· CPF 818.***.***-34

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (20/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Obrigação de Fazer / Não FazerExecução Fiscal

Ajuizamento

24/09/2001

Distribuição

23/05/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOAQUIM MARCOS PEREIRA CARNEIROCPF

LEONARDO BARBOSA DA SILVA

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA· OAB MG 61178· CPF 818.***.***-34

Reu:

LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA· OAB MG 61178· CPF 818.***.***-34

Último movimento: Documento (Aviso de recebimento (AR)) (18/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

RouboHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

LEONARDO BARBOSA DA SILVA

Advogados

Reu:

ANTONIO JUSTINO PEREIRA NOVAIS· OAB MG 59815· CPF 408.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2023 Paciente(s) - LEONARDO BARBOSA DA SILVA; Autorid Coatora - JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Marcos Flávio Lucas Padula A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os... (02/08/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

GERSON MIRANDA DA SILVACPF

SUELI MARQUES DOS SANTOSCPF

A APURAR

Advogados

Reu:

GERSON MIRANDA DA SILVA· OAB MS 13379· CPF 490.***.***-91

Último movimento: Autos preparados para expedição (24/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

GERSON MIRANDA DA SILVA

SUELI MARQUES DOS SANTOS

Advogados

Reu:

GERSON MIRANDA DA SILVA· OAB MS 13379· CPF 490.***.***-91

Último movimento: de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a)) (26/08/2026)

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